Procedimento Comum Cível 0308362-47.2018.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308362-47.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HABITAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANE PIRES SEVERGNINI (OAB SC041002) RÉU: FILIPE FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): OTAVIA GARCEZ MARRONI (DPE) RÉU: PAMELA CACILHAS PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): OTAVIA GARCEZ MARRONI (DPE) EDITAL Nº 310056756469 JUIZ DO PROCESSO: Sônia Eunice Odwazny - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): FILIPE FERNANDES DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ: 04719090923, endereço: Rua Tabelião Quintino da Silva Furtado, 36 - Potecas - 88119320, São José/SC (Residencial), PAMELA CACILHAS PEREIRA DE OLIVEIRA, 07903785907, endereço: Rua Tabelião Quintino da Silva Furtado, 36 - Potecas - 88119320 São José - SC, RUA TOMAZ PEDRO CARDOSO, 144 - APTO 303 BL C - POTECAS - 88119267 São José - SC Prazo do Edital: 15 dias Parte Conclusiva da Sentença: DISPOSITIVO 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0308362-47.2018.8.24.0064/SC ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADOS NA INICIAL e, consequentemente, CONDENO a parte ré FILIPE FERNANDES DE OLIVEIRA e PAMELA CACILHAS PEREIRA DE OLIVEIRA ao pagamento de R$ 40.140,00 (quarenta mil cento e quarenta reais), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento da primeira parcela inadimplida (25/01/2016). Condeno a parte ré, com fulcro no artigo 82, § 2º, do CPC, ao pagamento das despesas processuais, e também de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no artigo 85, caput, do CPC, atendidos os critérios do §2º, incisos I a III, do mesmo dispositivo. No tocante aos honorários do curador especial, registro que "não são devidos à Defensoria Pública no exercício da curadoria especial, visto que essa função faz parte de suas atribuições institucionais" (REsp nº 1.203.312 - SP) Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital.

26/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento (Edital)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(141)