Execução de Título Extrajudicial 0303019-83.2018.8.24.0092 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303019-83.2018.8.24.0092 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303019-83.2018.8.24.0092/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) ADVOGADO(A): VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) ADVOGADO(A): PRESCILA ROMANOVSKI GISI (OAB SC054490) EXECUTADO: DIOGO PACHECO ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Stefanuto de Lima (OAB PR057123) ADVOGADO(A): JULIANA MENEZES ZANUZZO (OAB SC034818) INTERESSADO: SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): MARILIA GOES GUERINI DESPACHO/DECISÃO Defiro. Intime-se.

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 10:44

Petição

12/03/2026, 15:51

Publicação

11/03/2026, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303019-83.2018.8.24.0092/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) ADVOGADO(A): VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) ADVOGADO(A): PRESCILA ROMANOVSKI GISI (OAB SC054490) DESPACHO/DECISÃO É certo que o Código de Processo Civil consagra o princípio da cooperação, impondo aos sujeitos do processo atuação conjunta para alcançar decisão justa e efetiva em prazo razoável. Todavia, tal princípio não autoriza a transferência ao juízo de diligências que competem exclusivamente às partes, nem permite que o magistrado substitua o litigante no cumprimento de seus encargos processuais. No caso concreto, a parte requer que o juízo promova a intimação de terceiro para manifestação. Contudo, a comunicação com terceiros interessados, cessionários ou eventuais titulares do crédito é ônus da própria parte, que deve promover a adequada comprovação nos autos, não se tratando de atividade atribuível ao juízo. Não cabe ao magistrado funcionar como intermediário das partes, sobretudo na ausência de fato concreto que demonstre impossibilidade ou necessidade excepcional de atuação judicial. Diante disso, indefiro o pedido formulado no evento 321. Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, adote as providências que entender cabíveis para impulsionar o feito, inclusive promovendo diretamente o contato do terceiro que alega ser titular do crédito, sob pena de arquivamento.

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 15:37

Mero expediente

09/03/2026, 15:37

Petição

06/03/2026, 20:03

Petição

06/03/2026, 08:32

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 17:43

Petição

05/03/2026, 17:42

Comunicação eletrônica

27/02/2026, 17:27

Documento (Certidão)

27/02/2026, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 17:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303019-83.2018.8.24.0092/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) ADVOGADO(A): VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) ADVOGADO(A): PRESCILA ROMANOVSKI GISI (OAB SC054490) EXECUTADO: DIOGO PACHECO ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Stefanuto de Lima (OAB PR057123) ADVOGADO(A): JULIANA MENEZES ZANUZZO (OAB SC034818) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de sucessão processual formulado por CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, sob alegação de cessão de créditos firmada com COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO. O documento apresentado consubstancia declaração genérica de cessão de direitos creditórios, desprovida da individualização do negócio jurídico que originou o presente feito e da prova de que a cessão abrange o crédito objeto destes autos. Nos termos do art. 109, § 1º, do Código de Processo Civil, a sucessão processual somente é admitida quando comprovada, de forma inequívoca, a transmissão do direito material discutido no processo. A menção genérica à cessão de créditos, desacompanhada de anexo com a identificação dos instrumentos contratuais e da comprovação da notificação ao devedor, não é suficiente para caracterizar a transferência do crédito litigioso. A notificação do devedor constitui requisito de eficácia da cessão, conforme o art. 290 do Código Civil, pois até a sua formalização o devedor permanece vinculado ao credor originário. A ausência dessa comunicação obsta a aquisição, pelo cessionário, da legitimidade ativa para postular em nome próprio. O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a cessionária somente adquire legitimidade ativa quando demonstrada a cessão específica do contrato objeto da ação, acompanhada da respectiva notificação ao devedor (AgInt no AREsp n. 2.058.759/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 6.6.2022). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que o termo genérico de cessão, desacompanhado do anexo com a identificação dos créditos e da prova da notificação dos devedores, não comprova a legitimidade ativa do fundo cessionário (TJSC, Apelação n. 5000516-43.2022.8.24.0075, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28.9.2023). Ausente comprovação de que o crédito discutido nestes autos integrou a cessão alegada, bem como de que houve a notificação do devedor, não há elementos que autorizem o deferimento da sucessão processual postulada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sucessão processual. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303019-83.2018.8.24.0092/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) ADVOGADO(A): VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) ADVOGADO(A): PRESCILA ROMANOVSKI GISI (OAB SC054490) EXECUTADO: DIOGO PACHECO ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Stefanuto de Lima (OAB PR057123) ADVOGADO(A): JULIANA MENEZES ZANUZZO (OAB SC034818) DESPACHO/DECISÃO Inexiste vedação legal específica à penhora de valores relacionados à cota de consórcio. Nesse sentido, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE COTAS DE CONSÓRCIO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. DEFENDIDA VIABILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. EXECUÇÃO QUE DEVE SATISFAZER O INTERESSE DO CREDOR. EXEGESE DO ART. 797 DO DIGESTO PROCESSUAL. ORDEM PREFERENCIAL PREVISTA NO ART. 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO É ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. "[...] 2. No caso, é inegável que as cotas de consórcio possuem efetivo valor pecuniário, de forma a ser perfeitamente possível sua penhora para o cumprimento de obrigações pelo executado. Ressalta-se que, muito embora não estejam as cotas de consórcio explicitamente descritas no rol de ordem preferencial de penhora do art. 835 do CPC, estas podem ser classificadas como outros direitos, com previsão expressa no inciso XIII daquele artigo" (TJDFT, Acórdão 1787993, 07349857920238070000, Relator(a): Luís Gustavo B. de Oliveira, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 30/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, AI nº 5037785-28.2024.8.24.0000, Rel. Des. Osmar Mohr, j. 22/08/2024). ANTE O EXPOSTO: 1) Defiro a penhora de cotas de consórcio. 2) Oficie-se a administradora de consóricio para que informe, no prazo de 30 dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e e) se a quota de consórcio já foi contemplada, procedendo, em caso negativo, à sua penhora, ciente que em caso de contemplação o valor correspondente a quota deve ser depositodo em conta vinculada aos autos. 3) Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 4) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO EXECUTADO: FANCY BOUTIQUE VAREJO E ATACADO DO VESTUARIO LTDA EXECUTADO: DIOGO PACHECO EDITAL Nº 310056705308 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): FANCY BOUTIQUE VAREJO E ATACADO DO VESTUARIO LTDA, CNPJ: 27.822.541/0001-51, endereço: Rua Otto Lehner, 161, na pessoa de DIOGO PACHECO, Industrial Norte, Rio Negrinho/SC - 89295000 (Residencial), Rua Josemar Guilherme, Bloco A, Apto 101, 176, Prado de Baixo, Biguaçu/SC - 88160026 (Residencial), Rua João Augustin, 157, Cohab, Rio Negrinho/SC - 89295000 (Residencial), Rua Doutor Antônio Prudente de Moraes, 194, apto 207, Canasvieiras, Florianópolis/SC - 88054220 (Residencial), Rua do Tico-Tico, 449, Santinho, Florianópolis/SC - 88058720 (Residencial), da Universidade, 99, PEDRA BRANCA, Palhoça/SC - 88137074 (Comercial), Rua Getulio da Luz, 89, BELA VISTA, Rio Negrinho/SC - 89295000 (Residencial), ? Rua Antonio Jovita Duarte, bloco F, casa 03,, 8151, FORQUILHAS, São José/SC - 88107100 (Residencial), Avenida Paulo Roberto Vidal, 415, Caminho novo, Palhoça/SC - 88132599 (Residencial) e Rua Otto Weiss, 116, Cruzeiro, Rio Negrinho/SC - 89295000 (Residencial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 29.116,71. Data do Cálculo: 18/10/2018. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303019-83.2018.8.24.0092/SC

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO EXECUTADO: FANCY BOUTIQUE VAREJO E ATACADO DO VESTUARIO LTDA EXECUTADO: DIOGO PACHECO EDITAL Nº 310056705353 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): DIOGO PACHECO, CPF: 065.813.499-09, endereço: Rua 201, 40, apto 42, Centro, Balneário Camboriú/SC - 88330690 (Residencial), José Brusky Junior, 104, C, Industrial Sul, Rio Negrinho/SC - 89295000 (Residencial), Rua Ranulpho José de Souza Sobrinho, 256, apto 5, Canasvieiras, Florianópolis/SC - 88054430 (Residencial), R OTTO LEHNER 161, 161, Industrial Norte, Rio Negrinho/SC - 89295000 (Residencial), Rua João Augustinho, 157, Industrial Norte, Rio Negrinho/SC - 89295000 (Residencial), Rua do Tico-Tico, 449, Santinho, Florianópolis/SC - 88058720 (Residencial), Rua Getulio da Luz, 89, BELA VISTA, Rio Negrinho/SC - 89295000 (Residencial), Rua Antonio Jovita Duarte,, bloco F, casa 03, 8151, FORQUILHAS, São José/SC - 88107100 (Residencial), Avenida Paulo Roberto Vidal, 415, CAMINHO NOVO, Palhoça/SC - 88132599 (Residencial) e Rua Josemar Guilherme, 176, Bloco A, Apto 101, Prado de Baixo, Biguaçu/SC - 88160026 (Residencial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 29.116,71. Data do Cálculo: 18/10/2018. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303019-83.2018.8.24.0092/SC

26/03/2024, 00:00

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