Execução de Título Extrajudicial 0004898-47.2007.8.24.0073 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0004898-47.2007.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 09:54

Publicação

17/09/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004898-47.2007.8.24.0073/SC RELATOR: VIVIAN CARLA JOSEFOVICZ EXEQUENTE: JAIME RAITZ & CIA LTDA ADVOGADO(A): ALESSANDRO GRUNER (OAB SC017702) ADVOGADO(A): JONATHAN ZAGO APPI (OAB RS069868) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 321 - 15/09/2025 - Custas Satisfeitas

16/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2025, 17:03

Custas

15/09/2025, 16:42

Custas

15/09/2025, 16:42

Expedida/certificada

15/09/2025, 16:42

Remessa (outros motivos)

12/09/2025, 13:01

Decurso de Prazo

23/07/2025, 01:20

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 09:43

Publicação

01/07/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004898-47.2007.8.24.0073/SC EXEQUENTE: JAIME RAITZ & CIA LTDA ADVOGADO(A): ALESSANDRO GRUNER (OAB SC017702) ADVOGADO(A): JONATHAN ZAGO APPI (OAB RS069868) EXECUTADO: METALVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): PAOLA MILENA CAMPESTRINI (OAB SC026558) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

30/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0004898-47.2007.8.24.0073/SC APELANTE: JAIME RAITZ & CIA LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRO GRUNER (OAB SC017702) ADVOGADO(A): JONATHAN ZAGO APPI (OAB RS069868) APELADO: METALVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): PAOLA MILENA CAMPESTRINI (OAB SC026558) INTERESSADO: JACY LUCIANO MARCIEL FACHINI (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JAILSON MARANGONI FLOR INTERESSADO: VALDIR FACHINI (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JAILSON MARANGONI FLOR INTERESSADO: WILSON ROBERTO LEAL DE LIMA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JAILSON MARANGONI FLOR DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Trata-se de exceção de pré executividade em que a parte devedora arguiu a prescrição direta e apresentou negativa geral por curador especial. Com o regular trâmite, vieram os autos conclusos para julgamento. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou extinto com resolução de mérito tendo em vista o acolhimento da exceção de pré executividade para reconhecer a prescrição por meio de sentença (Evento 287, E-Proc 1G), a qual contou com a seguinte parte dispositiva: Ante o exposto, acolho a exceção de pré executividade para reconhecer a prescrição, com a consequente extinção da execução com resolução do mérito (art. 924, V, do CPC). Revogo eventual tutela de urgência deferida ou garantia prestada. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do polo adverso, estes que fixo em R$2.000,00 atenta à complexidade da causa, desproporcional às quantias previstas no art. 85, §8º A, do CPC, e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Faço isso com fundamento no §8º da mesma norma e em precedentes judiciais atuais (vide TJSC, Apelação n. 5013456-43.2022.8.24.0930, Rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 20-07-2023; TJSC, Apelação n. 0307861-22.2018.8.24.0023, Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-02-2022 e TJSP; Apelação Cível 0009246-97.2022.8.26.0309; Relator: Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/08/2023). Observe-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC caso deferida a justiça gratuita a quem sucumbiu. Nos termos da Resolução CM n. 1/2020, fixo em R$801,02 a remuneração do(a) defensor(a) nomeado(a) no evento 1.2. A solicitação de pagamento deve ser registrada no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se, a execução apensa inclusive. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (Evento 303, E-Proc 1G, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) não cabe fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em decisão que reconhece a prescrição intercorrente. Pugna, ao fim, afastar a condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência Ausente de contrarrazões. Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, consoante o art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso interposto pela parte exequente, por meio do qual se insurge contra a sentença que lhe impôs o pagamento dos ônus sucumbenciais, ao argumento de que a extinção da execução decorreu do reconhecimento da prescrição, em razão da demora injustificada na citação dos executados. Adianta-se, o reclamo merece provimento. Pois bem. No tocante à matéria, o Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 14.195/2021, prevê expressamente que a extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição não gera ônus sucumbenciais às partes. vejamos: "Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes." Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022.2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais.3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15).4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição.5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais.6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal).7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido.8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios (REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022). Desta forma, diante do exposto, impõe-se a reforma da sentença em que condenou o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, para que seja afastada a referida condenação imposta à parte exequente, excluindo-se, assim, a obrigação de arcar com os ônus sucumbenciais. Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dá-se provimento ao recurso de apelação para afastar a condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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