Outras medidas provisionais 0003387-52.2012.8.24.0036 - TJSC

Outras medidas provisionais 0003387-52.2012.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A REQUERIDO: DESTEFANO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EDITAL Nº 310056403021 JUIZ DO PROCESSO: Ezequiel Schlemper - Juiz de Direito Intimando(a)(s): DESTEFANO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Prazo do Edital: 05 (cinco) dias. Prazo do Ato: 15 (quinze) dias. Objeto: Intimação do(s) requerido(s) acerca da sentença prolatada nos autos, para fins do que prevê o art. 346 do CPC. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da sentença prolatada nos autos, cujo teor é transcrito a seguir: "Ante o exposto, (1) julgo parcialmente procedente o pedido veiculado nos autos 0004224-10.2012.8.24.0036, para o fim de declarar a inexigibilidade da duplicata mercantil n. NF2822, protocolo 206315/2012, e o débito nela representado, no valor de R$ 8.298,55 (Informação 17 do Evento 79). Pelos mesmos fundamentos, (2) julgo procedente o pedido formulado na ação cautelar de sustação de protesto 0003387-52.2012.8.24.0036, para, confirmando a liminar, determinar o cancelamento (sustação definitiva) do protesto do título/duplicata n. NF2822, protocolo 206315/2012. Por conseguinte, decreto a extinção dos processos (declaratória e cautelar), resolvendo-lhes o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu exclusivamente (o valor do dano moral sequer foi quantificado) no pagamento das custas/despesas processuais e de honorários advocatícios para os dois processos, estes últimos que são fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa principal (verba única para os dois processos), a ser atualizado até o momento do efetivo pagamento (art. 85, § 2º, do CPC). Ao curador especial nomeado ao réu (Dr. CARLOS ALBERTO MARTINI MOLINARI - OAB/SC n. 31387), fixo remuneração única para os dois processos (cautelar e declaratória) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), cujo pagamento deverá ser providenciado pelo cartório judicial por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com a Lei Complementar nº 730, de 21 de dezembro de 2018, em conformidade com o critério estabelecido no art. 9º, I da Resolução nº 5, do Conselho da Magistratura (trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, quando se tratar de honorários de advogado). Transitada em julgado, comunique-se ao Tabelionato competente acerca da determinação de cancelamento definitivo do protesto em questão, levante-se a caução, tomem-se as providências quanto às custas e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, publicado na forma da lei. 80 - OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS Nº 0003387-52.2012.8.24.0036/SC

26/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento (Edital)

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