Ação Penal - Procedimento Sumário 5045061-30.2023.8.24.0038 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5045061-30.2023.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 18 de junho de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 25 de junho de 2026, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5045061-30.2023.8.24.0038/SC (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI APELANTE: RODRIGO PALHARES SANDRIN (ACUSADO) ADVOGADO(A): ERNANE LUIS HOFFMANN (OAB SC029557) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 02 de junho de 2026. Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER Presidente

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5045061-30.2023.8.24.0038 distribuido para Gab. 04 - 5ª Câmara Criminal - 5ª Câmara Criminal na data de 20/04/2026.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5045061-30.2023.8.24.0038/SC APELANTE: RODRIGO PALHARES SANDRIN (ACUSADO) ADVOGADO(A): ERNANE LUIS HOFFMANN (OAB SC029557) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Criminal interposta por RODRIGO PALHARES SANDRIN contra sentença que o condenou pela pratica do crime previsto no artigo 2º, inciso II, da lei. 8.137/1990, por cinco vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela incompetência do Juizado Especial para apreciar a demanda (evento 245). O art. 61 da Lei 9.099/95 estabelece que: "Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa." Os delitos imputados somados pela exasperação superam os dois anos. Sendo assim, o Sistema dos Juizados Especiais Criminais é absolutamente incompetente para julgamento do feito. É da jurisprudência: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA (CP, ART. 138). DIFAMAÇÃO (CP, ART. 139). CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69). CASO EM QUE A SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO ULTRAPASSA O LIMITE DE 2 (DOIS) ANOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA DE RECURSOS. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal, será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos. Com efeito, se desse somatório resultar um apenamento superior a 2 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial". (STJ, 5ª Turma, Habeas Corpus nº 27734/RJ, Reg. Int. Proces. 2003/0051069-4, relator Ministro Félix Fisher, decisão de 11.05.2004, DJ de 14.06.2004). (TJSC, Apelação n. 0304015-54.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Quinta Turma de Recursos - Joinville, j. 15-08-2018). Diante do exposto, reconheço a incompetência das Turmas Recursais para o julgamento do presente recurso e determino a remessa dos autos a uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para regular processamento e julgamento da apelação. Intimem-se.

24/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/02/2026, 14:48

Decurso de Prazo

31/01/2026, 02:41

Petição

29/01/2026, 18:51

Publicação

22/01/2026, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5045061-30.2023.8.24.0038/SC ACUSADO: RODRIGO PALHARES SANDRIN ADVOGADO(A): ERNANE LUIS HOFFMANN (OAB SC029557) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo o recurso e as razões de apelação interposto pelo(a) acusado(a) RODRIGO PALHARES SANDRIN (ev231), porque satisfeitos seus pressupostos legais, subjetivos e objetivos. II - Intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões, no prazo de 8 dias (CPP, art. 600, caput). III - Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça (CPP, art. 601, caput). Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/01/2026, 13:36

Expedida/certificada

09/01/2026, 13:14

Com efeito suspensivo

09/01/2026, 13:14

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 13:35

Petição

12/12/2025, 22:49

Petição

11/12/2025, 14:10

Documentos

Outros

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5045061-30.2023.8.24.0038/SC APELANTE: RODRIGO PALHARES SANDRIN (ACUSADO) ADVOGADO(A): ERNANE LUIS HOFFMANN (OAB SC029557) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Criminal interposta por RODRIGO PALHARES SANDRIN contra sentença que o condenou pela pratica do crime previsto no artigo 2º, inciso II, da lei. 8.137/1990, por cinco vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela incompetência do Juizado Especial para apreciar a demanda (evento 245). O art. 61 da Lei 9.099/95 estabelece que: "Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa." Os delitos imputados somados pela exasperação superam os dois anos. Sendo assim, o Sistema dos Juizados Especiais Criminais é absolutamente incompetente para julgamento do feito. É da jurisprudência: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA (CP, ART. 138). DIFAMAÇÃO (CP, ART. 139). CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69). CASO EM QUE A SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO ULTRAPASSA O LIMITE DE 2 (DOIS) ANOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA DE RECURSOS. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal, será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos. Com efeito, se desse somatório resultar um apenamento superior a 2 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial". (STJ, 5ª Turma, Habeas Corpus nº 27734/RJ, Reg. Int. Proces. 2003/0051069-4, relator Ministro Félix Fisher, decisão de 11.05.2004, DJ de 14.06.2004). (TJSC, Apelação n. 0304015-54.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Quinta Turma de Recursos - Joinville, j. 15-08-2018). Diante do exposto, reconheço a incompetência das Turmas Recursais para o julgamento do presente recurso e determino a remessa dos autos a uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para regular processamento e julgamento da apelação. Intimem-se.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5045061-30.2023.8.24.0038/SC ACUSADO: RODRIGO PALHARES SANDRIN ADVOGADO(A): ERNANE LUIS HOFFMANN (OAB SC029557) SENTENÇA DISPOSITIVO Julga-se procedente esta ação penal para, condenar RODRIGO PALHARES SANDRIN, ao art. 2º, II, da Lei 8.137, por cinco vezes, sendo: - por duas vezes (relativas às condutas de janeiro e fevereiro de 2020), às penas individuais, para cada uma delas, de: detenção de 7 meses e 15 dias; mais multa de 12 dias-multas, cada um no valor de 1/15 do salário-mínimo à época do fato; e - por três vezes (relativas às condutas de outubro, novembro e dezembro de 2020), às penas individuais, para cada uma delas, de: detenção de 8 meses; mais multa de 13 dias-multas, cada um no valor de 1/15 do salário-mínimo à época do fato Consideradas todas as cinco em crime continuado (CP, art. 71), resulta na pena total de 10 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial semiaberto; mais multa de 17 dias-multas, cada um no valor de 1/15 do salário-mínimo à época do fato (ano de 2020). Como a parte ré é reincidente, rejeitam-se os benefícios dos arts. 44 e 77 do Código Penal. Concede-se à parte ré o direito de recorrer em liberdade. Custas legais pela parte condenada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (Ministério Público e Defesa técnica serão intimados pelos meios oficiais, após a liberação nos autos deste termo de audiência e gravações audiovisuais). (Se houver parte ofendida, intime-se, autorizada a utilização de meios eletrônicos, tal como whatsapp - CPP, art. 201, §3º). Transitando em julgado, mantida a condenação: procedam-se aos registros devidos; lance-se o nome do réu no rol de culpados; comunique-se a Corregedoria-Geral da Justiça de SC; comunique-se à Justiça Eleitoral, pelo Tribunal Regional Eleitoral, para as repercussões sobre os direitos políticos. Com condenação: ao regime fechado, retornem conclusos para ordem de expedição de mandado de prisão; aos regimes semiaberto e aberto, cumpra-se conforme arts. 22 e 23 da Resolução CNJ 417/2021 (com a redação dada pela Resolução CNJ 474/2022), encaminhando à competente Vara das Execuções Penais; à pena alternativa, proceda-se conforme arts. 18 e seguintes da Resolução CNJ 417/2021; com pena de multa, proceda-se a autuação de processo e encaminhe-se à Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa ? VEPEM - nos termos da Orientação n. 10/2023-CGJ/TJSC (e caso veiculado pedido de prorrogação, suspensão, parcelamento ou desconto mensal nos autos do processo de conhecimento, proceda-se na forma do item n. 7, com a inclusão do requerimento nos autos da Execução de Pena de Multa). Cumpridas as providências, e sem mais pendências, oportunamente arquivem-se.

19/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5045061-30.2023.8.24.0038 distribuido para Gab. 04 - 5ª Câmara Criminal - 5ª Câmara Criminal na data de 20/04/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/certificada

Com efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

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