Reintegração / Manutenção de Posse 0010138-35.2012.8.24.0075 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0010138-35.2012.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

25/09/2025, 16:03

Documento (Certidão)

25/09/2025, 16:02

Publicação

05/08/2025, 03:18

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0010138-35.2012.8.24.0075/SC AUTOR: CECILIA ANTUNES RAMOS ADVOGADO(A): SARAH SABRINA DE SOUZA SCHMITZ (OAB SC032472) ADVOGADO(A): HEVENI MARIA ARMANI ZINGANO (OAB SC035676) AUTOR: EDA ANTUNES FERNANDES ADVOGADO(A): SARAH SABRINA DE SOUZA SCHMITZ (OAB SC032472) ADVOGADO(A): HEVENI MARIA ARMANI ZINGANO (OAB SC035676) AUTOR: LUZIA ANTUNES DE SOUZA ADVOGADO(A): SARAH SABRINA DE SOUZA SCHMITZ (OAB SC032472) ADVOGADO(A): HEVENI MARIA ARMANI ZINGANO (OAB SC035676) RÉU: EMIR ANTUNES JUNIOR ADVOGADO(A): RAFAEL LUCIANO SILVESTRI (OAB SC051565) ADVOGADO(A): CRISTIANO JOSE DA ROSA BERKENBROCK (OAB SC017866) RÉU: ROSANA DOMINGOS ANTUNES ADVOGADO(A): RAFAEL LUCIANO SILVESTRI (OAB SC051565) ADVOGADO(A): CRISTIANO JOSE DA ROSA BERKENBROCK (OAB SC017866) ATO ORDINATÓRIO Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando a conversão dos autos físicos em digitais (Processo Administrativo n. 13441/2018), ficam intimadas as partes do abaixo exposto: Art. 34-A. A conversão de autos físicos em digitais consiste na digitalização dos autos e sua inserção no Sistema de Automação do Judiciário, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 21 de novembro de 2016. Art. 34-B. Concluída a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico, a parte, quando detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, será intimada para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I - alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou: II - solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. Art. 34-C. Decorrido o prazo previsto no caput do art. 34-B sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os autos físicos serão eliminados.

04/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/08/2025, 11:44

Confirmada

02/08/2025, 11:44

Expedida/certificada

01/08/2025, 18:25

Expedida/certificada

01/08/2025, 18:25

Expedida/certificada

01/08/2025, 18:25

Expedida/certificada

01/08/2025, 18:25

Expedida/certificada

01/08/2025, 18:25

Ato ordinatório

01/08/2025, 18:25

Documento (Informações)

06/03/2025, 09:20

Documentos

Ato ordinatório

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0010138-35.2012.8.24.0075/SC AUTOR: CECILIA ANTUNES RAMOS ADVOGADO(A): SARAH SABRINA DE SOUZA SCHMITZ (OAB SC032472) ADVOGADO(A): HEVENI MARIA ARMANI ZINGANO (OAB SC035676) AUTOR: EDA ANTUNES FERNANDES ADVOGADO(A): SARAH SABRINA DE SOUZA SCHMITZ (OAB SC032472) ADVOGADO(A): HEVENI MARIA ARMANI ZINGANO (OAB SC035676) AUTOR: LUZIA ANTUNES DE SOUZA ADVOGADO(A): SARAH SABRINA DE SOUZA SCHMITZ (OAB SC032472) ADVOGADO(A): HEVENI MARIA ARMANI ZINGANO (OAB SC035676) RÉU: EMIR ANTUNES JUNIOR ADVOGADO(A): RAFAEL LUCIANO SILVESTRI (OAB SC051565) ADVOGADO(A): CRISTIANO JOSE DA ROSA BERKENBROCK (OAB SC017866) RÉU: ROSANA DOMINGOS ANTUNES ADVOGADO(A): RAFAEL LUCIANO SILVESTRI (OAB SC051565) ADVOGADO(A): CRISTIANO JOSE DA ROSA BERKENBROCK (OAB SC017866) ATO ORDINATÓRIO Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando a conversão dos autos físicos em digitais (Processo Administrativo n. 13441/2018), ficam intimadas as partes do abaixo exposto: Art. 34-A. A conversão de autos físicos em digitais consiste na digitalização dos autos e sua inserção no Sistema de Automação do Judiciário, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 21 de novembro de 2016. Art. 34-B. Concluída a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico, a parte, quando detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, será intimada para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I - alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou: II - solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. Art. 34-C. Decorrido o prazo previsto no caput do art. 34-B sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os autos físicos serão eliminados.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2758307/SC (2024/0373409-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: EMIR ANTUNES JUNIOR AGRAVANTE: ROSANA DOMINGOS ANTUNES ADVOGADOS: CRISTIANO JOSÉ DA ROSA - SC017866 RAFAEL LUCIANO SILVESTRI - SC051565 AGRAVADO: CECILIA ANTUNES RAMOS AGRAVADO: EDA ANTUNES FERNANDES AGRAVADO: LUZIA ANTUNES DE SOUZA ADVOGADO: SARAH SABRINA DE SOUZA SCHMITZ - SC032472 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EMIR ANTUNES JUNIOR e outra (EMIR e outra), contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre em virtude da (a) violação do princípio da dialeticidade; e, (b) incidência da Súmula n.º 83 do STJ (e-STJ, fls. 3.714/3.716). Nas razões do presente inconformismo, alegou que (1) a fundamentação do acórdão recorrido foi devidamente abordada e rebatida nas razões recursais; (2) há precedentes deste STJ no sentido de que, ainda que recolhidas as custas, inexiste vedação à apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. DECIDO. O recurso não pode ser conhecido. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Da leitura das razões recursais, observo que o inconformismo não se dirigiu de forma específica contra os fundamentos da decisão agravada, pois EMIR e outra não refutaram, de forma arrazoada, a incidência da Súmula n.º 83 do STJ. E isso não fizeram porque, nas razões do seu agravo em recurso especial, limitaram-se a afirmar que existiriam precedentes desta Corte Superior no sentido de que não há vedação ao conhecimento do pedido de gratuidade de justiça formulado no bojo na petição recursal, ainda que recolhidas as respectivas custas. No entanto, o julgado colacionado (a saber, EAREsp n.º 742.240/MG) nada dispôs acerca do tema, ou seja, não se mostra apto a evidenciar eventual desarmonia entre o v. acórdão recorrido e a jurisprudência deste Sodalício. Assim, como não houve o adequado enfrentamento da Súmula n.º 83 do STJ, o recurso não deve ser admitido. Esse, inclusive, é o posicionamento desta Corte, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, INCISO III, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, inciso III, do CPC). [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.247.737/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PRÉVIA. PRERROGATIVA REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.197.850/AP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023) Nessas condições, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo interposto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se.

26/11/2024, 00:00

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