Procedimento Comum Cível 0020656-95.2012.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0020656-95.2012.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1341/2014 Teor do ato: I - Retifique-se o polo passivo, fazendo-se constar corretamente o nome da empresa ORSEGUPS - ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRINCESA DA SERRA LTDA. Anote-se no SAJ e altere-se a etiqueta dos autos. II - As preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva arguidas pela segunda ré (fls. 144/147) interligam-se logicamente e, portanto, serão examinadas em conjunto. De fato, a narrativa exordial é bastante confusa, não primando pela boa técnica processual (CPC, art. 282). Porém, ainda assim é possível compreender os fatos sobre os quais se ampara a causa de pedir e quais os pedidos deduzidos pelos demandantes, visto que as rés contestaram todos os termos e conseguiram exercer o contraditório e a ampla defesa sem prejuízo algum. Por outro lado, os autores alegam vínculo jurídico com a segunda ré e, no entanto, nada provaram nesse sentido, apenas afirmando que competia àquela empresa a segurança dos contratados. A empresa, por sua vez, assevera que não tem nem nunca teve relação jurídica com os autores, não sendo razoável exigir-lhe a prova negativa (prova diabólica). Os autores tiveram oportunidade de se manifestar após a resposta e, mesmo assim, nada provaram acerca da relação alegada. Embora se trate de relação de consumo, é evidente que competia aos autores a comprovação do alegado neste aspecto, pois se trata de prova absolutamente simples de ser produzida, não havendo razão para a inversão do ônus na hipótese (CDC, art. 6º, inc. VIII), bastando que juntassem outros documentos (à falta do contrato) que demonstrassem a prestação do serviço pela demandada (faturas de pagamento das mensalidades, etc.). Assim, como os autores não fizeram prova mínima de sua alegação neste tópico, não se justifica a inclusão/permanência da segunda ré no polo passivo da demanda, vez que ausente qualquer nexo de causalidade entre os fatos e a conduta da citada empresa no episódio. Sendo assim, ac

23/07/2014, 14:00

Decisão interlocutória - SAJ - I - Retifique-se o polo passivo, fazendo-se constar corretamente o nome da empresa ORSEGUPS - ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRINCESA DA SERRA LTDA. Anote-se no SAJ e altere-se a etiqueta dos autos. II - As preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva arguidas pela segunda ré (fls. 144/147) interligam-se logicamente e, portanto, serão examinadas em conjunto. De fato, a narrativa exordial é bastante confusa, não primando pela boa técnica processual (CPC, art. 282). Porém, ainda assim é possível compreender os fatos sobre os quais se ampara a causa de pedir e quais os pedidos deduzidos pelos demandantes, visto que as rés contestaram todos os termos e conseguiram exercer o contraditório e a ampla defesa sem prejuízo algum. Por outro lado, os autores alegam vínculo jurídico com a segunda ré e, no entanto, nada provaram nesse sentido, apenas afirmando que competia àquela empresa a segurança dos contratados. A empresa, por sua vez, assevera que não tem nem nunca teve relação jurídica com os autores, não sendo razoável exigir-lhe a prova negativa (prova diabólica). Os autores tiveram oportunidade de se manifestar após a resposta e, mesmo assim, nada provaram acerca da relação alegada. Embora se trate de relação de consumo, é evidente que competia aos autores a comprovação do alegado neste aspecto, pois se trata de prova absolutamente simples de ser produzida, não havendo razão para a inversão do ônus na hipótese (CDC, art. 6º, inc. VIII), bastando que juntassem outros documentos (à falta do contrato) que demonstrassem a prestação do serviço pela demandada (faturas de pagamento das mensalidades, etc.). Assim, como os autores não fizeram prova mínima de sua alegação neste tópico, não se justifica a inclusão/permanência da segunda ré no polo passivo da demanda, vez que ausente qualquer nexo de causalidade entre os fatos e a conduta da citada empresa no episódio. Sendo assim, acolho a preliminar suscitada e reconheço a ileg

18/07/2014, 17:13

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, com as presenças acima mencionadas, proposta a conciliação a mesma restou inexitosa. Pelo procurador do autor foi apresentado atestado médico dando conta da impossibilidade de comparecimento do autor Ambrósio Martins Filho. Foi deferido prazo de cinco dias para junta de substabelecimento da procuradora da ré Prossegur. Os autores pretendem a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal dos representantes dos réus e oitiva de testemunhas visando comprovar a culpa no evento, assim como, de que o autor Ambrósio restou ferido nas dependências do estabelecimento da ré CCR Nova Dutra e ainda, prova pericial visando comprovar que o projétil naquele dia disparado ainda está alojado no corpo do autor Ambrósio, assim como, comprovar as sequelas. A ré Orsegups requer inicialmente, a retificação do polo passivo, devendo constar o seu nome correto, qual seja ORSEGUPS ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRINCESA DA SERRA LTDA., requer ainda, seja apreciadas as preliminares defendidas em contestação, quais sejam, a inépcia da inicial por ausência dos documentos mínimos necessários à propositura da ação (apólice); ilegitimidade passiva, por ser regulada pela Polícia Federal e não pela SUSEP (Superintendência de Seguros Reais da União); Requer a produção de prova testemunhal, visando provar que a ré Orsegups não tem qualquer vínculo contratual com os autores. A ré CCR Nova Dutra pretende a produção de prova testemunhal visando comprovar todos os fatos ocorridos, assim como sua ilegitimidade passiva. Requer também produção de prova testemunhal consistente na remessa de ofício à Receita Federal visando obter as declarações dos últimos três anos da empresa autora, com intuito de comprovar a inexistência de perda de rendimentos. A visualização do DVD disponível no processo em audiência a ser designada. A ré Prossegur não tem outras provas a produzir e pugna pelo julgamento antecipado da lide. Determinou-se a conclusão dos autos.

18/06/2014, 14:43

Decisão interlocutória - SAJ - A justiça gratuita não pode ser concedida de forma indiscriminada, sem que a parte comprove a sua real necessidade, com prejuízo aos que efetivamente precisam, a quem a Constituição Federal dirige os benefícios da Lei 1.060/50. Na espécie, o autor Ambrósio Martins Filho qualificou-se como motorista, mas não trouxe maiores esclarecimentos acerca de seu patrimônio, onde poderá ser demonstrado se ele faz jus ou não ao benefício. Destarte, nos termos da Resolução n. 04/06 do Conselho da Magistratura, possível ao magistrado condicionar a concessão do benefício à comprovação do estado de necessidade do beneficiário. O Tribunal de Justiça do Estado fixou: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE - PRESUNÇAO DE POBREZA AFASTADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, INC. LXXIV - RESOLUÇÃO N. 04/06 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - DECISÃO MANTIDA - PRECEDENTES DA CORTE - RECURSO IMPROVIDO" (Agravo Regimental n. 2006.018417-7/0001.00, de Tubarão, Rel. Des. Eládio Torret Rocha). O valor da causa deve traduzir a realidade do pedido, vale dizer, deve corresponder ao benefício econômico almejado pela parte, conforme art. 258 do CPC. Na espécie, os autores deixaram claro na inicial que pretendem a condenação da requerida na quantia de R$ 1.343,25, mais danos morais no valor de 500 salários mínimos e, ainda, indenização a título de lucros cessantes no valor de R$ 52.794,56, razão pela qual está incorreto o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00). É da jurisprudência: "Nas ações de indenização por danos morais, a parte geralmente deixa de fixar um valor certo para a indene, quedando o respectivo arbitramento ao prudente critério do juiz. Nessas hipóteses, o valor da causa deve ser estabelecido de forma estimativa, recolhendo-se eventual diferença de custas

08/01/2013, 12:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> LGS03CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS03CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 328

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 330

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 329

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 328

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 329

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(339)