Ação Penal - Procedimento Sumário 5004886-05.2024.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Associação CriminosaAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Criminal da Comarca da Capital

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

FABIO LUIZ FERREIRA

Reu

Advogados / Representantes

DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP 430928·CPF·Representa: Autor

DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP 430928·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Certidão)

13/01/2026, 16:50

Baixa Definitiva

17/12/2025, 15:25

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:27

Confirmada

07/12/2025, 23:59

Mudança de Parte

27/11/2025, 19:08

Expedida/certificada

27/11/2025, 19:08

Trânsito em julgado

27/11/2025, 19:08

Decurso de Prazo

18/11/2025, 02:51

Publicação

12/11/2025, 04:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004886-05.2024.8.24.0023/SC ACUSADO: FABIO LUIZ FERREIRA ADVOGADO(A): DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB SP430928) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulados na denúncia de evento 1, para o fim de ABSOLVER o acusado já qualificado nos presentes autos, da prática do delito previsto no artigo 288, do Código Penal, com fundamento legal no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em consequência da absolvição, REVOGO as medidas cautelares diversas da prisão decretada em face do acusado no 21.1. Quantos aos bens apreendidos nos autos (evento 48, APREENSAO1), seguem os seguintes encaminhamentos, os quais devem ser efetivados após o trânsito em julgado: a) DETERMINO a destruição dos 204 Cartões de crédito/débito apreendidos, porquanto inservíveis. b) DETERMINO a destruição dos 8 aparelho eletroeletronico Especificação: Máquina de cartão; 4 Moderninha Pró/1Moderninha Prô2/2Ton/1Getnet, porquanto inservíveis.

11/11/2025, 00:00

Petição

10/11/2025, 17:59

Confirmada

10/11/2025, 17:58

Expedida/certificada

10/11/2025, 17:24

Expedida/certificada

10/11/2025, 17:24

Todas as movimentações(125)

Documento (Certidão)

13/01/2026, 16:50

Baixa Definitiva

17/12/2025, 15:25

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:27

Confirmada

07/12/2025, 23:59

Mudança de Parte

27/11/2025, 19:08

Documentos

•11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2025, 19:08

Trânsito em julgado

27/11/2025, 19:08

Decurso de Prazo

18/11/2025, 02:51

Publicação

12/11/2025, 04:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004886-05.2024.8.24.0023/SC ACUSADO: FABIO LUIZ FERREIRA ADVOGADO(A): DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB SP430928) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulados na denúncia de evento 1, para o fim de ABSOLVER o acusado já qualificado nos presentes autos, da prática do delito previsto no artigo 288, do Código Penal, com fundamento legal no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em consequência da absolvição, REVOGO as medidas cautelares diversas da prisão decretada em face do acusado no 21.1. Quantos aos bens apreendidos nos autos (evento 48, APREENSAO1), seguem os seguintes encaminhamentos, os quais devem ser efetivados após o trânsito em julgado: a) DETERMINO a destruição dos 204 Cartões de crédito/débito apreendidos, porquanto inservíveis. b) DETERMINO a destruição dos 8 aparelho eletroeletronico Especificação: Máquina de cartão; 4 Moderninha Pró/1Moderninha Prô2/2Ton/1Getnet, porquanto inservíveis.

11/11/2025, 00:00

Petição

10/11/2025, 17:59

Confirmada

10/11/2025, 17:58

Expedida/certificada

10/11/2025, 17:24

Expedida/certificada

10/11/2025, 17:24

Improcedência

10/11/2025, 17:24

Conclusão (para julgamento)

21/07/2025, 13:38

Petição

20/07/2025, 20:52

Publicação

18/07/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004886-05.2024.8.24.0023/SC ACUSADO: FABIO LUIZ FERREIRA ADVOGADO(A): DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB SP430928) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a Defesa para apresentação das suas alegações finais.

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/07/2025, 12:25

Petição

15/07/2025, 20:42

Confirmada

12/07/2025, 12:08

Documento (Certidão)

02/07/2025, 14:08

Expedida/certificada

02/07/2025, 11:50

Ato ordinatório

02/07/2025, 11:50

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

01/07/2025, 18:41

Outras Decisões

01/07/2025, 18:28

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:52

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:34

Petição

09/06/2025, 15:18

Expedição de documento (Ofício)

09/06/2025, 12:36

Publicação

09/06/2025, 02:50

Petição

06/06/2025, 18:30

Petição

06/06/2025, 17:18

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 14:16

Expedida/certificada

06/06/2025, 14:12

Documento (Certidão)

06/06/2025, 14:11

Expedição de documento (Ofício)

06/06/2025, 14:08

Documento (Certidão)

06/06/2025, 14:03

Publicação

06/06/2025, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004886-05.2024.8.24.0023/SC ACUSADO: FABIO LUIZ FERREIRA ADVOGADO(A): DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB SP430928) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a informação constante do evento 83, DOC1, dando conta de que o denunciado Fabio Luiz Ferreira reside em Comarca diversa, intimem-se-o para que compareça à solenidade por videoconferência, devendo ser-lhe encaminhado o link de acesso ao ato. Ressalto que, a intimação deverá ocorrer preferencialmente através do contato telefônico indicado pelo acusado em seu interrogatório extrajudicial, qual seja, (11) 95298-1840. 2. No mais, aguarde-se a realização do ato designado para o dia 01/07/2025, às 18:00 horas. 3. Cumpra-se, com urgência.

06/06/2025, 00:00

Petição

05/06/2025, 16:00

Confirmada

05/06/2025, 16:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004886-05.2024.8.24.0023/SC ACUSADO: FABIO LUIZ FERREIRA ADVOGADO(A): DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB SP430928) ATO ORDINATÓRIO Ficam cientes as partes de que a audiência designada para o próximo dia 01/07/2025 18:00:00 ocorrerá de FORMA PRESENCIAL.

05/06/2025, 00:00

Petição

04/06/2025, 18:43

Confirmada

04/06/2025, 18:42

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 18:17

Documento (Certidão)

04/06/2025, 18:12

Expedida/certificada

04/06/2025, 17:57

Expedida/certificada

04/06/2025, 17:57

Ato ordinatório

04/06/2025, 17:57

Documento (Certidão)

22/01/2025, 18:03

Decurso de Prazo

20/07/2024, 01:12

Confirmada

12/07/2024, 23:59

Petição

02/07/2024, 16:21

Confirmada

02/07/2024, 16:21

Expedida/certificada

02/07/2024, 15:59

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

01/07/2024, 16:02

Decurso de Prazo

21/06/2024, 01:06

Documento (Certidão)

17/06/2024, 15:43

Conclusão (para despacho)

11/06/2024, 18:13

Petição

11/06/2024, 17:34

Confirmada

11/06/2024, 17:34

Decurso de Prazo

11/06/2024, 01:13

Confirmada

10/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

03/06/2024, 10:05

Petição

03/06/2024, 09:51

Confirmada

02/06/2024, 23:59

Decurso de Prazo

01/06/2024, 01:13

Expedida/certificada

31/05/2024, 18:21

Mudança de Parte

31/05/2024, 18:20

Petição

31/05/2024, 16:57

Confirmada

31/05/2024, 16:56

Expedida/certificada

31/05/2024, 16:05

Confirmada

24/05/2024, 17:47

Conclusão (para despacho)

24/05/2024, 14:58

Petição

24/05/2024, 14:32

Confirmada

24/05/2024, 14:31

Expedida/certificada

23/05/2024, 16:51

Expedida/certificada

23/05/2024, 16:51

Conclusão (para decisão)

21/05/2024, 13:20

Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento

21/05/2024, 13:20

Petição

20/05/2024, 21:01

Réu revel citado por edital

16/05/2024, 16:24

Mudança de Parte

16/05/2024, 16:24

Petição

16/05/2024, 15:25

Confirmada

16/05/2024, 15:24

Expedida/certificada

16/05/2024, 15:03

Expedida/certificada

16/05/2024, 15:03

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 18:44

Documento (Edital)

30/04/2024, 03:00

Documento (Edital)

18/04/2024, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FABIO LUIZ FERREIRA EDITAL Nº 310056901581 JUIZ DO PROCESSO: Emerson Feller Bertemes - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): FABIO LUIZ FERREIRA, Endereço: rua pedro martinez marin, 440 - jardim amizade - 16074250, Araçatuba/SP (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, o denunciado FABIO LUIZ FERREIRA incorreu nas sanções do art. 288 do Código Penal, motivo pelo qual o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia, determinando-se a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, prosseguindo-se, no restante do processamento, nos termos do art. 396 e seguintes e art. 531 e seguintes do Código de Processo Penal, com designação de audiência para realização do interrogatório e inquirição das testemunhas e/ou informantes adiante arrolados, até o final julgamento e condenação. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004886-05.2024.8.24.0023/SC

01/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2024, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 12:33

Petição

26/03/2024, 17:00

Confirmada

26/03/2024, 16:59

Expedida/certificada

26/03/2024, 15:13

Documento (Carta)

26/03/2024, 15:10

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:16

Decurso de Prazo

03/02/2024, 01:08

Documento (Outros documentos)

31/01/2024, 14:09

Confirmada

28/01/2024, 23:59

Confirmada

26/01/2024, 23:59

Documento (Outros documentos)

23/01/2024, 15:47

Documento (Outros documentos)

23/01/2024, 13:51

Expedição de documento (Carta de ordem)

18/01/2024, 16:45

Petição

18/01/2024, 14:02

Confirmada

18/01/2024, 14:01

Expedida/certificada

18/01/2024, 13:53

Conclusão (para despacho)

17/01/2024, 10:38

Documento (Certidão)

17/01/2024, 10:37

Petição

16/01/2024, 17:58

Confirmada

16/01/2024, 17:58

Denúncia

16/01/2024, 17:43

Conclusão (para decisão)

16/01/2024, 16:14

Documento (Certidão)

16/01/2024, 16:10

Mudança de Parte

16/01/2024, 16:09

Distribuição (dependência)

15/01/2024, 17:23

Ato ordinatório

•17/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•05/06/2025, 00:00

•01/04/2024, 00:00