Execução de Título Extrajudicial 0001492-57.1996.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001492-57.1996.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Edital)

22/05/2024, 03:00

Baixa Definitiva

16/05/2024, 15:49

Custas

14/05/2024, 20:16

Custas

14/05/2024, 20:15

Remessa (outros motivos)

08/05/2024, 10:41

Trânsito em julgado

08/05/2024, 10:41

Documento (Edital)

30/04/2024, 03:00

Documento (Outros documentos)

27/03/2024, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. EXECUTADO: JANE GRACA GONCALVES REINALDO EDITAL Nº 310056858567 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JANE GRACA GONCALVES REINALDO, cpf. 089.082.858-06; Dr. JOSÉ CHAIA, OAB/SC 3998B Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Parte Conclusiva da Sentença de evento 22: "(...) 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001492-57.1996.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Levante-se eventual restrição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Tendo em vista que o procurador constituído não providenciou a validação junto ao sistema EPROC, o que impossibilita a intimação via sistema, fica(am) a(s) pessoa(s) acima identificada(s), INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

27/03/2024, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2024, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2024, 15:35

Decurso de Prazo

26/03/2024, 01:12

Confirmada

04/03/2024, 23:59

Expedida/certificada

23/02/2024, 16:52

Documentos

•27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. EXECUTADO: JANE GRACA GONCALVES REINALDO EDITAL Nº 310051885912 Fica intimado o procurador da ré, Dr. JOSÉ CHAIA, OAB/SC 3998B, para que proceda o credeciamento de que trata o art. 9°, inciso IV, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 26 de junho de 2018, junto ao EPROC, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar seu cadastramento e intimações no presente feito. Fica, também, intimado no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do despacho/decisão de evento 11, a seguir transcrito: Despacho/decisão de evento 11: "Vistos. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001492-57.1996.8.24.0023/SC Trata-se de "execução por quantia certa" iniciada em 08.04.1992. Penhora efetuada no Evento 8 - p. 26, e comparecimento da executada no Evento 8 - p. 30. Na ausência de impulso do credor, o feito foi arquivado administrativamente, em 24.09.1996 (Evento 8 - p. 37). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O processo permaneceu arquivado por mais de 25 anos - período superior ao prazo prescricional decenal da pretensão executiva relativa à responsabilidade contratual (art. 205 do Código Civil), já na regra da transição do art. 2.028 do Código Civil - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente o exequente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intimem-se."

22/11/2023, 00:00

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Documento (Edital)

Baixa Definitiva

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento (Edital)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

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