Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: IEDA WITT (AUTOR) ADVOGADO: WALDIR DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB RS043863)
APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de maio de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente
80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0329623-02.2015.8.24.0023/SC (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA