Embargos à Execução 0303680-21.2017.8.24.0020 - TJSC

Embargos à Execução 0303680-21.2017.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2751617/SC (2024/0358552-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: PELLONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA - RS087975A AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: MILTON BACCIN - SC005113 BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO Trata-se de agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto por PELLONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça Estado de Santa Catarina, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS REVISIONAIS (ART. 485, V, CPC), E REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE-EXECUTADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE OS AUTOS EXECUTIVOS E A DEMANDA REVISIONAL, QUE VERSA SOFRE O REFERIDO TÍTULO. PLEITO QUE NÃO MERECE ALBERGUE. DEMANDA REVISIONAL QUE, ALÉM DE TER SIDO SENTENCIADA, TRANSITOU EM JULGADO. ART. 55, § 1º, DO CPC. SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS REVISIONAIS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COBRANÇA DE IOF E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE FORAM TRATADAS NOS AUTOS REVISIONAIS. SENTENÇA MANTIDA NO VÉRTICE. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA (IR)REGULARIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, CONTUDO, QUE NÃO É ATINGIDA PELA LITISPENDÊNCIA E DEVE SER ANALISADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE EM SUA PREVISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 6º e 54 do Código de Defesa do Consumidor; 122 do Código Civil; 11, 489, 914 e 917 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese, que deve ser afastada a litispendência reconhecida na origem e analisada a índole abusiva dos encargos que devem ser atestados pela prova pericial requerida e não realizada. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, assim dirimiu a controvérsia: A despeito das razões recursais da parte embargante-executada no sentido de que os pedidos revisionais deduzidos nos presentes autos não se confundem com aqueles formulados nos autos da ação revisional n. 0301909- 08.2017.8.24.0020, a sentença merece parcial reforma. Isso porque, da detida análise da petição inaugural dos embargos executivos, extrai-se que a parte autora objetiva a revisão das cláusulas abusivas, em especial àquelas que tratam da taxa de juros, à cobrança do IOF, do vencimento antecipado da dívida, da comissão de permanência. À exceção da controvérsia a respeito da (ir)regularidade do vencimento antecipado da dívida, todos os referidos temas foram igualmente tratados na petição vestibular dos autos revisionais referidos, razão pela qual não merece retoques a sentença quanto a tais capítulos. Especificamente em relação à cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida, convém gizar que o entendimento da Corte da Cidadania é no sentido de que " A cláusula contratual de vencimento antecipado da dívida, livremente pactuada entre as partes, é considerada válida "(AgInt no REsp n. 1.760.519/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 30/9/2019). Assim, embora a sentença mereça reformas a fim de que não se reconheça a litispendência a respeito da cláusula que trata a respeito do vencimento antecipado da dívida, não há qualquer irregularidade em sua previsão. Por tal razão, o pedido de reconhecimento de sua abusividade deve ser julgado improcedente. Da leitura do excerto ora transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que restou evidenciada a litispendência, afastando, apenas, em relação à controvérsia a respeito da (ir)regularidade do vencimento antecipado da dívida. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1022 DO CPC/15. ANÁLISE DA MATÉRIA NOS TERMOS DA DEVOLUÇÃO. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC se o Tribunal de origem examina o recurso atendo-se aos limites objetivos da matéria devolvida. 2. A análise relativa à existência de litispendência é insuscetível de reapreciação em sede de Recurso Especial, por força do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova técnica considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Segundo entendimento desta Corte Superior, "a decisão que julga procedente o direito de exigir contas na primeira fase da ação respectiva ostenta natureza de sentença, com eficácia predominantemente condenatória inclusive, a teor do que previsto no § 5º do art. 550 do CPC; sendo devido o arbitramento de honorários em favor do autor" (AgInt no REsp n. 1.918.872/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022. 5. A revisão dos critérios utilizados para arbitrar honorários advocatícios demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, conforme previsto na Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.080.108/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA USIMINAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS OU FALHA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. "OVERRULING" NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. SÚMULAS 7 DO STJ E 283 DO STF. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FALÊNCIA DA PATROCINADORA E FALTA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAL E DOS EMPREGADOS ASSOCIADOS. MOTIVO PARA AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. 1. Não ocorrem vícios sanáveis por embargos declaratórios ou falha na fundamentação da decisão quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, sem vícios e com motivação suficiente e indicadora das razões de seu convencimento. 2. A Segunda Seção desta corte entende que a superação de um precedente qualificado ("overruling") somente será possível após sucessivos debates e decisões contrárias a determinado julgado, o que não ocorreu neste caso. 3. Na espécie, os argumentos relacionados à existência de litispendência e de violação da coisa julgada não podem ser apreciados sem o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 4. O Tribunal de origem afirmou que, mesmo vislumbrando a identidade de pedidos entre o feito que tramitou na Justiça do Trabalho e esta demanda, ficou descaracterizada a ocorrência da coisa julgada material, notadamente porque a decisão transitada em julgado não produziu efeitos em relação à FEMCO. Esse fundamento permanece incólume, pois não enfrentado no recurso especial. Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. 5. A missão constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça não prevê sua atuação como órgão de consulta. 6. Não cabe a esta corte superior analisar ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, por se tratar de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 7. Na matéria de previdência complementar, não se aplica multa diária se a falência da patrocinadora e a ausência de repasse das contribuições patronal e dos empregados associados justificarem o inadimplemento da parte demandada nas execuções provisórias, quando não caracterizada a voluntariedade da recalcitrância. Precedente: REsp n. 1.248.975/ES, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 20/8/2015. Agravo interno provido em parte apenas para afastar a multa diária fixada na origem. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. (AgInt no REsp n. 1.676.010/ES, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Comunicação eletrônica

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Custas

Custas

Custas

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(107)