Monitória 0308627-09.2018.8.24.0045 - TJSC

Monitória 0308627-09.2018.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/07/2025, 19:15

Custas

19/07/2025, 05:26

Custas

19/07/2025, 05:23

Remessa (outros motivos)

16/07/2025, 18:27

Documento (Outros documentos)

11/07/2025, 12:35

Trânsito em julgado

15/06/2025, 20:45

Petição (Petição (outras))

15/06/2025, 17:27

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 09:41

Publicação

02/06/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 0308627-09.2018.8.24.0045/SC AUTOR: PESCAF COMERCIO DE PESCADOS LTDA ADVOGADO(A): EDSON MARIO ROSA JUNIOR (OAB SC048368) ADVOGADO(A): ISADORA DE OLIVEIRA BENTO (OAB SC072628) ADVOGADO(A): EDSON MARIO ROSA JUNIOR RÉU: MSL COMERCIO DE PESCADOS LTDA ADVOGADO(A): ANDERSON LUIZ ARANTES (OAB SC049125) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor da parte autora, no valor de R$ 108.355,00, correspondente a somatória dos valores nominais dos cheques. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, incidindo correção monetária desde a emissão da cada cártula, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a primeira tentativa de apresentação dos cheques em casa bancária, ou desde a citação, até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024). Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 30/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), nos termos do § 1º do art. 406 do Código Civil. Condeno o réu integralmente nas custas e despesas processuais, sem prejuízo dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, com fundamento nos arts. 85 e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários do curador especial nomeado, Dr. ANDERSON LUIZ ARANTES, OAB/SC n. 49125, em R$ 530,01, nos moldes art. 8º da Resolução do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina n. 5 de 8 de abril de 2019 (atualizada pela Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023), o que faço atento aos atos praticados e pouca complexidade na causa. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Palhoça, data da assinatura digital.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2025, 17:43

Procedência

29/05/2025, 17:43

Conclusão (para julgamento)

24/03/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

23/03/2025, 17:32

Documentos

Sentença

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 0308627-09.2018.8.24.0045/SC AUTOR: PESCAF COMERCIO DE PESCADOS LTDA ADVOGADO(A): EDSON MARIO ROSA JUNIOR (OAB SC048368) ADVOGADO(A): ISADORA DE OLIVEIRA BENTO (OAB SC072628) ADVOGADO(A): EDSON MARIO ROSA JUNIOR RÉU: MSL COMERCIO DE PESCADOS LTDA ADVOGADO(A): ANDERSON LUIZ ARANTES (OAB SC049125) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor da parte autora, no valor de R$ 108.355,00, correspondente a somatória dos valores nominais dos cheques. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, incidindo correção monetária desde a emissão da cada cártula, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a primeira tentativa de apresentação dos cheques em casa bancária, ou desde a citação, até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024). Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 30/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), nos termos do § 1º do art. 406 do Código Civil. Condeno o réu integralmente nas custas e despesas processuais, sem prejuízo dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, com fundamento nos arts. 85 e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários do curador especial nomeado, Dr. ANDERSON LUIZ ARANTES, OAB/SC n. 49125, em R$ 530,01, nos moldes art. 8º da Resolução do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina n. 5 de 8 de abril de 2019 (atualizada pela Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023), o que faço atento aos atos praticados e pouca complexidade na causa. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Palhoça, data da assinatura digital.

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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