Procedimento Comum Cível 0055781-75.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2012

Valor da Causa

R$ 50.178,53

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

ADRIANO ALVES

CPF

Autor

ALEXANDRE ALVES

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

30/08/2023, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

10/08/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

08/06/2023, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

08/06/2023, 14:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77

08/06/2023, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

06/06/2023, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 18:10

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 18:10

Baixa Definitiva

27/01/2023, 10:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

02/12/2022, 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68

22/11/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

26/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

17/10/2022, 18:38

Todas as movimentações(85)

Juntada de certidão

30/08/2023, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

10/08/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

08/06/2023, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

08/06/2023, 14:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2023, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2022, 18:01

08/06/2023, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

06/06/2023, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 18:10

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 18:10

Baixa Definitiva

27/01/2023, 10:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

02/12/2022, 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68

22/11/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

26/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

17/10/2022, 18:38

Ato ordinatório praticado

16/10/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2022, 18:01

Transitado em Julgado - Data: 28/09/2022

16/10/2022, 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANO ALVES. Justiça gratuita: Requerida.

07/10/2022, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXANDRE ALVES. Justiça gratuita: Requerida.

07/10/2022, 15:49

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 00557817520128240023

07/10/2022, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELANTE: ADRIANO ALVES ADVOGADO: VINÍCIUS LOSS (OAB SC029025) ADVOGADO: CÍCERO ANTÔNIO FAVARETTO (OAB SC028059) APELANTE: ALEXANDRE ALVES ADVOGADO: VINÍCIUS LOSS (OAB SC029025) ADVOGADO: CÍCERO ANTÔNIO FAVARETTO (OAB SC028059) RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de maio de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0055781-75.2012.8.24.0023/SC (Pauta: 127) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA

16/05/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

25/02/2021, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

22/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/02/2021, 08:12

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/02/2021, 08:12

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

13/11/2014, 17:40

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

12/11/2014, 17:33

Juntada petição de contrarrazões - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões em Procedimento Ordinário - Número: 80006 - Protocolo: DFNS14000638621

12/11/2014, 17:32

Juntada petição de contrarrazões - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: WFNS14101770751

12/11/2014, 17:32

Recebidos os autos

22/09/2014, 13:12

Autos entregues em carga ao Advogado

18/09/2014, 12:57

Recebidos os autos

17/09/2014, 18:20

Autos entregues em carga ao Advogado - CN tel 30357772

10/09/2014, 17:36

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0954/2014 Data da Publicação: 10/09/2014 Número do Diário: 1953 Página:

10/09/2014, 16:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0954/2014 Teor do ato: Recebo as apelações no duplo efeito. Em contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao TJSC. Advogados(s): Cícero Antônio Favaretto (OAB 28059/SC), Joao dos Passos Martins Neto (OAB 5959/SC), Juliano Dossena (OAB 9522/SC), Vinícius Loss (OAB 29025/SC), Carlos Alberto Prestes (OAB 8375/SC)

08/09/2014, 14:14

Recebidos os autos

05/09/2014, 17:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo - Recebo as apelações no duplo efeito. Em contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao TJSC.

01/09/2014, 18:12

Conclusos para despacho

26/08/2014, 16:26

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.14.10094213-3 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 26/06/2014 16:23

21/08/2014, 17:32

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.14.10094213-3 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 26/06/2014 16:23

21/08/2014, 17:32

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso de apelação em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: DFNS14000411610

21/08/2014, 17:32

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0567/2014 Data da Publicação: 20/06/2014 Número do Diário: 1895 Página:

20/06/2014, 18:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0567/2014 Teor do ato: Assim, conheço e dou provimento aos embargos apenas para explicitar que é afastada a alegação de carência de ação e a condenação, respeitada a prescrição, atingirá somente as parcelas de 2007 (inclusive) em diante. Advogados(s): Cícero Antônio Favaretto (OAB 28059/SC), Vinícius Loss (OAB 29025/SC), Juliano Dossena (OAB 9522/SC)

17/06/2014, 13:25

Recebidos os autos

25/02/2014, 15:23

Embargos de Declaração Acolhidos - Assim, conheço e dou provimento aos embargos apenas para explicitar que é afastada a alegação de carência de ação e a condenação, respeitada a prescrição, atingirá somente as parcelas de 2007 (inclusive) em diante.

19/02/2014, 14:28

Conclusos para decisão interlocutória

29/01/2014, 14:06

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 0003565-69.2014.8.24.0023 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal:

28/01/2014, 17:25

Recurso interposto - 0003565-69.2014.8.24.0023 - Embargos de Declaração

27/01/2014, 10:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0005/2014 Data da Publicação: 23/01/2014 Número do Diário: 1796 Página:

23/01/2014, 09:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0005/2014 Teor do ato: Assim, julgo procedente em parte o pedido para declarar o direito ao regime de tributação do imposto de renda "por competência", mas ratificar que o tributo incide sobre os juros de mora, condenando o réu à repetição do retido em excesso, o que será reajustado pelo INPC e, depois do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ), somado apenas dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação da Lei 11.960/2009). Fixo os honorários advocatícios em 10% do pedido, devendo ocorrer compensação na medida dos ganhos e perdas. Custas pelos autores na medida de suas derrotas. Sem custas. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Juliano Dossena (OAB 9522/SC), Vinícius Loss (OAB 29025/SC), Cícero Antônio Favaretto (OAB 28059/SC)

21/01/2014, 11:28

Certificado a publicação e registro da sentença

12/12/2013, 16:08

Recebidos os autos

11/12/2013, 17:33

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - Assim, julgo procedente em parte o pedido para declarar o direito ao regime de tributação do imposto de renda "por competência", mas ratificar que o tributo incide sobre os juros de mora, condenando o réu à repetição do retido em excesso, o que será reajustado pelo INPC e, depois do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ), somado apenas dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação da Lei 11.960/2009). Fixo os honorários advocatícios em 10% do pedido, devendo ocorrer compensação na medida dos ganhos e perdas. Custas pelos autores na medida de suas derrotas. Sem custas. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

06/12/2013, 13:07

Conclusos para sentença

30/07/2013, 12:00

Juntada petição de manifestação ministerial

26/07/2013, 12:00

Recebidos os autos

26/07/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - Secretaria das Promotorias de Justiça da Capital 17ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 17ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

02/07/2013, 12:00

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: WFNS13550238274

01/07/2013, 12:00

Recebidos os autos

28/05/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado - 3035-7772

09/04/2013, 12:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0210/2013 Data da Publicação: 05/04/2013 Número do Diário: 1602 Página:

08/04/2013, 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0210/2013 Teor do ato: Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Cícero Antônio Favaretto (OAB 28059/SC)

03/04/2013, 12:00

Juntada de contestação - cód 1cf10

18/01/2013, 12:00

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos, no prazo de 10 (dez) dias.

18/01/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

10/01/2013, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

30/11/2012, 12:00

Carga ao Advogado - carga normal

30/11/2012, 12:00

Juntada de mandado - De citação. Cumprido.

23/11/2012, 12:00

Aguardando manifestação do Réu - Contestação.

23/11/2012, 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

06/11/2012, 12:00

Aguardando cumprimento do mandado

25/10/2012, 12:00

Aguardando outros

23/10/2012, 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: 3º Cartório da Fazenda Pública - 16/11/2012

23/10/2012, 12:00

Aguardando cumprir despacho

19/10/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

09/10/2012, 12:00

Aguardando cumprir despacho

09/10/2012, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - Cite-se.

04/10/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

03/10/2012, 12:00

Aguardando autuação

03/10/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

03/10/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

03/10/2012, 12:00

Processo distribuído por direcionamento - Resolução N.21/2010-TJ.

02/10/2012, 12:00