Execução Fiscal 0902170-26.2014.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2023

Valor da Causa

R$ 514.092,34

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MESCLA ETIQUETAS LTDA

CNPJ

Reu

RONIVAL PIRES COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO MUNDIM BRITO

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

EDUARDO ZANATTA BRANDEBURGO

OAB/SC 019579·CPF·Representa: Autor

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 110

30/04/2026, 13:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110<br>Oficial: Rui Rezendes Fabricio da Silva Filho

26/03/2026, 18:03

Expedição de mandado - ARUCEMAN

26/03/2026, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

26/03/2026, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

25/03/2026, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 18:25

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 18:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 104

24/03/2026, 14:39

Expedição de ofício - 1 carta

12/03/2026, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

11/03/2026, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

10/03/2026, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 16:18

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

07/03/2026, 01:38

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 97

06/03/2026, 12:56

Todas as movimentações(113)

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 110

30/04/2026, 13:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110<br>Oficial: Rui Rezendes Fabricio da Silva Filho

26/03/2026, 18:03

Expedição de mandado - ARUCEMAN

26/03/2026, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

26/03/2026, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2026, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2026, 16:18

25/03/2026, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 18:25

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 18:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 104

24/03/2026, 14:39

Expedição de ofício - 1 carta

12/03/2026, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

11/03/2026, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

10/03/2026, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 16:18

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

07/03/2026, 01:38

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 97

06/03/2026, 12:56

Expedição de ofício - 1 carta

25/02/2026, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RONIVAL PIRES COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.

25/02/2026, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

12/02/2026, 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência Tácita

27/12/2025, 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

26/12/2025, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 21:57

Decisão interlocutória

16/12/2025, 21:57

Conclusos para decisão

25/06/2025, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

25/06/2025, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

13/06/2025, 00:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 17:05

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 17:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82

03/06/2025, 14:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82<br>Oficial: CLEYTON PORTO DE LIMA

27/05/2025, 18:13

Expedição de mandado - CUACEMAN

27/05/2025, 16:23

Decisão interlocutória

14/02/2025, 18:28

Conclusos para decisão

02/12/2024, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

25/10/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

09/08/2024, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

01/08/2024, 00:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

01/08/2024, 00:59

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 15:21

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

15/07/2024, 14:24

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MESCLA ETIQUETAS LTDA)

15/07/2024, 14:24

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

15/07/2024, 11:04

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

09/06/2024, 19:15

Juntado(a)

09/06/2024, 19:15

Decisão interlocutória

06/11/2023, 18:13

Conclusos para despacho

06/11/2023, 16:43

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

13/10/2023, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

29/08/2022, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

26/08/2022, 00:18

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 18:22

Juntada de certidão

16/08/2022, 18:20

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/07/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

29/06/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 16/05/2022 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 16/05/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 29/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/07/2022

16/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: MESCLA ETIQUETAS LTDA EDITAL Nº 310027700918 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MESCLA ETIQUETAS LTDA, CPF/CNPJ: 04599889000126, endereço: Rua ARTUR PESCADOR, 146, AP/E: SALA 02 - SANTA BÁRBARA - 88804030 (Comercial) e Rua Domingos Bristot, 445, apto. 603- Ed. Domingos Bristot - Centro - 88802010 - Criciúma (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 14009532919, 14009532838, 14009532757, 14009532676, 14009532595, 14009532404. Valor do Débito: 514.092,34. Data do Cálculo: 15/12/2014. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902170-26.2014.8.24.0020/SC

16/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/05/2022

13/05/2022, 09:58

Expedição de Edital - citação

13/05/2022, 09:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51

25/09/2020, 01:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

22/09/2020, 23:59

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/09/2020, 04:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/09/2020, 04:23

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 1ª Vara da Fazenda para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

06/02/2020, 13:10

Processo transferido de Vara - Transferido da 1ª Vara da Fazenda para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

06/02/2020, 13:10

Mero expediente - SAJ - Cumpra-se a parte final da decisão da p. 62.

30/09/2019, 15:17

Conclusos para decisão interlocutória

03/09/2019, 12:40

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.19.20025118-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 12/07/2019 11:37

12/07/2019, 11:51

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.19.20025118-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 12/07/2019 11:37

12/07/2019, 11:51

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.19.20025118-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 12/07/2019 11:37

12/07/2019, 11:51

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.19.20025118-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 12/07/2019 11:37

12/07/2019, 11:51

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.19.20025118-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 12/07/2019 11:37

12/07/2019, 11:51

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.19.20025118-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 12/07/2019 11:37

12/07/2019, 11:51

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.19.20025118-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 12/07/2019 11:37

12/07/2019, 11:51

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.19.20025118-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 12/07/2019 11:37

12/07/2019, 11:51

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.19.20025118-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 12/07/2019 11:37

12/07/2019, 11:51

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

06/07/2019, 09:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/06/2019, 19:26

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios, NÃO CUMPRIDA. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida, no prazo de 15 (quinze) dias.

26/06/2019, 19:24

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

20/11/2018, 01:06

Juntada

20/11/2018, 01:06

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR912572756TJ Situação : Mudou-se Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Mescla Etiquetas Ltda.-epp.

14/11/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

07/11/2018, 14:34

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ordem para citação e demais atos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, providenciei a expedição da carta de citação ao Executado.

07/11/2018, 14:33

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WCMA.18.20042026-4 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 05/11/2018 17:25

06/11/2018, 12:31

Decisão interlocutória - SAJ - Ao Cartório Judicial para que proceda às buscas nos sistemas auxiliares a fim de que seja encontrado outro endereço da parte executada. Sendo exitosa a busca, cite-se no(s) endereço(s) encontrado. Inexitosa, defiro a citação por edital com prazo de 30 (trinta) dias.

14/03/2018, 19:12

Conclusos para despacho

04/12/2017, 16:31

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.17.20031458-7 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 23/10/2017 16:56

24/10/2017, 00:41

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

14/10/2017, 07:20

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

13/10/2017, 07:04

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/10/2017, 11:06

Ato ordinatório praticado - SAJ - CERTIFICO que por inconsistências no sistema SAJ5/PG o ato ordinatório retro foi liberado com vários outros em anexo, motivo pelo qual procedo sua reemissão: Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 90 (noventa) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

04/10/2017, 11:06

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/10/2017, 10:17

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 90 (noventa) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

03/10/2017, 10:17

Juntada de mandado - Certidão abaixo.

05/04/2017, 14:46

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

05/04/2017, 14:46

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 020.2016/039212-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/04/2017 Local: Criciúma / Karina Knabben Mussi

29/03/2017, 17:49

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

20/02/2015, 18:10

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.15.20001365-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 06/02/2015 15:28

06/02/2015, 22:59

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.15.20001365-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 06/02/2015 15:28

06/02/2015, 22:59

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

06/02/2015, 08:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/01/2015, 01:07

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR319959203TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável Destinatário : Mescla Etiquetas Ltda.-epp.).

27/01/2015, 00:50

Juntada

27/01/2015, 00:50

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR319959203TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável Destinatário : Mescla Etiquetas Ltda.-epp.

19/01/2015, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável

17/12/2014, 16:00

Determinado a citação/notificação - Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980. Arbitro honorários em 10%. A verba honorária arbitrada restará automaticamente reduzida pela metade caso seja paga, juntamente com o restante do débito (pagamento integral, CPC 652-A), no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação.

17/12/2014, 15:27

Conclusos para despacho

15/12/2014, 12:53

Distribuido por sorteio (SAJ)

15/12/2014, 12:53

Juntada de documento

15/12/2014, 12:53

Juntada

15/12/2014, 12:53

Juntada de Petição

15/12/2014, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 21:57

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2024, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2024, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2022, 18:22

DESPACHO

•30/09/2019, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2019, 19:24

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2018, 14:33

DECISÃO

•14/03/2018, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2017, 11:06

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2017, 10:17

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2015, 00:50

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2026, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2026, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 21:57

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2024, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2024, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2022, 18:22

DESPACHO

•30/09/2019, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2019, 19:24

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2018, 14:33

DECISÃO

•14/03/2018, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2017, 11:06

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2017, 10:17

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2015, 00:50

DESPACHO

•17/12/2014, 15:27