Ação Penal - Procedimento Sumário 5024491-77.2023.8.24.0020 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5024491-77.2023.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Criminal Nº 5024491-77.2023.8.24.0020/SC APELANTE: LUCAS KAMMER PATRICIO (ACUSADO) ADVOGADO(A): BRUNO CARMINATI CIMOLIN (OAB SC034125) ATO ORDINATÓRIO Torno público, na forma do parágrafo 4º. do artigo 600, do Código de Processo Penal, com redação na Lei nº. 4.336, de 1º. de junho de 1964, que na Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual do Tribunal de Justiça, acha-se fluindo o prazo de oito (8) dias para que o(s) apelante(s) apresente(m) suas razões de apelação.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5024491-77.2023.8.24.0020 distribuido para Gab. 01 - 4ª Câmara Criminal - 4ª Câmara Criminal na data de 30/04/2026.

04/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2026, 14:04

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:08

Publicação

22/04/2026, 03:00

Petição

20/04/2026, 18:33

Publicação

20/04/2026, 05:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5024491-77.2023.8.24.0020/SC ACUSADO: LUCAS KAMMER PATRICIO ADVOGADO(A): BRUNO CARMINATI CIMOLIN (OAB SC034125) DESPACHO/DECISÃO RECEBO a Apelação interposta pelo Réu, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Considerando que a parte apelante utilizou-se da faculdade prevista no art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, no sentido de apresentar as razões apenas em segunda instância, realizadas as cautelas de praxe e verificada a regularidade nas intimações, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. CUMPRA-SE.

20/04/2026, 00:00

Petição

17/04/2026, 11:28

Confirmada

17/04/2026, 11:27

Expedida/certificada

17/04/2026, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5024491-77.2023.8.24.0020/SC ACUSADO: LUCAS KAMMER PATRICIO ADVOGADO(A): BRUNO CARMINATI CIMOLIN (OAB SC034125) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a Defesa para apresentar contrarrazões ao recurso interposto no evento 123.

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 16:49

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LUCAS KAMMER PATRICIO EDITAL Nº 310056754108 EDITAL DE CITAÇÃO - RITO ORDINÁRIO - COM PRAZO DE 15 DIAS Citando: LUCAS KAMMER PATRICIO, CPF: 057.259.149-76, nascido em 02/10/1985, filho de MARLI KAMMER PATRICIO. Denúncia: "I – DOS FATOS O denunciado, na qualidade de proprietário, titular, empresário e administrador, tinha pleno controle das atividades desempenhadas na empresa LUCAS KAMMER PATRICIO, CNPJ n. 13.447.812/0001-21 e Inscrição Estadual n. 25.636.742-6, estabelecida à época dos fatos no Acesso Estadual Rio Maina, 770, Lote 06, Vila Isabel, Criciúma/SC, CEP 88.817-501 (contrato social/ato constitutivo de fls. 09-27). Assim, LUCAS KAMMER PATRÍCIO, na condição de responsável pela regularidade fiscal da empresa, em datas de 11/06/2021, 12/07/2021, 10/08/2021, 10/09/2021, 11/10/2021 (2 vezes), 10/11/2021, 10/12/2021 e 10/01/2022, deixou de efetuar o recolhimento de R$ 54.032,51 (cinquenta e quatro mil, trinta e dois reais e cinquenta e um centavos), a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado de consumidores finais, o que fez com o intuito de obter vantagem ilícita, mediante a apropriação de tais valores em prejuízo do Estado de Santa Catarina, conforme informado pelo próprio denunciado nas Declarações do ICMS e do Movimento Econômico (DIMEs) dos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro de 2021.II – DAS DÍVIDAS ATIVAS Por tal motivo, foi(ram) emitida(s) a(s) Dívida(s) Ativa(s) n(s). 220002953541 e 230000244052 (fls. 02-03 e 55-57), a(s) qual(is), computandose o imposto apropriado e os acréscimos de multa e juros, alcançou(aram) o montante histórico de R$ 70.360,34 (setenta mil, trezentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos), sendo o valor atualizado até a presente data de R$ 76.459,41 (setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos), conforme extrato do SAT (fl. 60). O(s) denunciado(s) apresenta(m) um longo histórico de apropriação do ICMS, sendo os débitos inscritos em Dívida Ativa em valor superior ao capital social integralizado da empresa (R$ 20.000,00, conforme fl. 11/17/26). E, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, "o contribuinte que deixa de recolher o valor de ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, apropria-se de valor de tributo, realizando o tipo penal do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90." (Habeas Corpus n. 163334). III – DOS PARCELAMENTOS Segundo os registros do Sistema de Administração Tributária – S@T, da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, os valores correspondentes aos crimes narrados não foram pagos nem parcelados. IV – DA CAPITULAÇÃO E DOS REQUERIMENTOS Assim agindo, LUCAS KAMMER PATRICIO praticou o crime descrito no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, por 08 vezes,[...]". Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 vez, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5024491-77.2023.8.24.0020/SC

27/03/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5024491-77.2023.8.24.0020 distribuido para Gab. 01 - 4ª Câmara Criminal - 4ª Câmara Criminal na data de 30/04/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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Publicação

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