Apelação / Remessa Necessária 5035746-73.2020.8.24.0008 - TJSC

Apelação / Remessa Necessária 5035746-73.2020.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 02 de junho de 2026, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme artigo 142-A, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Ainda de acordo com o parágrafo quinto do artigo 196 do RITJSC c/c artigo 942, do CPC, segue a composição para julgamento ampliado no processo nº 5032473-29.2023.8.24.0090: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Substituto Elleston Lissandro Canali. Apelação / Remessa Necessária Nº 5035746-73.2020.8.24.0008/SC (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) APELADO: LORE JAHN (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A): JORGE CALIL CANUT NETO (DPE) APELADO: ZULEICA TRIBESS (Sucessor) (RÉU) APELADO: ZITO TRIBESS (Espólio) (RÉU) APELADO: WILSON GLAU (Sucessor) (RÉU) APELADO: SUMARA TRIBESS (Sucessor) (RÉU) APELADO: SIDNEI DE OLIVEIRA (Sucessor) (RÉU) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: SHIRLEI RUTHZATZ (Inventariante) (RÉU) APELADO: SARITA TRIBESS (Sucessor) (RÉU) APELADO: RUBENS OTTO (Sucessor) (RÉU) APELADO: HELGA GLAU (Espólio) (RÉU) APELADO: GUNAR GLAU (Sucessor) (RÉU) APELADO: ALTAIR OTTO (Sucessor) (RÉU) APELADO: ZULEIA TRIBESS DO NASCIMENTO (Sucessor) (RÉU) APELADO: VERA BEHLING (Sucessor) (RÉU) APELADO: SHEILA DE OLIVEIRA (Sucessor) (RÉU) APELADO: NORA TRIBESS DE OLIVEIRA (Espólio) (RÉU) APELADO: EDELTRAUD OTTO (Espólio) (RÉU) APELADO: INO TRIBESS (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (RÉU) APELADO: AUGUSTO TRIBESS (Espólio) (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JORGE CALIL CANUT NETO Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 15 de maio de 2026. Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 26 de maio de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 26 de maio de 2026, terça-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5035746-73.2020.8.24.0008/SC (Pauta: 109) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) APELADO: LORE JAHN (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A): JORGE CALIL CANUT NETO (DPE) APELADO: ZULEICA TRIBESS (Sucessor) (RÉU) APELADO: ZITO TRIBESS (Espólio) (RÉU) APELADO: WILSON GLAU (Sucessor) (RÉU) APELADO: SUMARA TRIBESS (Sucessor) (RÉU) APELADO: SIDNEI DE OLIVEIRA (Sucessor) (RÉU) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: SHIRLEI RUTHZATZ (Inventariante) (RÉU) APELADO: SARITA TRIBESS (Sucessor) (RÉU) APELADO: RUBENS OTTO (Sucessor) (RÉU) APELADO: HELGA GLAU (Espólio) (RÉU) APELADO: GUNAR GLAU (Sucessor) (RÉU) APELADO: ALTAIR OTTO (Sucessor) (RÉU) APELADO: ZULEIA TRIBESS DO NASCIMENTO (Sucessor) (RÉU) APELADO: VERA BEHLING (Sucessor) (RÉU) APELADO: SHEILA DE OLIVEIRA (Sucessor) (RÉU) APELADO: NORA TRIBESS DE OLIVEIRA (Espólio) (RÉU) APELADO: EDELTRAUD OTTO (Espólio) (RÉU) APELADO: INO TRIBESS (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (RÉU) APELADO: AUGUSTO TRIBESS (Espólio) (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JORGE CALIL CANUT NETO Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 08 de maio de 2026. Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente

11/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2026, 16:39

Expedida/certificada

08/05/2026, 16:38

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 13:53

Retificação de Classe Processual

13/04/2026, 13:49

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 17:37

Reativação

11/02/2026, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório DESAPROPRIACAO Nº 5035746-73.2020.8.24.0008/SC RELATOR: BERNARDO AUGUSTO ERN AUTOR: NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 293 - 21/11/2025 - Expedição de ofício

24/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/11/2025, 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2025, 16:41

Movimentação processual

18/11/2025, 00:02

Decurso de Prazo

15/11/2025, 01:07

Por decisão judicial

27/10/2025, 14:46

Remessa (outros motivos)

23/10/2025, 15:20

Documentos

Outros

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Remessa Necessária Cível Nº 5035746-73.2020.8.24.0008/SC PARTE AUTORA: NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa proposta pela Neonergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S/A contra Sarita Tribess e outros, objetivando a implantação de servidão administrativa decorrente da instalação da linha de transmissão em Blumenau. Após o regular processamento do feito, o Magistrado singular julgou parcialmente procedente o pedido da exordial, o que fez nos seguintes termos (Evento 259, Eproc/PG): Ante o exposto, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para confirmar a liminar concedida e determinar a imissão definitiva de NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. na posse da área de 7.011,00m² ou 0,7011 ha., do imóvel registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau/SC, matriculado sob o n. 28.664, nos moldes do laudo pericial, mediante pagamento de indenização no valor de R$ 48.010,63 (quarenta e oito mil dez reais e sessenta e três centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme supra fundamentado, descontando-se o valor já depositado nos autos. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados na proporção de 5% da diferença entre o valor inicialmente ofertado e aquele fixado pelo Juízo, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, já que o valor da indenização foi superior ao preço oferecido. Independentemente de trânsito em julgado, expeça-se alvará do valor restante dos honorários periciais em favor do perito. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41 - A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição). Opostos Embargos de Declaração pela Neonergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S/A, estes foram acolhidos, para fazer constar na sentença a seguinte parte dispositiva (Evento 274, Eproc/PG): Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos por NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. para complementar a sentença proferida e determinar a observância, quanto à oferta inicial, dos mesmos índices de correção monetária aplicados à indenização, para fins de cálculo do saldo remanescente, nos termos da fundamentação. Não houve a interposição de recurso voluntário e, na sequência, e os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça para fins de reexame necessário. É o relatório. O feito comporta julgamento monocrático de acordo com as disposições do art. 932 do CPC/2015 e art. 132 do RITJSC. De início, embora os autos tenham ascendido em remessa necessária, não se vislumbra a hipótese de seu conhecimento. A parte autora é concessionária do serviço de energia elétrica e responsável pela construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Transmissão 230 kV Indaial - Gaspar 2, localizada no Estado de Santa Catarina. Sobre o dupo grau de jurisdição, o Código de Processo Civil assim prevê: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. No caso concreto, contudo, a parte autora é pessoa jurídica de direito privado, de modo que não se submete ao duplo grau de jurisdição previsto no art. 496 do CPC e tampouco no previsto no art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41, que também destina-se apenas à Fazenda Pública. Nesse sentido: Ação de desapropriação direta. Implantação de praça de pedágio. BR 101. Reexame necessário. Afastamento. Concessionária de serviço público. Pessoa jurídica de direito privado. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal (CPC/2015, art. 496, inc. I e II). [...] (AC n. 0006707-34.2008.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-8-2017) Ante o exposto, não conheço da remessa necessária.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PARTE RÉ: ZULEICA TRIBESS (Sucessor) (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa proposta pela Neonergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S/A contra Sarita Tribess e outros, objetivando a implantação de servidão administrativa decorrente da instalação da linha de transmissão em Blumenau. Após o regular processamento do feito, o Magistrado singular julgou parcialmente procedente o pedido da exordial, o que fez nos seguintes termos (Evento 259, Eproc/PG): Ante o exposto, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para confirmar a liminar concedida e determinar a imissão definitiva de NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. na posse da área de 7.011,00m² ou 0,7011 ha., do imóvel registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau/SC, matriculado sob o n. 28.664, nos moldes do laudo pericial, mediante pagamento de indenização no valor de R$ 48.010,63 (quarenta e oito mil dez reais e sessenta e três centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme supra fundamentado, descontando-se o valor já depositado nos autos. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados na proporção de 5% da diferença entre o valor inicialmente ofertado e aquele fixado pelo Juízo, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, já que o valor da indenização foi superior ao preço oferecido. Independentemente de trânsito em julgado, expeça-se alvará do valor restante dos honorários periciais em favor do perito. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41 - A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição). Opostos Embargos de Declaração pela Neonergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S/A, estes foram acolhidos, para fazer constar na sentença a seguinte parte dispositiva (Evento 274, Eproc/PG): Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos por NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. para complementar a sentença proferida e determinar a observância, quanto à oferta inicial, dos mesmos índices de correção monetária aplicados à indenização, para fins de cálculo do saldo remanescente, nos termos da fundamentação. Não houve a interposição de recurso voluntário e, na sequência, e os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça para fins de reexame necessário. É o relatório. O feito comporta julgamento monocrático de acordo com as disposições do art. 932 do CPC/2015 e art. 132 do RITJSC. De início, embora os autos tenham ascendido em remessa necessária, não se vislumbra a hipótese de seu conhecimento. A parte autora é concessionária do serviço de energia elétrica e responsável pela construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Transmissão 230 kV Indaial - Gaspar 2, localizada no Estado de Santa Catarina. Sobre o dupo grau de jurisdição, o Código de Processo Civil assim prevê: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. No caso concreto, contudo, a parte autora é pessoa jurídica de direito privado, de modo que não se submete ao duplo grau de jurisdição previsto no art. 496 do CPC e tampouco no previsto no art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41, que também destina-se apenas à Fazenda Pública. Nesse sentido: Ação de desapropriação direta. Implantação de praça de pedágio. BR 101. Reexame necessário. Afastamento. Concessionária de serviço público. Pessoa jurídica de direito privado. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal (CPC/2015, art. 496, inc. I e II). [...] (AC n. 0006707-34.2008.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-8-2017) Ante o exposto, não conheço da remessa necessária.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PARTE RÉ: ZULEIA TRIBESS DO NASCIMENTO (Sucessor) (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa proposta pela Neonergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S/A contra Sarita Tribess e outros, objetivando a implantação de servidão administrativa decorrente da instalação da linha de transmissão em Blumenau. Após o regular processamento do feito, o Magistrado singular julgou parcialmente procedente o pedido da exordial, o que fez nos seguintes termos (Evento 259, Eproc/PG): Ante o exposto, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para confirmar a liminar concedida e determinar a imissão definitiva de NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. na posse da área de 7.011,00m² ou 0,7011 ha., do imóvel registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau/SC, matriculado sob o n. 28.664, nos moldes do laudo pericial, mediante pagamento de indenização no valor de R$ 48.010,63 (quarenta e oito mil dez reais e sessenta e três centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme supra fundamentado, descontando-se o valor já depositado nos autos. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados na proporção de 5% da diferença entre o valor inicialmente ofertado e aquele fixado pelo Juízo, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, já que o valor da indenização foi superior ao preço oferecido. Independentemente de trânsito em julgado, expeça-se alvará do valor restante dos honorários periciais em favor do perito. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41 - A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição). Opostos Embargos de Declaração pela Neonergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S/A, estes foram acolhidos, para fazer constar na sentença a seguinte parte dispositiva (Evento 274, Eproc/PG): Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos por NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. para complementar a sentença proferida e determinar a observância, quanto à oferta inicial, dos mesmos índices de correção monetária aplicados à indenização, para fins de cálculo do saldo remanescente, nos termos da fundamentação. Não houve a interposição de recurso voluntário e, na sequência, e os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça para fins de reexame necessário. É o relatório. O feito comporta julgamento monocrático de acordo com as disposições do art. 932 do CPC/2015 e art. 132 do RITJSC. De início, embora os autos tenham ascendido em remessa necessária, não se vislumbra a hipótese de seu conhecimento. A parte autora é concessionária do serviço de energia elétrica e responsável pela construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Transmissão 230 kV Indaial - Gaspar 2, localizada no Estado de Santa Catarina. Sobre o dupo grau de jurisdição, o Código de Processo Civil assim prevê: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. No caso concreto, contudo, a parte autora é pessoa jurídica de direito privado, de modo que não se submete ao duplo grau de jurisdição previsto no art. 496 do CPC e tampouco no previsto no art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41, que também destina-se apenas à Fazenda Pública. Nesse sentido: Ação de desapropriação direta. Implantação de praça de pedágio. BR 101. Reexame necessário. Afastamento. Concessionária de serviço público. Pessoa jurídica de direito privado. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal (CPC/2015, art. 496, inc. I e II). [...] (AC n. 0006707-34.2008.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-8-2017) Ante o exposto, não conheço da remessa necessária.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PARTE RÉ: ZITO TRIBESS (Espólio) (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa proposta pela Neonergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S/A contra Sarita Tribess e outros, objetivando a implantação de servidão administrativa decorrente da instalação da linha de transmissão em Blumenau. Após o regular processamento do feito, o Magistrado singular julgou parcialmente procedente o pedido da exordial, o que fez nos seguintes termos (Evento 259, Eproc/PG): Ante o exposto, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para confirmar a liminar concedida e determinar a imissão definitiva de NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. na posse da área de 7.011,00m² ou 0,7011 ha., do imóvel registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau/SC, matriculado sob o n. 28.664, nos moldes do laudo pericial, mediante pagamento de indenização no valor de R$ 48.010,63 (quarenta e oito mil dez reais e sessenta e três centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme supra fundamentado, descontando-se o valor já depositado nos autos. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados na proporção de 5% da diferença entre o valor inicialmente ofertado e aquele fixado pelo Juízo, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, já que o valor da indenização foi superior ao preço oferecido. Independentemente de trânsito em julgado, expeça-se alvará do valor restante dos honorários periciais em favor do perito. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41 - A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição). Opostos Embargos de Declaração pela Neonergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S/A, estes foram acolhidos, para fazer constar na sentença a seguinte parte dispositiva (Evento 274, Eproc/PG): Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos por NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. para complementar a sentença proferida e determinar a observância, quanto à oferta inicial, dos mesmos índices de correção monetária aplicados à indenização, para fins de cálculo do saldo remanescente, nos termos da fundamentação. Não houve a interposição de recurso voluntário e, na sequência, e os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça para fins de reexame necessário. É o relatório. O feito comporta julgamento monocrático de acordo com as disposições do art. 932 do CPC/2015 e art. 132 do RITJSC. De início, embora os autos tenham ascendido em remessa necessária, não se vislumbra a hipótese de seu conhecimento. A parte autora é concessionária do serviço de energia elétrica e responsável pela construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Transmissão 230 kV Indaial - Gaspar 2, localizada no Estado de Santa Catarina. Sobre o dupo grau de jurisdição, o Código de Processo Civil assim prevê: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. No caso concreto, contudo, a parte autora é pessoa jurídica de direito privado, de modo que não se submete ao duplo grau de jurisdição previsto no art. 496 do CPC e tampouco no previsto no art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41, que também destina-se apenas à Fazenda Pública. Nesse sentido: Ação de desapropriação direta. Implantação de praça de pedágio. BR 101. Reexame necessário. Afastamento. Concessionária de serviço público. Pessoa jurídica de direito privado. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal (CPC/2015, art. 496, inc. I e II). [...] (AC n. 0006707-34.2008.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-8-2017) Ante o exposto, não conheço da remessa necessária.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PARTE RÉ: WILSON GLAU (Sucessor) (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa proposta pela Neonergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S/A contra Sarita Tribess e outros, objetivando a implantação de servidão administrativa decorrente da instalação da linha de transmissão em Blumenau. Após o regular processamento do feito, o Magistrado singular julgou parcialmente procedente o pedido da exordial, o que fez nos seguintes termos (Evento 259, Eproc/PG): Ante o exposto, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para confirmar a liminar concedida e determinar a imissão definitiva de NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. na posse da área de 7.011,00m² ou 0,7011 ha., do imóvel registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau/SC, matriculado sob o n. 28.664, nos moldes do laudo pericial, mediante pagamento de indenização no valor de R$ 48.010,63 (quarenta e oito mil dez reais e sessenta e três centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme supra fundamentado, descontando-se o valor já depositado nos autos. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados na proporção de 5% da diferença entre o valor inicialmente ofertado e aquele fixado pelo Juízo, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, já que o valor da indenização foi superior ao preço oferecido. Independentemente de trânsito em julgado, expeça-se alvará do valor restante dos honorários periciais em favor do perito. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41 - A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição). Opostos Embargos de Declaração pela Neonergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S/A, estes foram acolhidos, para fazer constar na sentença a seguinte parte dispositiva (Evento 274, Eproc/PG): Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos por NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. para complementar a sentença proferida e determinar a observância, quanto à oferta inicial, dos mesmos índices de correção monetária aplicados à indenização, para fins de cálculo do saldo remanescente, nos termos da fundamentação. Não houve a interposição de recurso voluntário e, na sequência, e os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça para fins de reexame necessário. É o relatório. O feito comporta julgamento monocrático de acordo com as disposições do art. 932 do CPC/2015 e art. 132 do RITJSC. De início, embora os autos tenham ascendido em remessa necessária, não se vislumbra a hipótese de seu conhecimento. A parte autora é concessionária do serviço de energia elétrica e responsável pela construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Transmissão 230 kV Indaial - Gaspar 2, localizada no Estado de Santa Catarina. Sobre o dupo grau de jurisdição, o Código de Processo Civil assim prevê: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. No caso concreto, contudo, a parte autora é pessoa jurídica de direito privado, de modo que não se submete ao duplo grau de jurisdição previsto no art. 496 do CPC e tampouco no previsto no art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41, que também destina-se apenas à Fazenda Pública. Nesse sentido: Ação de desapropriação direta. Implantação de praça de pedágio. BR 101. Reexame necessário. Afastamento. Concessionária de serviço público. Pessoa jurídica de direito privado. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal (CPC/2015, art. 496, inc. I e II). [...] (AC n. 0006707-34.2008.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-8-2017) Ante o exposto, não conheço da remessa necessária.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PARTE RÉ: VERA BEHLING (Sucessor) (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa proposta pela Neonergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S/A contra Sarita Tribess e outros, objetivando a implantação de servidão administrativa decorrente da instalação da linha de transmissão em Blumenau. Após o regular processamento do feito, o Magistrado singular julgou parcialmente procedente o pedido da exordial, o que fez nos seguintes termos (Evento 259, Eproc/PG): Ante o exposto, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para confirmar a liminar concedida e determinar a imissão definitiva de NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. na posse da área de 7.011,00m² ou 0,7011 ha., do imóvel registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau/SC, matriculado sob o n. 28.664, nos moldes do laudo pericial, mediante pagamento de indenização no valor de R$ 48.010,63 (quarenta e oito mil dez reais e sessenta e três centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme supra fundamentado, descontando-se o valor já depositado nos autos. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados na proporção de 5% da diferença entre o valor inicialmente ofertado e aquele fixado pelo Juízo, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, já que o valor da indenização foi superior ao preço oferecido. Independentemente de trânsito em julgado, expeça-se alvará do valor restante dos honorários periciais em favor do perito. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41 - A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição). Opostos Embargos de Declaração pela Neonergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S/A, estes foram acolhidos, para fazer constar na sentença a seguinte parte dispositiva (Evento 274, Eproc/PG): Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos por NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. para complementar a sentença proferida e determinar a observância, quanto à oferta inicial, dos mesmos índices de correção monetária aplicados à indenização, para fins de cálculo do saldo remanescente, nos termos da fundamentação. Não houve a interposição de recurso voluntário e, na sequência, e os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça para fins de reexame necessário. É o relatório. O feito comporta julgamento monocrático de acordo com as disposições do art. 932 do CPC/2015 e art. 132 do RITJSC. De início, embora os autos tenham ascendido em remessa necessária, não se vislumbra a hipótese de seu conhecimento. A parte autora é concessionária do serviço de energia elétrica e responsável pela construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Transmissão 230 kV Indaial - Gaspar 2, localizada no Estado de Santa Catarina. Sobre o dupo grau de jurisdição, o Código de Processo Civil assim prevê: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. No caso concreto, contudo, a parte autora é pessoa jurídica de direito privado, de modo que não se submete ao duplo grau de jurisdição previsto no art. 496 do CPC e tampouco no previsto no art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41, que também destina-se apenas à Fazenda Pública. Nesse sentido: Ação de desapropriação direta. Implantação de praça de pedágio. BR 101. Reexame necessário. Afastamento. Concessionária de serviço público. Pessoa jurídica de direito privado. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal (CPC/2015, art. 496, inc. I e II). [...] (AC n. 0006707-34.2008.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-8-2017) Ante o exposto, não conheço da remessa necessária.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PARTE RÉ: SUMARA TRIBESS (Sucessor) (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa proposta pela Neonergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S/A contra Sarita Tribess e outros, objetivando a implantação de servidão administrativa decorrente da instalação da linha de transmissão em Blumenau. Após o regular processamento do feito, o Magistrado singular julgou parcialmente procedente o pedido da exordial, o que fez nos seguintes termos (Evento 259, Eproc/PG): Ante o exposto, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para confirmar a liminar concedida e determinar a imissão definitiva de NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. na posse da área de 7.011,00m² ou 0,7011 ha., do imóvel registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau/SC, matriculado sob o n. 28.664, nos moldes do laudo pericial, mediante pagamento de indenização no valor de R$ 48.010,63 (quarenta e oito mil dez reais e sessenta e três centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme supra fundamentado, descontando-se o valor já depositado nos autos. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados na proporção de 5% da diferença entre o valor inicialmente ofertado e aquele fixado pelo Juízo, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, já que o valor da indenização foi superior ao preço oferecido. Independentemente de trânsito em julgado, expeça-se alvará do valor restante dos honorários periciais em favor do perito. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41 - A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição). Opostos Embargos de Declaração pela Neonergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S/A, estes foram acolhidos, para fazer constar na sentença a seguinte parte dispositiva (Evento 274, Eproc/PG): Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos por NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. para complementar a sentença proferida e determinar a observância, quanto à oferta inicial, dos mesmos índices de correção monetária aplicados à indenização, para fins de cálculo do saldo remanescente, nos termos da fundamentação. Não houve a interposição de recurso voluntário e, na sequência, e os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça para fins de reexame necessário. É o relatório. O feito comporta julgamento monocrático de acordo com as disposições do art. 932 do CPC/2015 e art. 132 do RITJSC. De início, embora os autos tenham ascendido em remessa necessária, não se vislumbra a hipótese de seu conhecimento. A parte autora é concessionária do serviço de energia elétrica e responsável pela construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Transmissão 230 kV Indaial - Gaspar 2, localizada no Estado de Santa Catarina. Sobre o dupo grau de jurisdição, o Código de Processo Civil assim prevê: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. No caso concreto, contudo, a parte autora é pessoa jurídica de direito privado, de modo que não se submete ao duplo grau de jurisdição previsto no art. 496 do CPC e tampouco no previsto no art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41, que também destina-se apenas à Fazenda Pública. Nesse sentido: Ação de desapropriação direta. Implantação de praça de pedágio. BR 101. Reexame necessário. Afastamento. Concessionária de serviço público. Pessoa jurídica de direito privado. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal (CPC/2015, art. 496, inc. I e II). [...] (AC n. 0006707-34.2008.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-8-2017) Ante o exposto, não conheço da remessa necessária.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PARTE RÉ: SIDNEI DE OLIVEIRA (Sucessor) (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa proposta pela Neonergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S/A contra Sarita Tribess e outros, objetivando a implantação de servidão administrativa decorrente da instalação da linha de transmissão em Blumenau. Após o regular processamento do feito, o Magistrado singular julgou parcialmente procedente o pedido da exordial, o que fez nos seguintes termos (Evento 259, Eproc/PG): Ante o exposto, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para confirmar a liminar concedida e determinar a imissão definitiva de NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. na posse da área de 7.011,00m² ou 0,7011 ha., do imóvel registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau/SC, matriculado sob o n. 28.664, nos moldes do laudo pericial, mediante pagamento de indenização no valor de R$ 48.010,63 (quarenta e oito mil dez reais e sessenta e três centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme supra fundamentado, descontando-se o valor já depositado nos autos. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados na proporção de 5% da diferença entre o valor inicialmente ofertado e aquele fixado pelo Juízo, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, já que o valor da indenização foi superior ao preço oferecido. Independentemente de trânsito em julgado, expeça-se alvará do valor restante dos honorários periciais em favor do perito. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41 - A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição). Opostos Embargos de Declaração pela Neonergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S/A, estes foram acolhidos, para fazer constar na sentença a seguinte parte dispositiva (Evento 274, Eproc/PG): Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos por NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. para complementar a sentença proferida e determinar a observância, quanto à oferta inicial, dos mesmos índices de correção monetária aplicados à indenização, para fins de cálculo do saldo remanescente, nos termos da fundamentação. Não houve a interposição de recurso voluntário e, na sequência, e os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça para fins de reexame necessário. É o relatório. O feito comporta julgamento monocrático de acordo com as disposições do art. 932 do CPC/2015 e art. 132 do RITJSC. De início, embora os autos tenham ascendido em remessa necessária, não se vislumbra a hipótese de seu conhecimento. A parte autora é concessionária do serviço de energia elétrica e responsável pela construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Transmissão 230 kV Indaial - Gaspar 2, localizada no Estado de Santa Catarina. Sobre o dupo grau de jurisdição, o Código de Processo Civil assim prevê: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. No caso concreto, contudo, a parte autora é pessoa jurídica de direito privado, de modo que não se submete ao duplo grau de jurisdição previsto no art. 496 do CPC e tampouco no previsto no art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41, que também destina-se apenas à Fazenda Pública. Nesse sentido: Ação de desapropriação direta. Implantação de praça de pedágio. BR 101. Reexame necessário. Afastamento. Concessionária de serviço público. Pessoa jurídica de direito privado. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal (CPC/2015, art. 496, inc. I e II). [...] (AC n. 0006707-34.2008.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-8-2017) Ante o exposto, não conheço da remessa necessária.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REPRESENTANTE LEGAL DO PARTE RÉ: SHIRLEI RUTHZATZ (Inventariante) (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa proposta pela Neonergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S/A contra Sarita Tribess e outros, objetivando a implantação de servidão administrativa decorrente da instalação da linha de transmissão em Blumenau. Após o regular processamento do feito, o Magistrado singular julgou parcialmente procedente o pedido da exordial, o que fez nos seguintes termos (Evento 259, Eproc/PG): Ante o exposto, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para confirmar a liminar concedida e determinar a imissão definitiva de NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. na posse da área de 7.011,00m² ou 0,7011 ha., do imóvel registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau/SC, matriculado sob o n. 28.664, nos moldes do laudo pericial, mediante pagamento de indenização no valor de R$ 48.010,63 (quarenta e oito mil dez reais e sessenta e três centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme supra fundamentado, descontando-se o valor já depositado nos autos. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados na proporção de 5% da diferença entre o valor inicialmente ofertado e aquele fixado pelo Juízo, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, já que o valor da indenização foi superior ao preço oferecido. Independentemente de trânsito em julgado, expeça-se alvará do valor restante dos honorários periciais em favor do perito. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41 - A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição). Opostos Embargos de Declaração pela Neonergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S/A, estes foram acolhidos, para fazer constar na sentença a seguinte parte dispositiva (Evento 274, Eproc/PG): Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos por NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. para complementar a sentença proferida e determinar a observância, quanto à oferta inicial, dos mesmos índices de correção monetária aplicados à indenização, para fins de cálculo do saldo remanescente, nos termos da fundamentação. Não houve a interposição de recurso voluntário e, na sequência, e os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça para fins de reexame necessário. É o relatório. O feito comporta julgamento monocrático de acordo com as disposições do art. 932 do CPC/2015 e art. 132 do RITJSC. De início, embora os autos tenham ascendido em remessa necessária, não se vislumbra a hipótese de seu conhecimento. A parte autora é concessionária do serviço de energia elétrica e responsável pela construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Transmissão 230 kV Indaial - Gaspar 2, localizada no Estado de Santa Catarina. Sobre o dupo grau de jurisdição, o Código de Processo Civil assim prevê: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. No caso concreto, contudo, a parte autora é pessoa jurídica de direito privado, de modo que não se submete ao duplo grau de jurisdição previsto no art. 496 do CPC e tampouco no previsto no art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41, que também destina-se apenas à Fazenda Pública. Nesse sentido: Ação de desapropriação direta. Implantação de praça de pedágio. BR 101. Reexame necessário. Afastamento. Concessionária de serviço público. Pessoa jurídica de direito privado. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal (CPC/2015, art. 496, inc. I e II). [...] (AC n. 0006707-34.2008.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-8-2017) Ante o exposto, não conheço da remessa necessária.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PARTE RÉ: SHEILA DE OLIVEIRA (Sucessor) (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa proposta pela Neonergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S/A contra Sarita Tribess e outros, objetivando a implantação de servidão administrativa decorrente da instalação da linha de transmissão em Blumenau. Após o regular processamento do feito, o Magistrado singular julgou parcialmente procedente o pedido da exordial, o que fez nos seguintes termos (Evento 259, Eproc/PG): Ante o exposto, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para confirmar a liminar concedida e determinar a imissão definitiva de NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. na posse da área de 7.011,00m² ou 0,7011 ha., do imóvel registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau/SC, matriculado sob o n. 28.664, nos moldes do laudo pericial, mediante pagamento de indenização no valor de R$ 48.010,63 (quarenta e oito mil dez reais e sessenta e três centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme supra fundamentado, descontando-se o valor já depositado nos autos. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados na proporção de 5% da diferença entre o valor inicialmente ofertado e aquele fixado pelo Juízo, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, já que o valor da indenização foi superior ao preço oferecido. Independentemente de trânsito em julgado, expeça-se alvará do valor restante dos honorários periciais em favor do perito. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41 - A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição). Opostos Embargos de Declaração pela Neonergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S/A, estes foram acolhidos, para fazer constar na sentença a seguinte parte dispositiva (Evento 274, Eproc/PG): Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos por NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. para complementar a sentença proferida e determinar a observância, quanto à oferta inicial, dos mesmos índices de correção monetária aplicados à indenização, para fins de cálculo do saldo remanescente, nos termos da fundamentação. Não houve a interposição de recurso voluntário e, na sequência, e os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça para fins de reexame necessário. É o relatório. O feito comporta julgamento monocrático de acordo com as disposições do art. 932 do CPC/2015 e art. 132 do RITJSC. De início, embora os autos tenham ascendido em remessa necessária, não se vislumbra a hipótese de seu conhecimento. A parte autora é concessionária do serviço de energia elétrica e responsável pela construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Transmissão 230 kV Indaial - Gaspar 2, localizada no Estado de Santa Catarina. Sobre o dupo grau de jurisdição, o Código de Processo Civil assim prevê: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. No caso concreto, contudo, a parte autora é pessoa jurídica de direito privado, de modo que não se submete ao duplo grau de jurisdição previsto no art. 496 do CPC e tampouco no previsto no art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41, que também destina-se apenas à Fazenda Pública. Nesse sentido: Ação de desapropriação direta. Implantação de praça de pedágio. BR 101. Reexame necessário. Afastamento. Concessionária de serviço público. Pessoa jurídica de direito privado. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal (CPC/2015, art. 496, inc. I e II). [...] (AC n. 0006707-34.2008.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-8-2017) Ante o exposto, não conheço da remessa necessária.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PARTE RÉ: SARITA TRIBESS (Sucessor) (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa proposta pela Neonergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S/A contra Sarita Tribess e outros, objetivando a implantação de servidão administrativa decorrente da instalação da linha de transmissão em Blumenau. Após o regular processamento do feito, o Magistrado singular julgou parcialmente procedente o pedido da exordial, o que fez nos seguintes termos (Evento 259, Eproc/PG): Ante o exposto, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para confirmar a liminar concedida e determinar a imissão definitiva de NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. na posse da área de 7.011,00m² ou 0,7011 ha., do imóvel registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau/SC, matriculado sob o n. 28.664, nos moldes do laudo pericial, mediante pagamento de indenização no valor de R$ 48.010,63 (quarenta e oito mil dez reais e sessenta e três centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme supra fundamentado, descontando-se o valor já depositado nos autos. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados na proporção de 5% da diferença entre o valor inicialmente ofertado e aquele fixado pelo Juízo, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, já que o valor da indenização foi superior ao preço oferecido. Independentemente de trânsito em julgado, expeça-se alvará do valor restante dos honorários periciais em favor do perito. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41 - A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição). Opostos Embargos de Declaração pela Neonergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S/A, estes foram acolhidos, para fazer constar na sentença a seguinte parte dispositiva (Evento 274, Eproc/PG): Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos por NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. para complementar a sentença proferida e determinar a observância, quanto à oferta inicial, dos mesmos índices de correção monetária aplicados à indenização, para fins de cálculo do saldo remanescente, nos termos da fundamentação. Não houve a interposição de recurso voluntário e, na sequência, e os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça para fins de reexame necessário. É o relatório. O feito comporta julgamento monocrático de acordo com as disposições do art. 932 do CPC/2015 e art. 132 do RITJSC. De início, embora os autos tenham ascendido em remessa necessária, não se vislumbra a hipótese de seu conhecimento. A parte autora é concessionária do serviço de energia elétrica e responsável pela construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Transmissão 230 kV Indaial - Gaspar 2, localizada no Estado de Santa Catarina. Sobre o dupo grau de jurisdição, o Código de Processo Civil assim prevê: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. No caso concreto, contudo, a parte autora é pessoa jurídica de direito privado, de modo que não se submete ao duplo grau de jurisdição previsto no art. 496 do CPC e tampouco no previsto no art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41, que também destina-se apenas à Fazenda Pública. Nesse sentido: Ação de desapropriação direta. Implantação de praça de pedágio. BR 101. Reexame necessário. Afastamento. Concessionária de serviço público. Pessoa jurídica de direito privado. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal (CPC/2015, art. 496, inc. I e II). [...] (AC n. 0006707-34.2008.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-8-2017) Ante o exposto, não conheço da remessa necessária.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PARTE RÉ: RUBENS OTTO (Sucessor) (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa proposta pela Neonergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S/A contra Sarita Tribess e outros, objetivando a implantação de servidão administrativa decorrente da instalação da linha de transmissão em Blumenau. Após o regular processamento do feito, o Magistrado singular julgou parcialmente procedente o pedido da exordial, o que fez nos seguintes termos (Evento 259, Eproc/PG): Ante o exposto, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para confirmar a liminar concedida e determinar a imissão definitiva de NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. na posse da área de 7.011,00m² ou 0,7011 ha., do imóvel registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau/SC, matriculado sob o n. 28.664, nos moldes do laudo pericial, mediante pagamento de indenização no valor de R$ 48.010,63 (quarenta e oito mil dez reais e sessenta e três centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme supra fundamentado, descontando-se o valor já depositado nos autos. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados na proporção de 5% da diferença entre o valor inicialmente ofertado e aquele fixado pelo Juízo, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, já que o valor da indenização foi superior ao preço oferecido. Independentemente de trânsito em julgado, expeça-se alvará do valor restante dos honorários periciais em favor do perito. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41 - A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição). Opostos Embargos de Declaração pela Neonergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S/A, estes foram acolhidos, para fazer constar na sentença a seguinte parte dispositiva (Evento 274, Eproc/PG): Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos por NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. para complementar a sentença proferida e determinar a observância, quanto à oferta inicial, dos mesmos índices de correção monetária aplicados à indenização, para fins de cálculo do saldo remanescente, nos termos da fundamentação. Não houve a interposição de recurso voluntário e, na sequência, e os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça para fins de reexame necessário. É o relatório. O feito comporta julgamento monocrático de acordo com as disposições do art. 932 do CPC/2015 e art. 132 do RITJSC. De início, embora os autos tenham ascendido em remessa necessária, não se vislumbra a hipótese de seu conhecimento. A parte autora é concessionária do serviço de energia elétrica e responsável pela construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Transmissão 230 kV Indaial - Gaspar 2, localizada no Estado de Santa Catarina. Sobre o dupo grau de jurisdição, o Código de Processo Civil assim prevê: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. No caso concreto, contudo, a parte autora é pessoa jurídica de direito privado, de modo que não se submete ao duplo grau de jurisdição previsto no art. 496 do CPC e tampouco no previsto no art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41, que também destina-se apenas à Fazenda Pública. Nesse sentido: Ação de desapropriação direta. Implantação de praça de pedágio. BR 101. Reexame necessário. Afastamento. Concessionária de serviço público. Pessoa jurídica de direito privado. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal (CPC/2015, art. 496, inc. I e II). [...] (AC n. 0006707-34.2008.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-8-2017) Ante o exposto, não conheço da remessa necessária.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PARTE RÉ: INO TRIBESS (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa proposta pela Neonergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S/A contra Sarita Tribess e outros, objetivando a implantação de servidão administrativa decorrente da instalação da linha de transmissão em Blumenau. Após o regular processamento do feito, o Magistrado singular julgou parcialmente procedente o pedido da exordial, o que fez nos seguintes termos (Evento 259, Eproc/PG): Ante o exposto, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para confirmar a liminar concedida e determinar a imissão definitiva de NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. na posse da área de 7.011,00m² ou 0,7011 ha., do imóvel registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau/SC, matriculado sob o n. 28.664, nos moldes do laudo pericial, mediante pagamento de indenização no valor de R$ 48.010,63 (quarenta e oito mil dez reais e sessenta e três centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme supra fundamentado, descontando-se o valor já depositado nos autos. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados na proporção de 5% da diferença entre o valor inicialmente ofertado e aquele fixado pelo Juízo, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, já que o valor da indenização foi superior ao preço oferecido. Independentemente de trânsito em julgado, expeça-se alvará do valor restante dos honorários periciais em favor do perito. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41 - A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição). Opostos Embargos de Declaração pela Neonergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S/A, estes foram acolhidos, para fazer constar na sentença a seguinte parte dispositiva (Evento 274, Eproc/PG): Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos por NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. para complementar a sentença proferida e determinar a observância, quanto à oferta inicial, dos mesmos índices de correção monetária aplicados à indenização, para fins de cálculo do saldo remanescente, nos termos da fundamentação. Não houve a interposição de recurso voluntário e, na sequência, e os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça para fins de reexame necessário. É o relatório. O feito comporta julgamento monocrático de acordo com as disposições do art. 932 do CPC/2015 e art. 132 do RITJSC. De início, embora os autos tenham ascendido em remessa necessária, não se vislumbra a hipótese de seu conhecimento. A parte autora é concessionária do serviço de energia elétrica e responsável pela construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Transmissão 230 kV Indaial - Gaspar 2, localizada no Estado de Santa Catarina. Sobre o dupo grau de jurisdição, o Código de Processo Civil assim prevê: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. No caso concreto, contudo, a parte autora é pessoa jurídica de direito privado, de modo que não se submete ao duplo grau de jurisdição previsto no art. 496 do CPC e tampouco no previsto no art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41, que também destina-se apenas à Fazenda Pública. Nesse sentido: Ação de desapropriação direta. Implantação de praça de pedágio. BR 101. Reexame necessário. Afastamento. Concessionária de serviço público. Pessoa jurídica de direito privado. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal (CPC/2015, art. 496, inc. I e II). [...] (AC n. 0006707-34.2008.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-8-2017) Ante o exposto, não conheço da remessa necessária.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PARTE RÉ: HELGA GLAU (Espólio) (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa proposta pela Neonergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S/A contra Sarita Tribess e outros, objetivando a implantação de servidão administrativa decorrente da instalação da linha de transmissão em Blumenau. Após o regular processamento do feito, o Magistrado singular julgou parcialmente procedente o pedido da exordial, o que fez nos seguintes termos (Evento 259, Eproc/PG): Ante o exposto, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para confirmar a liminar concedida e determinar a imissão definitiva de NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. na posse da área de 7.011,00m² ou 0,7011 ha., do imóvel registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau/SC, matriculado sob o n. 28.664, nos moldes do laudo pericial, mediante pagamento de indenização no valor de R$ 48.010,63 (quarenta e oito mil dez reais e sessenta e três centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme supra fundamentado, descontando-se o valor já depositado nos autos. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados na proporção de 5% da diferença entre o valor inicialmente ofertado e aquele fixado pelo Juízo, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, já que o valor da indenização foi superior ao preço oferecido. Independentemente de trânsito em julgado, expeça-se alvará do valor restante dos honorários periciais em favor do perito. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41 - A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição). Opostos Embargos de Declaração pela Neonergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S/A, estes foram acolhidos, para fazer constar na sentença a seguinte parte dispositiva (Evento 274, Eproc/PG): Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos por NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. para complementar a sentença proferida e determinar a observância, quanto à oferta inicial, dos mesmos índices de correção monetária aplicados à indenização, para fins de cálculo do saldo remanescente, nos termos da fundamentação. Não houve a interposição de recurso voluntário e, na sequência, e os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça para fins de reexame necessário. É o relatório. O feito comporta julgamento monocrático de acordo com as disposições do art. 932 do CPC/2015 e art. 132 do RITJSC. De início, embora os autos tenham ascendido em remessa necessária, não se vislumbra a hipótese de seu conhecimento. A parte autora é concessionária do serviço de energia elétrica e responsável pela construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Transmissão 230 kV Indaial - Gaspar 2, localizada no Estado de Santa Catarina. Sobre o dupo grau de jurisdição, o Código de Processo Civil assim prevê: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. No caso concreto, contudo, a parte autora é pessoa jurídica de direito privado, de modo que não se submete ao duplo grau de jurisdição previsto no art. 496 do CPC e tampouco no previsto no art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41, que também destina-se apenas à Fazenda Pública. Nesse sentido: Ação de desapropriação direta. Implantação de praça de pedágio. BR 101. Reexame necessário. Afastamento. Concessionária de serviço público. Pessoa jurídica de direito privado. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal (CPC/2015, art. 496, inc. I e II). [...] (AC n. 0006707-34.2008.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-8-2017) Ante o exposto, não conheço da remessa necessária.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PARTE RÉ: GUNAR GLAU (Sucessor) (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa proposta pela Neonergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S/A contra Sarita Tribess e outros, objetivando a implantação de servidão administrativa decorrente da instalação da linha de transmissão em Blumenau. Após o regular processamento do feito, o Magistrado singular julgou parcialmente procedente o pedido da exordial, o que fez nos seguintes termos (Evento 259, Eproc/PG): Ante o exposto, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para confirmar a liminar concedida e determinar a imissão definitiva de NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. na posse da área de 7.011,00m² ou 0,7011 ha., do imóvel registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau/SC, matriculado sob o n. 28.664, nos moldes do laudo pericial, mediante pagamento de indenização no valor de R$ 48.010,63 (quarenta e oito mil dez reais e sessenta e três centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme supra fundamentado, descontando-se o valor já depositado nos autos. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados na proporção de 5% da diferença entre o valor inicialmente ofertado e aquele fixado pelo Juízo, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, já que o valor da indenização foi superior ao preço oferecido. Independentemente de trânsito em julgado, expeça-se alvará do valor restante dos honorários periciais em favor do perito. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41 - A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição). Opostos Embargos de Declaração pela Neonergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S/A, estes foram acolhidos, para fazer constar na sentença a seguinte parte dispositiva (Evento 274, Eproc/PG): Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos por NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. para complementar a sentença proferida e determinar a observância, quanto à oferta inicial, dos mesmos índices de correção monetária aplicados à indenização, para fins de cálculo do saldo remanescente, nos termos da fundamentação. Não houve a interposição de recurso voluntário e, na sequência, e os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça para fins de reexame necessário. É o relatório. O feito comporta julgamento monocrático de acordo com as disposições do art. 932 do CPC/2015 e art. 132 do RITJSC. De início, embora os autos tenham ascendido em remessa necessária, não se vislumbra a hipótese de seu conhecimento. A parte autora é concessionária do serviço de energia elétrica e responsável pela construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Transmissão 230 kV Indaial - Gaspar 2, localizada no Estado de Santa Catarina. Sobre o dupo grau de jurisdição, o Código de Processo Civil assim prevê: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. No caso concreto, contudo, a parte autora é pessoa jurídica de direito privado, de modo que não se submete ao duplo grau de jurisdição previsto no art. 496 do CPC e tampouco no previsto no art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41, que também destina-se apenas à Fazenda Pública. Nesse sentido: Ação de desapropriação direta. Implantação de praça de pedágio. BR 101. Reexame necessário. Afastamento. Concessionária de serviço público. Pessoa jurídica de direito privado. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal (CPC/2015, art. 496, inc. I e II). [...] (AC n. 0006707-34.2008.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-8-2017) Ante o exposto, não conheço da remessa necessária.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PARTE RÉ: EDELTRAUD OTTO (Espólio) (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa proposta pela Neonergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S/A contra Sarita Tribess e outros, objetivando a implantação de servidão administrativa decorrente da instalação da linha de transmissão em Blumenau. Após o regular processamento do feito, o Magistrado singular julgou parcialmente procedente o pedido da exordial, o que fez nos seguintes termos (Evento 259, Eproc/PG): Ante o exposto, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para confirmar a liminar concedida e determinar a imissão definitiva de NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. na posse da área de 7.011,00m² ou 0,7011 ha., do imóvel registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau/SC, matriculado sob o n. 28.664, nos moldes do laudo pericial, mediante pagamento de indenização no valor de R$ 48.010,63 (quarenta e oito mil dez reais e sessenta e três centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme supra fundamentado, descontando-se o valor já depositado nos autos. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados na proporção de 5% da diferença entre o valor inicialmente ofertado e aquele fixado pelo Juízo, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, já que o valor da indenização foi superior ao preço oferecido. Independentemente de trânsito em julgado, expeça-se alvará do valor restante dos honorários periciais em favor do perito. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41 - A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição). Opostos Embargos de Declaração pela Neonergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S/A, estes foram acolhidos, para fazer constar na sentença a seguinte parte dispositiva (Evento 274, Eproc/PG): Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos por NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. para complementar a sentença proferida e determinar a observância, quanto à oferta inicial, dos mesmos índices de correção monetária aplicados à indenização, para fins de cálculo do saldo remanescente, nos termos da fundamentação. Não houve a interposição de recurso voluntário e, na sequência, e os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça para fins de reexame necessário. É o relatório. O feito comporta julgamento monocrático de acordo com as disposições do art. 932 do CPC/2015 e art. 132 do RITJSC. De início, embora os autos tenham ascendido em remessa necessária, não se vislumbra a hipótese de seu conhecimento. A parte autora é concessionária do serviço de energia elétrica e responsável pela construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Transmissão 230 kV Indaial - Gaspar 2, localizada no Estado de Santa Catarina. Sobre o dupo grau de jurisdição, o Código de Processo Civil assim prevê: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. No caso concreto, contudo, a parte autora é pessoa jurídica de direito privado, de modo que não se submete ao duplo grau de jurisdição previsto no art. 496 do CPC e tampouco no previsto no art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41, que também destina-se apenas à Fazenda Pública. Nesse sentido: Ação de desapropriação direta. Implantação de praça de pedágio. BR 101. Reexame necessário. Afastamento. Concessionária de serviço público. Pessoa jurídica de direito privado. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal (CPC/2015, art. 496, inc. I e II). [...] (AC n. 0006707-34.2008.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-8-2017) Ante o exposto, não conheço da remessa necessária.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PARTE RÉ: AUGUSTO TRIBESS (Espólio) (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa proposta pela Neonergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S/A contra Sarita Tribess e outros, objetivando a implantação de servidão administrativa decorrente da instalação da linha de transmissão em Blumenau. Após o regular processamento do feito, o Magistrado singular julgou parcialmente procedente o pedido da exordial, o que fez nos seguintes termos (Evento 259, Eproc/PG): Ante o exposto, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para confirmar a liminar concedida e determinar a imissão definitiva de NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. na posse da área de 7.011,00m² ou 0,7011 ha., do imóvel registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau/SC, matriculado sob o n. 28.664, nos moldes do laudo pericial, mediante pagamento de indenização no valor de R$ 48.010,63 (quarenta e oito mil dez reais e sessenta e três centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme supra fundamentado, descontando-se o valor já depositado nos autos. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados na proporção de 5% da diferença entre o valor inicialmente ofertado e aquele fixado pelo Juízo, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, já que o valor da indenização foi superior ao preço oferecido. Independentemente de trânsito em julgado, expeça-se alvará do valor restante dos honorários periciais em favor do perito. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41 - A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição). Opostos Embargos de Declaração pela Neonergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S/A, estes foram acolhidos, para fazer constar na sentença a seguinte parte dispositiva (Evento 274, Eproc/PG): Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos por NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. para complementar a sentença proferida e determinar a observância, quanto à oferta inicial, dos mesmos índices de correção monetária aplicados à indenização, para fins de cálculo do saldo remanescente, nos termos da fundamentação. Não houve a interposição de recurso voluntário e, na sequência, e os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça para fins de reexame necessário. É o relatório. O feito comporta julgamento monocrático de acordo com as disposições do art. 932 do CPC/2015 e art. 132 do RITJSC. De início, embora os autos tenham ascendido em remessa necessária, não se vislumbra a hipótese de seu conhecimento. A parte autora é concessionária do serviço de energia elétrica e responsável pela construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Transmissão 230 kV Indaial - Gaspar 2, localizada no Estado de Santa Catarina. Sobre o dupo grau de jurisdição, o Código de Processo Civil assim prevê: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. No caso concreto, contudo, a parte autora é pessoa jurídica de direito privado, de modo que não se submete ao duplo grau de jurisdição previsto no art. 496 do CPC e tampouco no previsto no art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41, que também destina-se apenas à Fazenda Pública. Nesse sentido: Ação de desapropriação direta. Implantação de praça de pedágio. BR 101. Reexame necessário. Afastamento. Concessionária de serviço público. Pessoa jurídica de direito privado. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal (CPC/2015, art. 496, inc. I e II). [...] (AC n. 0006707-34.2008.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-8-2017) Ante o exposto, não conheço da remessa necessária.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PARTE RÉ: ALTAIR OTTO (Sucessor) (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa proposta pela Neonergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S/A contra Sarita Tribess e outros, objetivando a implantação de servidão administrativa decorrente da instalação da linha de transmissão em Blumenau. Após o regular processamento do feito, o Magistrado singular julgou parcialmente procedente o pedido da exordial, o que fez nos seguintes termos (Evento 259, Eproc/PG): Ante o exposto, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para confirmar a liminar concedida e determinar a imissão definitiva de NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. na posse da área de 7.011,00m² ou 0,7011 ha., do imóvel registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau/SC, matriculado sob o n. 28.664, nos moldes do laudo pericial, mediante pagamento de indenização no valor de R$ 48.010,63 (quarenta e oito mil dez reais e sessenta e três centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme supra fundamentado, descontando-se o valor já depositado nos autos. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados na proporção de 5% da diferença entre o valor inicialmente ofertado e aquele fixado pelo Juízo, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, já que o valor da indenização foi superior ao preço oferecido. Independentemente de trânsito em julgado, expeça-se alvará do valor restante dos honorários periciais em favor do perito. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41 - A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição). Opostos Embargos de Declaração pela Neonergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S/A, estes foram acolhidos, para fazer constar na sentença a seguinte parte dispositiva (Evento 274, Eproc/PG): Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos por NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. para complementar a sentença proferida e determinar a observância, quanto à oferta inicial, dos mesmos índices de correção monetária aplicados à indenização, para fins de cálculo do saldo remanescente, nos termos da fundamentação. Não houve a interposição de recurso voluntário e, na sequência, e os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça para fins de reexame necessário. É o relatório. O feito comporta julgamento monocrático de acordo com as disposições do art. 932 do CPC/2015 e art. 132 do RITJSC. De início, embora os autos tenham ascendido em remessa necessária, não se vislumbra a hipótese de seu conhecimento. A parte autora é concessionária do serviço de energia elétrica e responsável pela construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Transmissão 230 kV Indaial - Gaspar 2, localizada no Estado de Santa Catarina. Sobre o dupo grau de jurisdição, o Código de Processo Civil assim prevê: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. No caso concreto, contudo, a parte autora é pessoa jurídica de direito privado, de modo que não se submete ao duplo grau de jurisdição previsto no art. 496 do CPC e tampouco no previsto no art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41, que também destina-se apenas à Fazenda Pública. Nesse sentido: Ação de desapropriação direta. Implantação de praça de pedágio. BR 101. Reexame necessário. Afastamento. Concessionária de serviço público. Pessoa jurídica de direito privado. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal (CPC/2015, art. 496, inc. I e II). [...] (AC n. 0006707-34.2008.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-8-2017) Ante o exposto, não conheço da remessa necessária.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. RÉU: ZULEICA TRIBESS (Sucessor) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: SHIRLEI RUTHZATZ (Inventariante) RÉU: LORE JAHN (Sucessor) RÉU: VERA BEHLING (Sucessor) RÉU: SHEILA DE OLIVEIRA (Sucessor) RÉU: SIDNEI DE OLIVEIRA (Sucessor) RÉU: NORA TRIBESS DE OLIVEIRA (Espólio, Sucessor) RÉU: WILSON GLAU (Sucessor) RÉU: GUNAR GLAU (Sucessor) RÉU: HELGA GLAU (Espólio, Sucessor) RÉU: ZULEIA TRIBESS DO NASCIMENTO (Sucessor) RÉU: INO TRIBESS (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) RÉU: SUMARA TRIBESS (Sucessor) RÉU: SARITA TRIBESS (Sucessor) RÉU: ZITO TRIBESS (Espólio, Sucessor) RÉU: ALTAIR OTTO (Sucessor) RÉU: RUBENS OTTO (Sucessor) RÉU: EDELTRAUD OTTO (Espólio, Sucessor) RÉU: AUGUSTO TRIBESS (Espólio) EDITAL Nº 310056796793 JUIZ DO PROCESSO: BERNARDO AUGUSTO ERN - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Lore Jahn, atualmente em local incerto e não sabido Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): "A poligonal inicia no ponto 1, de coordenadas UTM N= 7.039.007,58m e E= 689.396,32m, referidas ao MC 51° WGr. Sistema Geocêntrico SIRGAS 2000, situado no Km 30+793,47m da LT; deste segue com azimute de 4º44'12'' e distância de 20,07m, confrontando com terras de Raul Wehrmeister até atingir o ponto 2, de coordenadas N= 7.039.027,58m e E= 689.397,98m; deste segue com azimute de 99º28'50'' e distância de 175,32m, confrontando com terras de (Espólio) Augusto Tribess até atingir o ponto 3, de coordenadas N= 7.038.998,71m e E= 689.570,90m; deste segue com azimute de 184º53'18'' e distância de 20,06m, confrontando com terras de Antônia Nunes da Silva Ribeiro até atingir o ponto 4, de coordenadas N= 7.038.978,71m e E= 689.569,19m; deste segue com azimute de 184º53'18'' e distância de 20,06m, confrontando com terras de Antônia Nunes da Silva Ribeiro até atingir o ponto 5, de coordenadas N= 7.038.958,72m e E= 689.567,48m; deste segue com azimute de 279º28'50'' e distância de 175,21m, confrontando com terras de (Espólio) Augusto Tribess até atingir o ponto 6, de coordenadas N= 7.038.987,58m e E= 689.394,66m; deste segue com azimute de 4º44'12'' e distância de 20,07m, confrontando com terras de Raul Wehrmeister até atingir o ponto 1, de coordenadas N= 7.039.007,58m e E= 689.396,32m onde teve início a descrição deste perímetro.”. Medida Liminar Concedida: "Ante o exposto, 80 - DESAPROPRIACAO Nº 5035746-73.2020.8.24.0008/SC defiro o pedido de liminar para autorizar a imissão provisória da NEOENERGIA VALE DO ITAJAÍ TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., para fins de implantação de servidão administrativa, na posse das áreas descritas na planta e memorial descrito colacionados nos autos, do imóvel de matrícula 28.644, localizada na cidade de Blumenau/SC, registrada no 3º Ofício da Comarca de Blumenau-SC em nome de ESPÓLIO DE AUGUSTO TRIBESS. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC) e também INTIMADA(S) da concessão da medida liminar, com imissão de posse provisória do autor sobre a área litigiosa, transcrita na parte superior deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

26/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Retificação de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Reativação

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(25)