Inventário 0302456-29.2017.8.24.0091 - TJSC

Inventário 0302456-29.2017.8.24.0091 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0574/2019 Teor do ato: 1) Sobre os pedidos de fixação de aluguéis pelo uso exclusivo dos imóveis do espólio pelo inventariante (fls. 1-8 e 68-72), formulados respectivamente pelas herdeiras Ana Cláudia Ferreira e Marcia Regina Ferreira, cumpre fazer alguns apontamentos. É certo que com o óbito do autor da herança, o espólio transmite-se como um todo indiviso aos seus herdeiros, aplicando-se aos bens as regras do condomínio, nos termos do art. 1.791, do Código Civil. Da mesma forma, é assente que o objetivo do inventário é arrecadar os bens do falecido, pagar as eventuais dívidas existentes para ao final partilhar os bens entre os herdeiros existentes. No caso em análise, o inventariante não comprovou a inexistência de dívidas, uma vez que sequer juntou as certidões negativas de débito em nome do inventariado. Outrossim, as herdeiras Ana e Marcia alegam que o inventariante está se apropriando da totalidade dos valores recebidos a título de aluguel (fls. 1-8 e 68-72). Assim, para preservar o espólio, considerando a juntada dos contratos de locação (fls. 14-17 e 18-19), determino seja oficiado aos locatários neles indicados, requisitando-se que a partir do recebimento da intimação, passem a depositar o aluguel diretamente em subconta vinculada a estes autos, mediante prestação de contas em 15 (quinze) dias. Anoto desde já que, ressalvados casos excepcionais, os valores do espólio podem ser usados tão somente para quitação de dívidas e impostos de sua titularidade, mediante requerimento realizado nos autos com comprovação documental da dívida. Outrossim, referente aos valores atrasados que as herdeiras alegam ser titulares e pretendem receber, deverão valer-se das vias ordinárias próprias para tanto, uma vez que o rito do inventário não permite análise de matérias que demandem dilação probatória (art. 612, CPC). Intimem-se. 2) Ademais, para viabilizar o deslinde do inventário, deverá o inventariante juntar aos autos

29/11/2019, 20:31

Mero expediente - SAJ - 1) Sobre os pedidos de fixação de aluguéis pelo uso exclusivo dos imóveis do espólio pelo inventariante (fls. 1-8 e 68-72), formulados respectivamente pelas herdeiras Ana Cláudia Ferreira e Marcia Regina Ferreira, cumpre fazer alguns apontamentos. É certo que com o óbito do autor da herança, o espólio transmite-se como um todo indiviso aos seus herdeiros, aplicando-se aos bens as regras do condomínio, nos termos do art. 1.791, do Código Civil. Da mesma forma, é assente que o objetivo do inventário é arrecadar os bens do falecido, pagar as eventuais dívidas existentes para ao final partilhar os bens entre os herdeiros existentes. No caso em análise, o inventariante não comprovou a inexistência de dívidas, uma vez que sequer juntou as certidões negativas de débito em nome do inventariado. Outrossim, as herdeiras Ana e Marcia alegam que o inventariante está se apropriando da totalidade dos valores recebidos a título de aluguel (fls. 1-8 e 68-72). Assim, para preservar o espólio, considerando a juntada dos contratos de locação (fls. 14-17 e 18-19), determino seja oficiado aos locatários neles indicados, requisitando-se que a partir do recebimento da intimação, passem a depositar o aluguel diretamente em subconta vinculada a estes autos, mediante prestação de contas em 15 (quinze) dias. Anoto desde já que, ressalvados casos excepcionais, os valores do espólio podem ser usados tão somente para quitação de dívidas e impostos de sua titularidade, mediante requerimento realizado nos autos com comprovação documental da dívida. Outrossim, referente aos valores atrasados que as herdeiras alegam ser titulares e pretendem receber, deverão valer-se das vias ordinárias próprias para tanto, uma vez que o rito do inventário não permite análise de matérias que demandem dilação probatória (art. 612, CPC). Intimem-se. 2) Ademais, para viabilizar o deslinde do inventário, deverá o inventariante juntar aos autos os documentos indicados como "FALTA" no índice anexo

29/11/2019, 16:02

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 525 Número: 50408202520268240000/TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.300,00

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 523, 524, 525, 526

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 523, 524, 525, 526

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.300,00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.300,00

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.300,00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.300,00

Todas as movimentações(529)

Todos os documentos(35)