Procedimento Comum Cível 0310382-79.2016.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0310382-79.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2022, 18:57

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

22/09/2022, 22:26

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VANDERLEIA EGER

22/09/2022, 22:26

Custas Satisfeitas - Parte: PAYLEVEN TECNOLOGIA LTDA

22/09/2022, 22:26

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO01CV -> DCJE

20/09/2022, 18:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

06/09/2022, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

26/08/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

13/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

04/08/2022, 05:35

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 18:38

Transitado em Julgado

03/08/2022, 18:37

Recebidos os autos - TJSC -> SOO01CV Número: 03103827920168240064

06/07/2022, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VANDERLEIA EGER (AUTOR) ADVOGADO: ALTAMIRO DINIZ FILHO (OAB SC031809) APELADO: PAYLEVEN TECNOLOGIA LTDA (RÉU) ADVOGADO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB RJ185969) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de maio de 2022. Desembargador ANDRÉ CARVALHO Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 31 de maio de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0310382-79.2016.8.24.0064/SC (Pauta: 132) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

13/05/2022, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2022, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2020, 10:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0597/2016 Teor do ato: Em vista do grande número de pedidos de Justiça Gratuita na esmagadora maioria dos processos desta unidade jurisdicional, este juízo, além da declaração de hipossuficiência da parte, considera necessário também a apresentação de documento de comprovação da renda para obtenção do benefício.Consigno que, embora na Lei 1.060/50 conste que para obtenção do benefício basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família (apesar de alegar ser empresaria individual e proprietária de salão de beleza), a presunção de sinceridade original da lei ultimamente vem sendo desafiada e não são raros os casos em que há franca distorção de seus objetivos, com o fito de salvaguardar aventuras jurídicas dos ônus da sucumbência.Já se decidiu: "Processual Civil. Gratuidade das despesas processuais. Inafastabilidade do princípio da sucumbência. Não cabimento da concessão do benefício. A parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes. A condenação respectiva deve constar da sentença, ficando, contudo, sobrestado até e se, dentro de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida (STJ, Resp. 8.751-SP, Tel. Min. Sálvio Figueiredo). O benefício, contudo, deve ser concedido a pessoas que dele realmente necessitem, do contrário, dentro de pouco tempo, o Estado não terá como concedê-lo a quem quer que seja. A lei, afinal, destina-se a beneficiar os necessitados (Lei 1.060/50, art. 1º), e na aplicação dela, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (LICC, art. 5º)." (TJSC, AC 1998.001234-1, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, p. 12-9-2000).Neste norte, no intuito de promover uma melhor distribuição do benefício, fazendo-o chegar à

15/12/2016, 17:54

Mero expediente - SAJ - Em vista do grande número de pedidos de Justiça Gratuita na esmagadora maioria dos processos desta unidade jurisdicional, este juízo, além da declaração de hipossuficiência da parte, considera necessário também a apresentação de documento de comprovação da renda para obtenção do benefício.Consigno que, embora na Lei 1.060/50 conste que para obtenção do benefício basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família (apesar de alegar ser empresaria individual e proprietária de salão de beleza), a presunção de sinceridade original da lei ultimamente vem sendo desafiada e não são raros os casos em que há franca distorção de seus objetivos, com o fito de salvaguardar aventuras jurídicas dos ônus da sucumbência.Já se decidiu: "Processual Civil. Gratuidade das despesas processuais. Inafastabilidade do princípio da sucumbência. Não cabimento da concessão do benefício. A parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes. A condenação respectiva deve constar da sentença, ficando, contudo, sobrestado até e se, dentro de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida (STJ, Resp. 8.751-SP, Tel. Min. Sálvio Figueiredo). O benefício, contudo, deve ser concedido a pessoas que dele realmente necessitem, do contrário, dentro de pouco tempo, o Estado não terá como concedê-lo a quem quer que seja. A lei, afinal, destina-se a beneficiar os necessitados (Lei 1.060/50, art. 1º), e na aplicação dela, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (LICC, art. 5º)." (TJSC, AC 1998.001234-1, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, p. 12-9-2000).Neste norte, no intuito de promover uma melhor distribuição do benefício, fazendo-o chegar àqueles que realmente dele necessitam e, com fundamento

12/12/2016, 18:24

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VANDERLEIA EGER

Custas Satisfeitas - Parte: PAYLEVEN TECNOLOGIA LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO01CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> SOO01CV Número: 03103827920168240064

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