Procedimento Comum Cível 0302444-92.2016.8.24.0012 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302444-92.2016.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2022, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANGELA MAURER KATH. Justiça gratuita: Deferida.

22/09/2022, 13:21

Transitado em Julgado

22/09/2022, 13:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72

17/09/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

25/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 10:27

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 10:27

Recebidos os autos - TJSC -> CDR02CV Número: 03024449220168240012

27/07/2022, 22:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROSANGELA MAURER KATH ADVOGADO: MARA ESTELA DE BORBA PIOVESAN (OAB SC011441) APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS PROCURADOR: GILBERT DA SILVA PROCURADOR: LUCAS EDUARDO GOMES PROCURADOR: ÉDSON DE SOUZA CARNEIRO RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de maio de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0302444-92.2016.8.24.0012/SC (Pauta: 355) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

13/05/2022, 00:00

Juntada de Petição

26/04/2022, 09:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

20/11/2020, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

17/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

07/11/2020, 20:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/11/2020, 19:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2022, 10:27

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2019, 08:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0160/2019 Teor do ato: 3. Assim, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS INICIAIS formulados por Rosângela Maurer Kath na presente ação indenizatória em face do Município de Rio das Antas para o fim de:A) DETERMINAR que o Chefe do Poder Executivo Municipal, em 60 dias, edite, via Decreto, Regulamento de Promoções para o magistério municipal, conforme prevê o art. 7º, § 4º, da Lei n. 1.114/2000, estabelecendo os critérios para a promoção por merecimento dos professores municipais e, por consequência, da parte autora.Caso não sobrevenha a edição do referido ato normativo, deverá apreciar o pedido de promoção da parte autora com base na Lei Municipal n. 1.114/2000, mas se valendo dos critérios estabelecidos nos arts. 12, § 3º, e 14 da Lei Complementar Estadual n. 668/2013 e deferindo a respectiva promoção se estiverem preenchidos os respectivos requisitos; B) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 3.000,00, a título de dano moral, acrescido de correção monetária pelo IPCA-e a contar do presente arbitramento e juros de mora, pelos índices da poupança, a contar do evento danoso (início da mora administrativa - 28.6.2001).Resolvo, assim, o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC.Sucumbência recíproca, mas da parte ré em maior monta.Condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00, tendo em vista o bom trabalho realizado pelo profissional, que atuou em causa complexa, mas com julgamento antecipado, o que, por certo, diminuiu o esforço exigido. A verba, no entanto, está suspensa por força da gratuidade outrora deferida.O réu é isento de custas. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários em favor da parte autora na monta de 15% sobre o valor da condenação, tendo em vista o bom trabalho realizada pela profissional, que atuou em causa complexa, mas com julgamento antecipado, o que, por

25/02/2019, 19:08

Julgado procedente em parte do pedido - 3. Assim, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS INICIAIS formulados por Rosângela Maurer Kath na presente ação indenizatória em face do Município de Rio das Antas para o fim de:A) DETERMINAR que o Chefe do Poder Executivo Municipal, em 60 dias, edite, via Decreto, Regulamento de Promoções para o magistério municipal, conforme prevê o art. 7º, § 4º, da Lei n. 1.114/2000, estabelecendo os critérios para a promoção por merecimento dos professores municipais e, por consequência, da parte autora.Caso não sobrevenha a edição do referido ato normativo, deverá apreciar o pedido de promoção da parte autora com base na Lei Municipal n. 1.114/2000, mas se valendo dos critérios estabelecidos nos arts. 12, § 3º, e 14 da Lei Complementar Estadual n. 668/2013 e deferindo a respectiva promoção se estiverem preenchidos os respectivos requisitos; B) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 3.000,00, a título de dano moral, acrescido de correção monetária pelo IPCA-e a contar do presente arbitramento e juros de mora, pelos índices da poupança, a contar do evento danoso (início da mora administrativa - 28.6.2001).Resolvo, assim, o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC.Sucumbência recíproca, mas da parte ré em maior monta.Condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00, tendo em vista o bom trabalho realizado pelo profissional, que atuou em causa complexa, mas com julgamento antecipado, o que, por certo, diminuiu o esforço exigido. A verba, no entanto, está suspensa por força da gratuidade outrora deferida.O réu é isento de custas. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários em favor da parte autora na monta de 15% sobre o valor da condenação, tendo em vista o bom trabalho realizada pela profissional, que atuou em causa complexa, mas com julgamento antecipado, o que, por certo, diminuiu o esforço exigido. P

25/02/2019, 18:58

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANGELA MAURER KATH. Justiça gratuita: Deferida.

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TJSC -> CDR02CV Número: 03024449220168240012

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

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