Procedimento Comum Cível 5002527-41.2023.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002527-41.2023.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

30/04/2024, 17:13

Documento (Certidão)

30/04/2024, 17:13

Custas

24/04/2024, 00:18

Custas

24/04/2024, 00:18

Custas

24/04/2024, 00:18

Remessa (outros motivos)

23/04/2024, 14:09

Trânsito em julgado

23/04/2024, 14:08

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NIELSON DOS SANTOS SENTENÇA DISPOSITIVO 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5002527-41.2023.8.24.0048/SC Ante o exposto: a) DECRETO A EXTINÇÃO do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV e VI, do CPC, quanto ao pedido de obrigação de fazer; b) JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), o pedido formulado por CARLOS PETRY em face de NIELSON DOS SANTOS, para condenar a parte ré ao pagamento dos débitos incidentes sobre o veículo VOLVO/NH 12 380 4X 2P (DD) BÁSICO 2002, de placas MCW-9022 (IPVA, licenciamento e seguro obrigatório), a partir de janeiro de 2018; c) JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), o pedido de transferência da pontuação de infração de trânsito. A parte autora decaiu de parte mínima dos seus pedidos, razão pela qual ondeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da demanda, ex vi do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e orientação jurisprudencial vertente do Tema 1076 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se e providencie-se as baixas necessárias.

27/03/2024, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2024, 15:32

Expedida/certificada

26/03/2024, 15:32

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 14:54

Expedida/certificada

19/02/2024, 14:23

Procedência em Parte

19/02/2024, 14:23