Monitória 0300792-28.2019.8.24.0079 - TJSC

Monitória 0300792-28.2019.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2773882/SC (2024/0397611-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COOPERSALTO - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SALTO VELOSO ADVOGADOS: GUILHERME STINGHEN GOTTARDI - SC024703 RIQUELMO CESAR MENEGATT TAIETTI - SC037781 AGRAVADO: RUBENS ANTONIO COMELLI AGRAVADO: MARILENE PAGNO COMELLI AGRAVADO: RENATO COMELLI AGRAVADO: ROQUE COMELLI ADVOGADO: DENNYSON FERLIN - SC015891 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por COOPERSALTO - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SALTO VELOSO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO MONITORIA EMBASADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL INDEFERIDO. PRETENSÃO DESPROVIDA DE JUSTIFICATIVA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ARTS. 370 E 371 DO CPC), DERIVADO DO SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA AO FEITO SUFICIENTE PARA DIRIMIR A QUESTÃO DEBATIDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO FUX. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. CÁRTULAS EM POSSE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE INDEVIDA RETENÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. COMPROVANTES DE PAGAMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO FAZEM QUALQUER MENÇÃO SOBRE AS CÁRTULAS EM COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE OS VALORES SUPOSTAMENTE ADIMPLIDOS E AQUELES DEVIDOS CONSTANTES NOS CHEQUES. DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO QUE OCORRE ATRAVÉS DO RESGATE DA CÁRTULA OU DA EMISSÃO DE RECIBO. ART. 38 DA LEI N. 7.357/85 C/C OS ARTS. 320 E 321, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INSUCESSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGANTE NA COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, EXEGESE DO ART. 85, §1° E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 320, parágrafo único, do CC, no que concerne à comprovação da quitação da dívida realizada pelo recorrente, conforme os documentos acostados aos autos, trazendo a seguinte argumentação: No caso, as partes mantiveram relação comercial ao longo de mais de 2 (dois) anos e, durante esse período, a ora recorrente efetuava pagamentos na forma de depósitos em conta corrente e por meio de cheques. Desse modo, não se trata de caso em que o devedor buscou comprovar a quitação sem preencher nenhum dos requisitos previstos no art. 320 do Código Civil. Ora, em relação ao Cheque n. 68.013, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), foi devidamente pago ao Sr. Gilliard Comelli, conforme faz prova declaração de recebimento nesse sentido, constando expressamente o número do cheque, a conta corrente e seu valor. Assim sendo, considerando que o Código Civil admite que a prova do pagamento seja feita por meio de instrumento particular e, no caso, mesmo que possa se alegar que se trata de pessoa diversa (o Sr. Gilliard é filho do recorrido Roque Comelli e, por isso, assinou a declaração agindo nos interesses financeiros de seu pai, titular do crédito então cobrado), tem-se que o crédito almejado pelos recorridos já foi devidamente satisfeito. Do mesmo modo, houve prova de pagamento em relação aos Cheques nrs. 9309, 9310, 9311 e 9312, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) cada, que após protesto, restaram integralmente quitados por meio de transferência eletrônica (TED) em conta corrente de titularidade do recorrido Roque Comelli, no montante de R$ 51.212,52 (cinquenta e um mil, duzentos e doze reais e cinquenta e dois centavos), valor referente ao pagamento do principal acrescido dos valores correspondentes aos juros, custas e emolumentos do cartório. No mesmo sentido, ocorreu em relação aos 16 (dezesseis) cheques relacionados na primeira coluna do tópico 2.5 do recurso de apelação, no valor total de R$ 305.000,00, que restaram pagos por meio de 4 (quatro) depósitos no decorrer do mês de maio de 2017, nos valores de R$ 100.000,00 (cem mil reais), R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Por último, da análise dos autos se verifica, ainda, que 14 (quatorze) cheques foram quitados por meio de cancelamento de protesto, devendo ser considerado que o documento do Banco do Brasil apresentado pelos recorridos apenas confirmou que ocorreu o desconto dos cheques em uma operação bancária, não comprovando que tiveram que efetivamente pagar por tais cheques ou que tiveram que arcar com o prejuízo. (fls. 1.799). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 371 e 489, § 1º, IV, do CPC, no que concerne à a deficiência na fundamentação da decisão recorrida, trazendo a seguinte argumentação: Teresa Arruda Alvim 6 observa, com acuidade, que o juiz, no momento de decidir, “como se fosse um último ato de uma peça teatral”, deve demonstrar que as alegações das partes, somadas às provas por elas produzidas, efetivamente interferiram no seu convencimento. “A certeza de que terá havido esta influência decorre da análise da motivação da sentença ou do acórdão.” Em que pese a fundamentação do acórdão recorrido seja no sentido de que “os demais documentos acostados aos autos originários pela parte recorrente não são suficientes para comprovar a quitação dos cheques”, ficou demonstrado que a suposta dívida já havia sido integralmente quitada, merecendo reforma o acórdão regional que manteve a sentença de primeiro grau. [...] No entanto, observa-se que a 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao não fazer uso dos dispositivos legais aplicáveis ao caso sub judice, negou vigência e contrariou texto expresso no art. 320, par. único, do Código Civil 2 e, ainda, no art. 371 3 e 489, § 1º, IV 4, ambos do Código de Processo Civil, pois olvidou-se no dever de esclarecimento do Juiz, no sentido de apreciar os elementos trazidos pela parte ora recorrente, tanto para acolhê-los, quanto para rejeitá-los. [...] No caso, a 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não poderia considerar e eleger apenas parte da prova produzida por uma das partes, uma vez que a função da motivação (dever de esclarecimento) não é apenas de demonstrar uma escolha, mas, sim, a de justificar porque foi feita determinada escolha. Ora, a mera menção genérica de que a prova não serve à comprovação das alegações da parte não se coaduna com a exigência de uma fundamentação adequada, bem como importa inobservância do dever de esclarecimento, “visto que não há como se verificar se o conteúdo da prova fora efetivamente valorado, e se a ele fora conferido o sentido que realmente expressa”. 11 É necessário que o juiz avalie todo o conjunto probatório reunido no processo, explicitando as razões que sustentam racionalmente sua conclusão. 12 Revela-se, portanto, atentatória à plenitude da motivação a inferência parcial às provas, a conduta do juiz que se limita a mencionar apenas as que confirmam e corroboram com a sua conclusão, desprezando as demais, como se fosse possível (fls. 1799-1801). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: In casu, a parte apelante não logrou êxito em comprovar nenhuma das hipóteses legais aptas a ensejar o reconhecimento da quitação das cártulas. Isso porque, embora alegue ter quitado seu débito junto a parte apelada, a recorrente não exigiu a devolução dos cheques no momento do pagamento, muito menos comprovou ter retido os valores correspondentes em razão de eventual negativa de restituição das cártulas. Também silencia em relação ao motivo pelo qual não o fez. Estando os títulos na posse dos apelados, tanto que adunados ao feito no momento da propositura da ação injuntiva, a presunção de ausência de quitação lhes favorece. Além disso, os demais documentos acostados aos autos originários pela parte recorrente não são suficientes para comprovar a quitação dos cheques. [...] Conforme destacado na origem, o Cartório de Protestos esclareceu que "[...] após o registro do protesto os títulos foram devolvidos ao apresentante (Branco do Brasil S/A) juntamente com os Instrumentos de Protesto, conforme determina o artigo 20 da Lei 9.492/97. Informo, ainda, que os cheques não foram pagos no Tabelionato" (Evento 81, OFIC1). A serventia extrajudicial informou que não recebeu o valor correspondente aos títulos protestados. Dessa forma, há de se compreender que, sem mencionar a ausência de recibo como forma de quitação regular, incumbia ao devedor, caso tivesse, de fato, realizado o adimplemento quealega referente às cártulas, apresentar ao menos prova do desembolso dos respectivos montantes, o que não seria de todo impossível, diga-se, considerando que se trata de dívida de elevada monta e que, certamente, demandou movimentação financeira de fácil identificação. Ocorre, como bem pontuou a sentença, que nenhum recibo ou comprovante de depósito em favor dos apelados ou da instituição financeira foi apresentado em relação aos títulos cujo protesto foi cancelado, de modo a ficar clara a ausência de satisfação pelo devedor do montante por eles representado (fl. 1.672). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/8/2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

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