Ação Penal - Procedimento Sumário 5001388-89.2020.8.24.0038 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5001388-89.2020.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MAURO CRISTIANO FRANCISCO EDITAL Nº 310056806132 JUIZ(A) SUBSTITUTO(A): FERNANDO CURI INTIMANDO(A)(S): MAURO CRISTIANO FRANCISCO, CPF: XXX.342.XXX-00, ENDEREÇO: local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001388-89.2020.8.24.0038/SC Ante o exposto, com esteio no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para absolver MAURO CRISTIANO FRANCISCO, já qualificado nos autos, quanto à imputação de prática do crime previsto no art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Sem custas. À Defensora nomeada (130.1), fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários advocatícios pela defesa do réu nestes autos, pela atuação na audiência de instrução e julgamento e apresentação de alegações finais, o que faço com fundamento na Resolução CM n. 5/2019 e alterações. Requisite-se o pagamento por meio de sistema próprio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a Defensora, o Ministério Público e o réu, revel, este por edital, com prazo de 60 dias (art. 392, § 1º, do CPP). Oportunamente, arquivem-se, com as anotações de estilo. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

26/03/2024, 00:00

—

Documento (Certidão)

Mudança de Parte

Baixa Definitiva

Documento

Comunicação eletrônica

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(177)