Ação Penal - Procedimento Sumário 5001149-74.2024.8.24.0061 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5001149-74.2024.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001149-74.2024.8.24.0061/SC ACUSADO: ANTONIO CARLOS MAES ADVOGADO(A): SUENE FOERSTER DA SILVA (OAB SC008926) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de Antonio Carlos Maes, pela prática, em tese, do delito descrito no(s) artigo 306, 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme os fatos narrados na peça acusatória. A denúncia foi recebida em 22.03.2024 (e. 4). O réu foi citado (e. 14) e apresentou resposta à acusação (e. 19). Autos conclusos. Havendo juízo positivo ao processamento da ação penal, uma vez que não há preliminares para serem analisadas e não há hipóteses de absolvição sumária, cumpre determinar a instrução processual. Recebo a resposta à acusação do(s) réu(s). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/05/2026, às 17h, conforme artigo 399 do Código de Processo Penal. Consigno que a audiência será realizada de forma presencial, na sala de audiências da Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul, conforme dispõe a Resolução 481/2022 do CNJ. O réu solto residente fora da comarca acompanhará o ato e será interrogado por meio de videoconferência, na sala passiva do foro de seu domicílio (art. 4º, § 1º, da Resolução 354/2020 do CNJ). Aviso que as alegações finais deverão ser ofertadas oralmente em audiência, oportunidade em que também será exarada a respectiva sentença, conforme art. 403 do CPP. Fica facultada a participação dos Advogados e do Ministério Público de modo virtual (art. 5º da Resolução 354/2020 do CNJ). Neste caso, o interessado deverá solicitar o envio de link de acesso por meio mensagem de WhatsApp (47) 3130-9020, com antecedência mínima de 24 horas do horário de realização da audiência designada. Intimem-se as testemunhas, constando do mandado a advertência de que a ausência injustificada poderá ensejar a aplicação de multa de 1 (um) salário-mínimo, sem prejuízo da condução coercitiva, do pagamento das diligências do oficial de justiça e da apuração de possível crime de desobediência (artigos 218 e 219 c/c artigo 442, CPP). Certifique-se se há testemunhas residentes em outra Comarca (mas neste Estado), as quais serão inquiridas preferencialmente na sala passiva da Comarca onde residem (Resolução Conjunta 24/2019), cujo agendamento no sistema próprio será realizado por este Juízo. Consigno, desde logo, que, caso não haja disponibilidade da sala passiva daquela Comarca no dia e horário indicados, a oitiva dar-se-á por videoconferência, devendo o(a) servidor(a) responsável pela audiência cientificar a testemunha a fim de evitar o deslocamento desnecessário ao prédio do Fórum, certificando nos autos. O ambiente virtual deverá ser acessado por meio de computador (desktop ou notebook, com câmera e microfone) ou celular smartphone (com acesso à internet) pelo link que será enviado por meio do aplicativo WhatsApp por este Juízo. Cientifique-se que ocorrendo a impossibilidade de participação do ato em razão de mera deficiência técnica (p. e. sinal de internet com baixa qualidade), a ausência poderá ser considerada injustificada, sujeitando-se o ausente às sanções processuais legais. Apesar da participação remota (da sua residência ou local de trabalho), a testemunha ficará à disposição deste Juízo no dia e horário acima indicados e, somente após contato do(a) servidor(a) responsável pela audiência (mediante mensagem pelo aplicativo WhatsApp), deverá acessar a sala virtual a fim de prestar depoimento. Intimem-se o Ministério Público, a defesa, o réu, eventuais vítimas e as testemunhas arroladas, observados os endereços mais atualizados coligidos aos autos. Caso necessário: a) requisite-se servidores públicos à autoridade superior; b) reserve-se sala(s) passiva(s) em outra(s) Comarca(s) e/ou em Unidades Prisionais; e c) expeça-se carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se.

01/07/2025, 00:00

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