Execução de Título Extrajudicial 0307546-95.2018.8.24.0054 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0307546-95.2018.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0307546-95.2018.8.24.0054/SC EXEQUENTE: RESIDENCIAL DO CONDOMINIO MARCOLINO MARTINHO FELIPPE ADVOGADO(A): RODRIGO VELTER (OAB SC049383) DESPACHO/DECISÃO I- O apartamento n. 24 do Condomínio Residencial Marcolino Martinho Felippe (matrícula 55.800 do CRI desta comarca) foi arrematado nos autos pelo valor de R$ 48.950,86 (evento 260.1). O artigo 905 do Código de Processo Civil estabelece que: O juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, bem como do faturamento de empresa ou de outros frutos e rendimentos de coisas ou empresas penhoradas, quando: I - a execução for movida só a benefício do exequente singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados; II - não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora. Nesse passo, a análise dos autos revela: a) a dívida decorrente de taxa condominial executada nos presentes autos; b) Registro de alienação fiduciária em favor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Banco do Brasil (R-2 da matrícula 219.2), cancelado aos 22/5/2024 (AV-6-55.800). c) registro de penhora proveniente destes autos (R-3/55.800), cancelado pela Averbação AV-4-55.800; d) registro de penhora proveniente da ação de Execução Fiscal n. 5001689-17.2022.8.24.0054 (AV-5-55.800); e) penhora no rosto dos autos proveniente da ação de Execução Fiscal n. 5010483-22.2025.8.24.0054 (evento 312). Nos termos do art. 908 do Código de Processo Civil havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. [...] § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Logo, a prioridade do registro da penhora somente acarretará, ao credor, o direito de preferência, se não existir, para ser pago, um crédito mais graduado por força da lei (TJSC, AI n. 4005547-17.2017.8.24.0000, de Blumenau, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2017). Nessa linha, o art. 186 do Código Tributário Nacional dispõe que: O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho (grifei). II- Diante disso, a satisfação dos créditos observará a seguinte ordem: i) crédito proveniente das Execuções Fiscais nºs 5001689-17.2022.8.24.0054 e 5010483-22.2025.8.24.0054; ii) crédito resultante das despesas condominiais perseguido na presente execucional; iii- eventual sobra à parte executada. III- Nestes termos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o cálculo atualizado do débito. IV- Aguarde-se a resposta ao expediente de evento 295. V- Preclusa, expeçam-se os respectivos alvarás, observando-se a ordem estabelecida no item II. VI- Tudo feito, voltem novamente conclusos.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RESIDENCIAL DO CONDOMINIO MARCOLINO MARTINHO FELIPPE EXECUTADO: TEREZA FLOR EXECUTADO: OSMAR STAROSKY EDITAL Nº 310073144626 JUIZ DO PROCESSO: Giancarlo Rossi - Juiz(a) de Direito PRAZO DO EDITAL: 20 dias EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 2ª Vara Cível de Rio do Sul/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 22/05/2024, às 17:00 horas, com encerramento no dia 28/05/2024, às 17:00 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 60% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório da leiloeira, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeira Pública Oficial/Nomeada: ELIZABETE UBIALLI - matrícula AARC/305 – www.centralsuldeleiloes.com.br Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão eletrônico, via plataforma, será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas exclusivamente por escrito, nos termos da lei, antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão eletrônico. As propostas serão confeccionadas pela leiloeira, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Da comissão da leiloeira: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeira, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor após a publicação do edital, caberá ao devedor o pagamento das despesas incorridas para realização do leilão. Se a remissão ocorrer após a alienação, porém, caberá ao devedor o pagamento da comissão da leiloeira, conforme dispõe o art. 7º, § 3º, da Resolução 236/2016, do CNJ. Atenção: o mero inadimplemento da arrematação não desobriga o arrematante do pagamento, de modo que ficará sujeito à multa fixada pelo juízo em favor do credor, bem como ao pagamento da comissão da leiloeira estipulada no presente Edital. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará integralmente as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando a leiloeira oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site da leiloeira, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não necessariamente no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas e variações de naturezas diversas (como velocidade de internet, qualidade da conexão, versão de navegadores etc.), a Leiloeira não se responsabiliza por lances ofertados de forma eletrônica. Na hipótese de lances de valores iguais, prevalecerá sempre aquele quem primeiro ofertou. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados e arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade da leiloeira qualquer divergência eventualmente contida no edital. Ficam cientes os interessados de que a venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições e imagens eventualmente divulgadas na plataforma possuem caráter meramente enunciativo e ilustrativo, e não representam, necessariamente, o objeto a ser leiloado. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN). Ficam subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (Consolidação dos Provimentos da CGJT, art. 122, caput e parágrafo único); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete à leiloeira tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site da leiloeira – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo nº 0307497-54.2018.8.24.0054 Exequente(s): Residencial do Condomínio Marcolino Martinho Felippe Executado(s): Edilce Franca Peppe Bem(ns): 01 (um) apartamento de nº 16, localizado no 1º pavimento ou térreo, do Condomínio Residencial Marcolino Martinho Felippe, Bloco 24, situado na Rua Valdemiro da Silva, nº 350, Bairro Barra do Trombudo, no Município de Rio do Sul/SC, possuindo a área privativa de 43,245m², área de uso de comum de 5,778m², perfazendo a área total de 49,023m², matriculado sob o nº 56.048 do C.R.I. de Rio do Sul/SC. Ônus: alienação fiduciária em favor do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pelo Banco do Brasil S.A. (Obs.: conforme informação prestada pelo credor fiduciário evento 218; o contrato encontra-se liquidado). Avaliado em R$ 70.000,00, em 13/11/2024, corrigido R$ 70.751,44 (setenta mil setecentos e quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos), em janeiro de 2025. Obs.: a porcentagem mínima para arrematação do bem corresponde a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, conforme determinação do Evento 257. 01) Processo nº 0307546-95.2018.8.24.0054 Exequente(s): Residencial do Condomínio Marcolino Martinho Felippe Executado(s): Tereza Flor e outro Bem(ns): 01 (um) apartamento de nº 24, localizado no 2º pavimento ou 1º andar, do Condomínio Residencial Marcolino Martinho Felippe, bloco 3, situado na Rua Valdemiro da Silva nº 350, Bairro Barra do Trombudo, no Município de Rio do Sul/SC, possuindo a área privativa de 43,245m², área de uso de comum de 5,778m², perfazendo a área total de 49,023m², matriculado sob o nº 55.800 do C.R.I. de Rio do Sul/SC. Ônus: penhorado nos autos nº 5001689- 17.2022.8.24.0054, que tramita na Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Rio do Sul/SC. Avaliado em R$ 70.000,00, em 25/11/2024, corrigido R$ 70.751,44 (setenta mil setecentos e quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos), em janeiro de 2025. Obs.: a porcentagem mínima para arrematação do bem corresponde a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, conforme determinação do Evento 238. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com a Leiloeira Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazarim, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Rio do Sul, 11 de março de 2025. Elizabete Ubialli Leiloeira Pública Oficial/SC AARC/305. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0307546-95.2018.8.24.0054/SC

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RESIDENCIAL DO CONDOMINIO MARCOLINO MARTINHO FELIPPE EXECUTADO: TEREZA FLOR EXECUTADO: OSMAR STAROSKY EDITAL Nº 310056758469 JUIZ DO PROCESSO: Wilyann Wallace de Souza - Juiz(a) de Direito PRAZO DO EDITAL: 20 dias EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 2ª Vara Cível de Rio do Sul/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 06/06/2024, às 14:00 horas, com encerramento no dia 13/06/2024, às 14:00 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 60% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório da leiloeira, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeira Pública Oficial/Nomeada: ELIZABETE UBIALLI - matrícula AARC/305 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão da leiloeira: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão da leiloeira, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração da leiloeira, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão eletrônico, via plataforma, será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas exclusivamente por escrito, nos termos da lei, antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão eletrônico. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando a leiloeira oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site da leiloeira, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, a Leiloeira não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade da leiloeira qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete à leiloeira tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site da leiloeira – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo nº 5000026-43.2016.8.24.0054 Exequente(s): Charles Cavilha Cimardi Executado(s): Cesar Luis Probst e outro Bem(ns): 01 (um) apartamento de nº 101, localizado no primeiro andar ou segundo pavimento do Edifício Patrícia Helena, situado no lugar Tapera, zona urbana, no Município de Piçarras/SC, com a área privativa de 117,244m², área comum de 8,803m², perfazendo a área total de 126,047m²; matriculado sob o nº 33.110 do C.R.I de Balneário Piçarras/SC. Obs.: Inscrição imobiliária sob o nº 01.08.017.0101. Endereço atualizado: Rua 2.300, nº 52, Centro, Balneário Piçarras/SC. Ônus: penhorado nos autos nº 5000678-07.2019.8.24.0070, que tramita na Vara Única da Comarca de Taió/SC, nos autos de nº 0000777-69.2015.5.12.0011, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul/SC, nos autos nº 0303765-70.2015.8.24.0054/02, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul/SC; existência da ação de execução nº 0600221- 35.2014.8.24.0054, que tramita Vara Regional de Direito Bancário da Comarca de Rio do Sul/SC; hipotecado em favor da Caixa Econômica Federal – CEF. Avaliado em R$ 398.500,00 em 06/12/2021, corrigido R$ 447.090,90 em março/2024; 02) 01 (uma) vaga de garagem/estacionamento de nº 10, localizado no primeiro pavimento ou pavimento térreo do Edifício Patrícia Helena, situado no lugar Tapera, zona urbana, no Município de Piçarras/SC, possuindo a área privativa de 22,447m²; área comum de 1,350m²; perfazendo a área total de 23,827m²; matriculado sob o nº 33.111 do C.R.I. de Balneário Piçarras/SC. Obs.: Endereço atualizado: Rua 2.300, nº 52, Centro, Balneário Piçarras/SC. Ônus: existência da ação de execução nº 5000678-07.2019.8.24.0070, que tramita na Vara Única da Comarca de Taió/SC; penhorado nos autos nº 0303765-70.2015.8.24.0054/02, que tramita 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul/SC; hipotecado em favor da Caixa Econômica Federal – CEF.. Avaliada em R$ 67.320,00 em 30/11/2022, corrigido R$ 71.541,45 em março/2024. Total da avaliação R$ 518.632,35 (quinhentos e dezoito mil seiscentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos) em março/2024. Obs.: a porcentagem mínima para arrematação do bem corresponde a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, conforme determinação do Evento 332 02) Processo nº 0307546-95.2018.8.24.0054 Exequente(s): Residencial do Condomínio Marcolino Martinho Felippe Executado(s): Tereza Flor e outro Bem(ns): 01 (um) automóvel Ford/Ka GL, placa CTB4691, renavam 730733289, ano/modelo 1999/2000, cor preta, combustível gasolina. Ônus: existência de restrição de Renajud. Avaliado em R$ 8.460,00 (oito mil quatrocentos e sessenta reais) em 11/03/2024. Depositária: Tereza Flor - Local: Valdemiro da Silva, 300, Bloco 3, Apto 24, Barra do Trombudo, Rio do Sul/SC. Obs.: a porcentagem mínima para arrematação do bem corresponde a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, conforme determinação do Evento 153. 03) Processo nº 0005156-90.2002.8.24.0054 Exequente(s): Dielle Caroline Bonato Butzke Executado(s): Nazira Hermann (Espólio) e outros Bem(ns): 01 (um) terreno urbano, situado na Rua Bulcão Viana, bairro Jardim América, no Município de Rio do Sul/SC, contendo a área de 1.040,00m², com as seguintes medidas e confrontações: fazendo frente, em 24,00m, com o lado para da referida Rua; fundos, em 28,00m, com terras de João Marcelino; estremando do lado direito, em 40,00m, com terras de Osni Weber; e, do lado esquerdo, em igual metragem, com terras de Gustavo Koninck Sobrinho; e dista a 113,00m da Rua General Osório; matriculado sob o nº 6.610 do C.R.I de Rio do Sul/SC. Obs.: 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0307546-95.2018.8.24.0054/SC Trata-se de terreno com topografia plana, sem edificações, murado/cercado, com rua asfaltada, localizado próximo da região central Rio do Sul, em área próxima do Rio Itajaí Açu (área considerada baixa – cota da inundação). Ônus: penhorado nos autos nº 5000004- 89.2005.8.24.0144, nº 144.02.000687-2/002, que tramitam na Vara Única de Rio do Oeste/SC, nos autos nº 0005156-90.2002.8.24.0054, que tramita na 2ª Vara Cível de Rio do Sul/SC, nos autos nº 054.02.004872-0, nº 054.07.001608-2, que tramitam na 1ª Vara Cível de Rio do Sul/SC; existência da ação de execução nº 054.02.005156-9, que tramita na 2ª Vara Cível de Rio do Sul/SC; hipotecado em favor da Caixa Econômica Federal – CEF. Avaliado em R$ 950.000,00 em 23/09/2019, corrigido R$ 1.250.702,63 (um milhão duzentos e cinquenta mil setecentos e dois reais e sessenta e três centavos) em março/2024; Obs.: a porcentagem mínima para arrematação do bem corresponde a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, conforme determinação do Evento 865. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com a Leiloeira Oficial pelos fones (48) 3437-6115 ou (48) 99168-2023 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazarim, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Rio do Sul, 19 de março de 2024. Elizabete Ubialli Leiloeira Pública Oficial/SC Matrícula AARC/305

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL DO CONDOMINIO MARCOLINO MARTINHO FELIPPE EXECUTADO: TEREZA FLOR EXECUTADO: OSMAR STAROSKY EDITAL Nº 310042450772 JUIZ DO PROCESSO: Giancarlo Rossi - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 1ª e 2ª PRAÇA/LEILÃO I. DATA E HORÁRIO: 1º LEILÃO: Início: 31/05/2023, às 09:00 horas, com encerramento no dia 07/06/2023, às 14:00 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: Início: 07/06/2023, às 15:00 horas, com encerramento no dia 14/06/2023, às 14:00 horas, a quem mais der, desde que não se oferte quantia inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Local: no site www.casadoleilao.com PAULO CASTELAN MINATTO, Leiloeiro Público Oficial, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor RAFAEL GOULART SARDÁ, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DE SUL- SC, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, levará a venda em LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO, nos termos do art. 882 do CPC, através do portal: www.casadoleilao.com, nas datas, local, horário supracitados e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados: II. DA PARTICIPAÇÃO e DOS LANCES NO LEILÃO: 1ª) Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.casadoleilao.com 2ª) As pessoas físicas e jurídicas que se habilitarem para o leilão eletrônico e que tiverem seu cadastro homologado, estarão automaticamente outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os autos de arrematação. 3ª) O leiloeiro pode solicitar a qualquer momento, por escrito, a confirmação das informações prestadas no momento da realização do cadastro. Ademais, poderá recusar sem qualquer justificativa qualquer cadastro que apresente informações imprecisas ou conflitantes, assim como aqueles que entender suspeitos, podendo também, inabilitar provisória ou definitivamente o usuário. 4ª) Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 5ª) O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor. Os menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões. 6ª) O usuário declara que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento. 7ª) Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal Casa do Leilão. III. ADVERTÊNCIAS: Da comissão do leiloeiro: Em caso de arremataçao/remição/adjudicação ou acordo entre as partes, o arrematante/remitente/adjudicante deverá o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5 % (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Havendo acordo com suspensão da venda, após a publicação do Edital, serão devidas solidariamente pelas partes, as despesas efetuadas pelo Leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Os pagamentos da arrematação e da comissão do leiloeiro, deverão ser realizado em até 24 horas após o encerramento do leilão, pelo arrematante, por depósito judicial, por meio eletrônico em guia a ser repassada pelo leiloeiro, (artigo 892 do CPC); Do pagamento: A venda será à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Das propostas com pagamento parcelado: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até 01 (uma) hora antes o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até 01 (uma) hora antes o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, cujas parcelas terão vencimento no 1ª dia útil do mês subsequente à decisão que homologar a arrematação. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. (Art. 895 – CPC). Ainda, nos processos em que o exequente for a União, há possibilidade de parcelamento. São condições mínimas para o parcelamento da arrematação nos respectivos autos: a) saldo devedor da dívida executada como valor máximo do parcelamento da arrematação; b) limite máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais, observando-se o limite mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) em cada parcela. (Portaria PGFN Nº 79, de 03 fevereiro de 2014). Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.casadoleilao.com, e enviar a documentação solicitada para homologação do cadastro. Do tempo extra: Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal a 03 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. Do lance automatico: O usuário poderá através do sítio eletrônico programar lances automáticos, de modo que, se outro usuário cobrir sua oferta, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele usuário, acrescido do incremento mínimo, até o limite máximo estabelecido pelo usuário. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data e hora em que forem programados. Penalidades: Ficam os interessados advertidos de que responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Observação: Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica ou por quaisquer problemas ocasionados por falta ou queda de energia elétrica, ou problemas com a internet. Sendo assim, havendo qualquer problema com o leilão on-line, o leiloeiro poderá prosseguir com o leilão somente presencial ou adiar o certame, ao seu critério. IV. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 1ª) Ficam devidamente intimados pela publicação deste edital no sítio eletrônico e afixação no local de costume os devedores e respectivos cônjuges, no caso de serem casados, as partes do processo, Requerente e Requerido, das datas dos leilões e do valor da avaliação. 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC). 3ª) A verificação do estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça. Os bens são arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. 4ª) Tratando-se de imóveis, os bens arrematados são recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Tratando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN); 5ª) Das dívidas e ônus: - Correrão por conta do arrematante, as despesas relativas a transmissão do (s) bem (ns), tais como, ITBI, laudêmio, taxas, alvarás, averbações, regularização, certidões, emolumentos cartorários, registros, remoção e outros ônus decorrentes. Créditos tributários se sub-rogam no valor da arrematação. (Art. 130 do CTN). Constitui ônus do arrematante o custo de expedição da carta de arrematação e da ordem de entrega, se houver. 6ª) Os bens poderão ter a sua avaliação corrigida até a data do 1º Leilão, caso decorrido vasto lapso temporal da última avaliação; 7ª). Não ocorrendo à venda ou adjudicação na primeira data, será levado ao segundo Leilão conforme data e horário supra. 8ª). Deverá ser respeitado a ordem contida no art. 1.322 do Código Civil: “Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho.” 9ª) Violência ou fraude em arrematação judicial - Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência; 10ª) Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor das partes, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (Art. 897 do Novo Código de Processo Civil). 11ª) Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o do artigo 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903, caput, do CPC); 12ª) A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos. 13ª) Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos. 14ª) Demais esclarecimentos poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.casadoleilao.com, e-mail [email protected] ou pelo telefone (47) 99229- 1329. 01 – Autos n. 0307546-95.2018.8.24.0054 Exequente: Residencial do Condomínio Marcolino Martinho Felippe Executada: Tereza Flor Executado: Osmar Starosky Bem: Veículo Ford KA GL, ano de fabricação/modelo 1999/2000, gasolina, cor preta, placas CTB4691, Renavam 730733289; Ônus: Renajud (penhora e transferência de propriedade). Avaliação: R$ 8.884,00 (oito mil oitocentos e oitenta e quatro reais) em 02/12/2021. Depositária: Tereza Flor. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei na ferramenta eletrônica: www.casadoleilao.com. Para mais informações, e-mails: [email protected] / [email protected] ou pelo telefone (47) 99229-1329. Rio do Sul - SC, 18 de abril de 2023. Eu,..............., Chefe de Cartório, o conferi. Juiz de Direito. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0307546-95.2018.8.24.0054/SC

03/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(318)

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