Procedimento Comum Cível 5008346-77.2022.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5008346-77.2022.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença APELADO: FS PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA (RÉU) EMENTA ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INTENÇÃO DE REFINANCIAMENTO E NÃO NOVA CONTRATAÇÃO. DEVERES DE INFORMAÇÃO ATENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, nulidade contratual, indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em averiguar se houve cumprimento dos deveres de informação na celebração do contrato em questão, considerando-se que o consumidor afirma que a intenção era a de refinanciar contrato anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empréstimo consignado foi validamente firmado, com a devida autorização para desconto em folha de pagamento, e contém as condições, características e a natureza do crédito, todas claramente informadas ao consumidor, sem qualquer menção ao refinanciamento de operação anterior. 4. Os deveres de informação necessários para o consentimento do consumidor foram devidamente atendidos, não havendo qualquer vício de consentimento ou ato ilícito por parte da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. __________ Dispositivos relevantes citados: CC. art. 188, I; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo nº 1059/STJ; TJSC, Apelação n. 5003384-62.2023.8.24.0024, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13/08/2024; TJSC, Apelação n. 5019390-79.2022.8.24.0930, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25/04/2024; TJSC, Apelação n. 5008448-38.2022.8.24.0008, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01/02/2024; TJSC, Apelação n. 5001604-81.2020.8.24.0060, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25/06/2024; TJSC, Apelação n. 5001582-42.2023.8.24.0052, rel. Des. Leone Carlos Martins Junior, j. 20/08/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 26 de novembro de 2024.

04/12/2024, 00:00

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