Execução de Título Extrajudicial 0002381-79.1994.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0002381-79.1994.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2024, 11:27

Trânsito em julgado

21/05/2024, 11:27

Documento (Edital)

21/05/2024, 03:00

Documento (Edital)

27/04/2024, 03:00

Decurso de Prazo

26/04/2024, 01:03

Confirmada

04/04/2024, 23:59

Documento (Outros documentos)

26/03/2024, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANESPA SA ARRENDAMENTO MERCANTIL EXECUTADO: EDUARDO SCHMITT EXECUTADO: BEATRIZ SILVEIRA SCHMIDT EDITAL Nº 310056765291 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): Eduardo Schmitt, cpf. 005.329.409-20, e Beatriz Silveira Schmidt, cpf. 043.319.679-30. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Parte Conclusiva da Sentença: "(...) 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002381-79.1994.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Levantem-se eventuais restrições/penhoras. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Fica(am) a(s) pessoa(s) acima identificada(s), INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

26/03/2024, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2024, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 13:32

Mudança de Parte

25/03/2024, 13:32

Expedida/Certificada

25/03/2024, 13:31

Expedida/certificada

25/03/2024, 13:27

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/03/2024, 18:46

Documentos

•26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANESPA SA ARRENDAMENTO MERCANTIL EXECUTADO: EDUARDO SCHMITT EXECUTADO: BEATRIZ SILVEIRA SCHMIDT EDITAL Nº 310052580571 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): Eduardo Schmitt, cpf. 005.329.409-20, e Beatriz Silveira Schmidt. Objeto: Ficam intimados, no prazo de 15 (quinze) dias, para regularizar sua representação processual. Bem como, intimados, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do despacho/decisão de evento 13, a seguir transcrito: Despacho/decisão de evento 13: "Vistos. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002381-79.1994.8.24.0023/SC Trata-se de execução iniciada em 07/01/1987, decorrente de dívida oriunda de notas promissórias. Em razão da ausência de bens penhoráveis, o feito foi suspenso e arquivado administrativamente, isto em 26/08/1996 (Evento 10, PROCJUDIC4, p. 57). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O processo permaneceu arquivado por 28 anos - período superior ao prazo prescricional trienal da pretensão executiva da nota promissória, nos termos dos arts. 70 e 77 do Decreto n. 57.663/1966 - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 15 dias - cientes de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intimem-se." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que possui o prazo de 20 (vinte) dias, e será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), no Diário de Justiça Eletrônico, na forma da lei.

06/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Edital)

Documento (Edital)

Decurso de Prazo

Confirmada

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Mudança de Parte

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

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