Procedimento Comum Cível 0303559-35.2014.8.24.0040 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303559-35.2014.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50031436920258240040

28/05/2025, 17:53

Baixa Definitiva

16/08/2022, 14:56

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGA02CV

15/08/2022, 17:52

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELISIANE ROLDAO BIEHL ANDRE

15/08/2022, 17:50

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC

15/08/2022, 17:50

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA02CV -> DCJE

15/08/2022, 16:02

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> LGA02CV

15/08/2022, 16:01

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - LGA02CV -> DCJE

29/07/2022, 11:50

Transitado em Julgado

29/07/2022, 11:50

Recebidos os autos - TJSC -> LGA02CV Número: 03035593520148240040

27/07/2022, 22:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (RÉU) PROCURADOR: ROGER LUIZ ALVES PROCURADOR: ADRIANO TEIXEIRA MASSIH APELADO: ELISIANE ROLDAO BIEHL ANDRE (AUTOR) ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA (OAB SC018770) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de maio de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0303559-35.2014.8.24.0040/SC (Pauta: 54) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI

16/05/2022, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação / Remessa Necessária Número: 03035593520148240040/TJSC

29/08/2021, 16:27

Remessa Externa - LGA02CV -> TJSC

10/08/2020, 11:01

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento Comum Cível

10/08/2020, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

07/08/2020, 16:39

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•01/07/2020, 11:54

DECISÃO MONOCRÁTICA

•17/12/2018, 16:47

Recebido recurso eletrônico - Data do julgamento: 17/12/2018 16:47:05 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Laguna contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação ordinária c/c pedido liminar n. 0303559-35.2014.8.24.0040, ajuizada por Elisane Roldão Biehl André. Infere-se entretanto que o presente pleito não merece ser conhecido neste órgão fracionário, pois trata-se de feito que, na origem, sujeita-se ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Com efeito, o valor da causa atrai a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 (que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios): Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...] § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. [...] § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. O tema foi analisado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, que aprovou, por unanimidade, as "Primeiras Conclusões Interpretativas Sobre os Juizados da Fazenda Pública" (DJe n. 2023 de 17-12-2014): 1ª Conclusão: A partir de 23 de junho de 2015, ex vi do art. 23 da Lei n. 12.153/2009, tem-se por incontroverso e indiscutível o funcionamento amplo e irrestrito das unidades dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em Santa Catarina, de forma autônoma, onde instalado juizado especial fazendário, e concorrente com outra unidade juri

06/03/2019, 18:49

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50031436920258240040

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGA02CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELISIANE ROLDAO BIEHL ANDRE

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA02CV -> DCJE

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> LGA02CV

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - LGA02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> LGA02CV Número: 03035593520148240040

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação / Remessa Necessária Número: 03035593520148240040/TJSC

Remessa Externa - LGA02CV -> TJSC

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento Comum Cível

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

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