Procedimento Comum Cível 0502124-79.2012.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0502124-79.2012.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5073146-43.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 12

30/10/2025, 14:20

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 213

28/08/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 213

27/08/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 213

26/08/2025, 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 06:22

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

26/08/2025, 06:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5073146-43.2023.8.24.0000/TJSC

05/08/2025, 11:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50731464320238240000/TJSC

01/08/2025, 14:57

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

30/05/2025, 09:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/05/2025, 09:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

08/04/2024, 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 11.424,07

05/04/2024, 10:45

Expedição de Alvará

03/04/2024, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

25/03/2024, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

02/03/2024, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2025, 06:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0400/2019 Teor do ato: Vistos, etc.Marlei Aparecida Festinalli propôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em síntese, ter adquirido moléstias na coluna que a tonaram incapaz para seu trabalho habitual. Aduziu ter recebido benefício previdenciário durante diversos períodos, sendo o último (NB 91/553.014.188-5) concedido até 26/09/2012. Requereu, em antecipação da tutela, o restabelecimento do auxílio-doença e, ao fim, a implementação de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, desde a data da cessação.Às fls. 46/50 o pleito de urgência restou deferido.O INSS apresentou quesitos (fls. 54/56) e informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a antecipação da tutela (fl. 58/65).Em sede de contestação (fls. 66/69), a autarquia tratou dos requisitos necessários à concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, bem como suscitou a presunção de legitimidade da perícia administrativa, a qual constatou a inexistência de incapacidade da parte autora. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais.À fl. 84 o INSS informou o restabelecimento do NB 91/553.014.188-5.Houve réplica (fls. 89/90).O Ministério Público opinou pela não intervenção (fls. 91/92). À fl. 94 o perito comunicou que foi solicitado à autora a realização de exame complementar, considerado imprescindível para a conclusão do Laudo.Realizada perícia médica, veio aos autos o Laudo de fls. 103/105.A autora se manifestou, sustentando que faz jus ao recebimento de aposentadoria por invalidez (fl. 116).Sobreveio decisão que negou provimento ao agravo interposto pelo INSS (fls. 123/126).A autora comunicou o cancelamento administrativo do benefício concedido através da tutela, pedindo, pois, pelo cumprimento da determinação judicial (fls. 127/129). Apresentou documentos (fls. 130/134).Em decisão, foi designada nova perícia (fls. 135/137).O INSS apresentou quesitos (fls. 141/145

04/07/2019, 19:05

Julgado procedente em parte do pedido - Vistos, etc.Marlei Aparecida Festinalli propôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em síntese, ter adquirido moléstias na coluna que a tonaram incapaz para seu trabalho habitual. Aduziu ter recebido benefício previdenciário durante diversos períodos, sendo o último (NB 91/553.014.188-5) concedido até 26/09/2012. Requereu, em antecipação da tutela, o restabelecimento do auxílio-doença e, ao fim, a implementação de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, desde a data da cessação.Às fls. 46/50 o pleito de urgência restou deferido.O INSS apresentou quesitos (fls. 54/56) e informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a antecipação da tutela (fl. 58/65).Em sede de contestação (fls. 66/69), a autarquia tratou dos requisitos necessários à concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, bem como suscitou a presunção de legitimidade da perícia administrativa, a qual constatou a inexistência de incapacidade da parte autora. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais.À fl. 84 o INSS informou o restabelecimento do NB 91/553.014.188-5.Houve réplica (fls. 89/90).O Ministério Público opinou pela não intervenção (fls. 91/92). À fl. 94 o perito comunicou que foi solicitado à autora a realização de exame complementar, considerado imprescindível para a conclusão do Laudo.Realizada perícia médica, veio aos autos o Laudo de fls. 103/105.A autora se manifestou, sustentando que faz jus ao recebimento de aposentadoria por invalidez (fl. 116).Sobreveio decisão que negou provimento ao agravo interposto pelo INSS (fls. 123/126).A autora comunicou o cancelamento administrativo do benefício concedido através da tutela, pedindo, pois, pelo cumprimento da determinação judicial (fls. 127/129). Apresentou documentos (fls. 130/134).Em decisão, foi designada nova perícia (fls. 135/137).O INSS apresentou quesitos (fls. 141/145).Feita a nova perícia médica, veio a

21/02/2019, 13:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0163/2017 Teor do ato: II - Diante das informações contidas no documento antes referido, necessário submeter a autora à nova perícia, para que o Juízo tenha informação atualizada sobre a efetiva evolução do quadro. III - Nomeio perito o médico ortopedista TABAJARA CORDEIRO VIDAL, profissional que em contato telefônico mantido pela assessoria de gabinete disse aceitar o encargo e indicou o dia 24/7/2017 às 16h30min para examinar a autora, ciente que deve apresentar laudo em 20 dias com resposta aos quesitos:1º quesito: A autora afirma que persiste acometida de problemas em coluna. Considerando que esteve em gozo de auxílio-doença de 29/8/2012 até 5/10/2016 (por força de decisão judicial neste processo), e cujo laudo pericial de 27/5/2013 apurou "incapacidade total temporária por quadro de protusões discais lombares" (vide p. 103-106), apure e esclareça o perito: a) quais tratamentos a autora realizou nesse longo lapso? b) qual o resultado desses tratamentos? c) qual a efetiva evolução do quadro?2º quesito: Considerando que o INSS cessou o auxílio-doença em 5/10/2016, e acaso o quadro esteja atualmente estabilizado/consolidado, esclareça o perito se resultou alguma espécie de sequela de caráter permanente que implique redução ou supressão definitiva da capacidade laborativa da autora. Nesse caso, em que grau e extensão?3º quesito: Eventuais tratamentos que se mostrem ainda necessários (medicamentoso, fisioterapia, etc) podem ser realizados pela autora concomitantemente à retomada de atividades laborativas? Ou existe necessidade de a mesma ainda permanecer afastada do trabalho?IV - Fixo os honorários do perito em R$ 350,00 em atenção à Circular nº 146/2011-CGJ e o §1º do art. 3º da Resolução 558/2007 do Conselho Nacional da Justiça Federal. Devendo o INSS depositar o valor em 10 dias.V - Cientifique-se a autora a comparecer à perícia, recomendando leve consigo todos os exames/laudos médicos que possuir.VI - As parte

19/04/2017, 14:37

Determinado perícia - II - Diante das informações contidas no documento antes referido, necessário submeter a autora à nova perícia, para que o Juízo tenha informação atualizada sobre a efetiva evolução do quadro. III - Nomeio perito o médico ortopedista TABAJARA CORDEIRO VIDAL, profissional que em contato telefônico mantido pela assessoria de gabinete disse aceitar o encargo e indicou o dia 24/7/2017 às 16h30min para examinar a autora, ciente que deve apresentar laudo em 20 dias com resposta aos quesitos:1º quesito: A autora afirma que persiste acometida de problemas em coluna. Considerando que esteve em gozo de auxílio-doença de 29/8/2012 até 5/10/2016 (por força de decisão judicial neste processo), e cujo laudo pericial de 27/5/2013 apurou "incapacidade total temporária por quadro de protusões discais lombares" (vide p. 103-106), apure e esclareça o perito: a) quais tratamentos a autora realizou nesse longo lapso? b) qual o resultado desses tratamentos? c) qual a efetiva evolução do quadro?2º quesito: Considerando que o INSS cessou o auxílio-doença em 5/10/2016, e acaso o quadro esteja atualmente estabilizado/consolidado, esclareça o perito se resultou alguma espécie de sequela de caráter permanente que implique redução ou supressão definitiva da capacidade laborativa da autora. Nesse caso, em que grau e extensão?3º quesito: Eventuais tratamentos que se mostrem ainda necessários (medicamentoso, fisioterapia, etc) podem ser realizados pela autora concomitantemente à retomada de atividades laborativas? Ou existe necessidade de a mesma ainda permanecer afastada do trabalho?IV - Fixo os honorários do perito em R$ 350,00 em atenção à Circular nº 146/2011-CGJ e o §1º do art. 3º da Resolução 558/2007 do Conselho Nacional da Justiça Federal. Devendo o INSS depositar o valor em 10 dias.V - Cientifique-se a autora a comparecer à perícia, recomendando leve consigo todos os exames/laudos médicos que possuir.VI - As partes têm o prazo de lei para eventual indicação de assiste

07/04/2017, 03:21

Aguardando publicação - Relação: 0278/2012 Teor do ato: IV - Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, e considerando o caráter alimentar do benefício e a viabilidade jurídica da medida de urgência, ANTECIPO A TUTELA, impondo ao INSS que restabeleça incontinenti em favor da autora MARLEI APARECIDA FESTINALLI o auxílio-doença objeto do NB 553.014.188-5 em caráter acidentário. V - Defiro de logo a prova técnica, nomeando perito o médico JOAQUIM REICHMANN profissional que em contato telefônico mantido pela assessoria de gabinete disse aceitar o encargo e indicou o dia 27/5/2013 às 13h30min para examinar a autora, ficando ciente que o laudo deverá ser apresentado em 30 dias com resposta aos quesitos que porventura sejam formulados pela autora, pela Autarquia e MP, bem como aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: que espécie de patologia acomete a autora, e quais os membros atingidos/afetados? 2º quesito: há possibilidade desse quadro ter-se instalado por conta das atividades laborativas ("cozinheira", "serviços gerais", "auxiliar de produção de papel", "auxiliar de indústria", "serviços gerais", "auxiliar de padaria", "auxiliar de marcenaria", "auxiliar de serviços de apoio" e "servente de limpeza")? 3º quesito: existe incapacidade para o exercício das atividades laborativas habituais? 4º quesito: a autora está trabalhando? Há necessidade de afastamento do trabalho para tratamento? E qual a espécie de tratamento se mostra indicado? 5º quesito: existe possibilidade de reversão/cura total? 6º quesito: esclareça o perito se quando do cancelamento do auxílio-doença em 26/9/2012 persistia a incapacitação para o trabalho. Ou se eventual quadro incapacitante voltou a instalar-se após isso. VI - Os honorários do perito ficam desde logo fixados em R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), observado o grau de complexidade da perícia em questão, os ditames da Circular nº 146/2011-CGJ e o §1º do art. 3º da Resolução 558/2007 do Conselho Nacional da Justiça Federal Fixação para a

19/12/2012, 18:53

Decisão concedendo antecipação de tutela - IV - Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, e considerando o caráter alimentar do benefício e a viabilidade jurídica da medida de urgência, ANTECIPO A TUTELA, impondo ao INSS que restabeleça incontinenti em favor da autora MARLEI APARECIDA FESTINALLI o auxílio-doença objeto do NB 553.014.188-5 em caráter acidentário. V - Defiro de logo a prova técnica, nomeando perito o médico JOAQUIM REICHMANN profissional que em contato telefônico mantido pela assessoria de gabinete disse aceitar o encargo e indicou o dia 27/5/2013 às 13h30min para examinar a autora, ficando ciente que o laudo deverá ser apresentado em 30 dias com resposta aos quesitos que porventura sejam formulados pela autora, pela Autarquia e MP, bem como aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: que espécie de patologia acomete a autora, e quais os membros atingidos/afetados? 2º quesito: há possibilidade desse quadro ter-se instalado por conta das atividades laborativas ("cozinheira", "serviços gerais", "auxiliar de produção de papel", "auxiliar de indústria", "serviços gerais", "auxiliar de padaria", "auxiliar de marcenaria", "auxiliar de serviços de apoio" e "servente de limpeza")? 3º quesito: existe incapacidade para o exercício das atividades laborativas habituais? 4º quesito: a autora está trabalhando? Há necessidade de afastamento do trabalho para tratamento? E qual a espécie de tratamento se mostra indicado? 5º quesito: existe possibilidade de reversão/cura total? 6º quesito: esclareça o perito se quando do cancelamento do auxílio-doença em 26/9/2012 persistia a incapacitação para o trabalho. Ou se eventual quadro incapacitante voltou a instalar-se após isso. VI - Os honorários do perito ficam desde logo fixados em R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), observado o grau de complexidade da perícia em questão, os ditames da Circular nº 146/2011-CGJ e o §1º do art. 3º da Resolução 558/2007 do Conselho Nacional da Justiça Federal Fixação para a qual observo

19/12/2012, 15:02

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