Procedimento Comum Cível 0302845-68.2017.8.24.0073 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302845-68.2017.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1016/2018 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, acolho parcialmente os pedidos formulados na exordial para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença até então usufruído pelo autor em aposentadoria por invalidez, a contar da data da perícia médica realizada nos autos (16-4-2018, fls. 142-145). Condeno a parte ré a pagar em favor do autor o percentual relativo à diferença dos valores devidos entre o benefício até então usufruído (auxílio-doença) e o efetivamente devido ao segurado (aposentadoria por invalidez), contados do dia da perícia em diante (16-4-2018, fls. 142-145), se em liquidação ficar constatada a existência de uma diferença.As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, observada a prescrição quinquenal. Os critérios de correção monetária e juros de mora deverão observar a decisão do STF no RE nº 870.947 (Tema 810), DJE de 20-11- 2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905), DJe de 20-3-2018. (Precedentes: TRF4, AC 5036118-18.2017.4.04.9999, Relator Fernando Quadros Da Silva, juntado aos autos em 2-8-2018 e TJSC. Decisão Monocrática Terminativa autos n. 0300779-95.2015.8.24.0070, Rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 7-8-2018).Considerando os fundamentos acima, defiro a tutela de urgência para determinar que o réu implante imediatamente o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, haja vista o caráter alimentar da verba pleiteada.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (reduzidas à metade, consoante a redação do art. 33, parágrafo único, da LCE n. 156/97) e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (STJ, súmula n. 111; TRF4, súmula n. 76).Não se aplica o reexame necessário.Considerando que não se trata de acidente de trabalho, o que revela que o feito é processado em atenção à Jurisdição Delegada prevista em nossa Magna Car

13/11/2018, 18:38

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, acolho parcialmente os pedidos formulados na exordial para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença até então usufruído pelo autor em aposentadoria por invalidez, a contar da data da perícia médica realizada nos autos (16-4-2018, fls. 142-145). Condeno a parte ré a pagar em favor do autor o percentual relativo à diferença dos valores devidos entre o benefício até então usufruído (auxílio-doença) e o efetivamente devido ao segurado (aposentadoria por invalidez), contados do dia da perícia em diante (16-4-2018, fls. 142-145), se em liquidação ficar constatada a existência de uma diferença.As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, observada a prescrição quinquenal. Os critérios de correção monetária e juros de mora deverão observar a decisão do STF no RE nº 870.947 (Tema 810), DJE de 20-11- 2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905), DJe de 20-3-2018. (Precedentes: TRF4, AC 5036118-18.2017.4.04.9999, Relator Fernando Quadros Da Silva, juntado aos autos em 2-8-2018 e TJSC. Decisão Monocrática Terminativa autos n. 0300779-95.2015.8.24.0070, Rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 7-8-2018).Considerando os fundamentos acima, defiro a tutela de urgência para determinar que o réu implante imediatamente o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, haja vista o caráter alimentar da verba pleiteada.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (reduzidas à metade, consoante a redação do art. 33, parágrafo único, da LCE n. 156/97) e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (STJ, súmula n. 111; TRF4, súmula n. 76).Não se aplica o reexame necessário.Considerando que não se trata de acidente de trabalho, o que revela que o feito é processado em atenção à Jurisdição Delegada prevista em nossa Magna Carta (CF, art. 109), requisitem-se os h

12/11/2018, 17:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0020/2018 Teor do ato: Destarte, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, analisando sob a ótica da tutela de urgência e da evidência.3)Desde logo, designo audiência de conciliação para o dia 16/04/2018 às 16:00h, nos termos do art. 334 do Novo Código de Processo Civil.Cite-se a parte ré para comparecer ao ato aprazado, ciente de que o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta será contado a partir da audiência de conciliação, caso não haja acordo.Cientifiquem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência conciliatória será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, implicando na sanção descrita no art. 334, § 8º, do Novo Código de Processo Civil.Conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Conjunta n. 1 de 15/12/2015, determino a produção da prova pericial médica, a ser realizada no Fórum desta Comarca, na sala de audiências da 2ª Vara, na data e hora supra citadas.Nomeio como perito do Juízo o Dr. Eder Dassow Guimarães, CRM/SC 19.684, com endereço na rua Expedicionário Hercilio Gonçalves, 256, apto 401, Indaial, e-mail [email protected], o qual deverá cumprir o encargo, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do Novo Código de Processo Civil).Os assistentes técnicos, se de interesse das partes, devem ser trazidos ao ato acima agendado, independentemente de prévia intimação, oportunidade em que poderão acompanhar a perícia, formular quesitos oralmente e apresentar no ato o parecer técnico.Apresentado o laudo, as partes apresentarão impugnação ou pedido de esclarecimentos verbal, que será imediatamente respondido pelo perito.Diante da complexidade do caso e da dificuldade de nomeação de médicos especialistas, fixo os honorários periciais do mencionado profissional em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme Resolução do Conselho da Justiça Federal n. 558/2007, observado o disposto no art. 3º, § 1

09/01/2018, 18:05

Decisão interlocutória - SAJ - Destarte, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, analisando sob a ótica da tutela de urgência e da evidência.3)Desde logo, designo audiência de conciliação para o dia 16/04/2018 às 16:00h, nos termos do art. 334 do Novo Código de Processo Civil.Cite-se a parte ré para comparecer ao ato aprazado, ciente de que o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta será contado a partir da audiência de conciliação, caso não haja acordo.Cientifiquem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência conciliatória será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, implicando na sanção descrita no art. 334, § 8º, do Novo Código de Processo Civil.Conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Conjunta n. 1 de 15/12/2015, determino a produção da prova pericial médica, a ser realizada no Fórum desta Comarca, na sala de audiências da 2ª Vara, na data e hora supra citadas.Nomeio como perito do Juízo o Dr. Eder Dassow Guimarães, CRM/SC 19.684, com endereço na rua Expedicionário Hercilio Gonçalves, 256, apto 401, Indaial, e-mail [email protected], o qual deverá cumprir o encargo, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do Novo Código de Processo Civil).Os assistentes técnicos, se de interesse das partes, devem ser trazidos ao ato acima agendado, independentemente de prévia intimação, oportunidade em que poderão acompanhar a perícia, formular quesitos oralmente e apresentar no ato o parecer técnico.Apresentado o laudo, as partes apresentarão impugnação ou pedido de esclarecimentos verbal, que será imediatamente respondido pelo perito.Diante da complexidade do caso e da dificuldade de nomeação de médicos especialistas, fixo os honorários periciais do mencionado profissional em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme Resolução do Conselho da Justiça Federal n. 558/2007, observado o disposto no art. 3º, § 1º, da mesma norma, importe devidamente atualiz

28/11/2017, 17:18

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Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TBO02CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LAURO TONN

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAURO TONN. Justiça gratuita: Deferida.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TBO02CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(74)