Procedimento Comum Cível 0302104-20.2014.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302104-20.2014.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0063/2019 Teor do ato: 1. A parte autora requer a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade. 2. O réu não levantou preliminares em sua contestação. 3. REVOGO a nomeação do médico Vinicius Augusto Resener para atuar como perito do juízo. 4. Em substituição, NOMEIO como perito do juízo o Engenheiro do Trabalho Fábio Batista Hencke (CREA-SC 074.206-2), graduado em Engenharia Mecânica (UNIPLAC Lages), graduado em Engenharia Industrial Elétrica (FURB Blumenau), Pós-Graduado em Engenharia e Segurança do Trabalho (FURB Blumenau), Pós-Graduado em Perícia Trabalhista Insalubridade e Periculosidade (Fundação Fritz Müller/UFSC) e Pós-Graduado em Fisioterapia Aplicada ao Trabalho (VERBO Porto Alegre), com endereço à Rua Humberto de Campos, 909, apto 902, Bairro Sagrado Coração de Jesus, Lages (SC), CEP 88508-190, telefone 49 99901-7000, e-mail: [email protected]. A regra geral é de que a remuneração do perito deve ser adiantada pela parte que postulou a perícia (art. 95, caput, do CPC/2015).Sucede que aqui a perícia foi requerida por litigante contemplado com a gratuidade da justiça, benefício que abrange os honorários periciais (art. 98, §1º, VI, do CPC/2015).Assim sendo, a prova técnica será realizada sem a necessidade de adiantamento dos honorários do perito, os quais serão quitados ao final do processo (cf. TJSC, AI n. 2015.041100-3, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 17.09.2015). Se o réu perder a ação, os honorários periciais correrão por sua conta. Caso a parte autora saia vencida, o perito será remunerado pelo Estado de Santa Catarina, a quem compete prestar assistência judiciária aos necessitados (cf. STJ, AgRg no AREsp 260.516/MG, rel. Min. Assusete Magalhães, j. em 25.03.2014).6. A Lei Complementar Estadual n. 156/1997, em seu art. 7º, caput, estabelece que, "nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá consid

08/02/2019, 19:04

Decisão interlocutória - SAJ - 1. A parte autora requer a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade. 2. O réu não levantou preliminares em sua contestação. 3. REVOGO a nomeação do médico Vinicius Augusto Resener para atuar como perito do juízo. 4. Em substituição, NOMEIO como perito do juízo o Engenheiro do Trabalho Fábio Batista Hencke (CREA-SC 074.206-2), graduado em Engenharia Mecânica (UNIPLAC Lages), graduado em Engenharia Industrial Elétrica (FURB Blumenau), Pós-Graduado em Engenharia e Segurança do Trabalho (FURB Blumenau), Pós-Graduado em Perícia Trabalhista Insalubridade e Periculosidade (Fundação Fritz Müller/UFSC) e Pós-Graduado em Fisioterapia Aplicada ao Trabalho (VERBO Porto Alegre), com endereço à Rua Humberto de Campos, 909, apto 902, Bairro Sagrado Coração de Jesus, Lages (SC), CEP 88508-190, telefone 49 99901-7000, e-mail: [email protected]. A regra geral é de que a remuneração do perito deve ser adiantada pela parte que postulou a perícia (art. 95, caput, do CPC/2015).Sucede que aqui a perícia foi requerida por litigante contemplado com a gratuidade da justiça, benefício que abrange os honorários periciais (art. 98, §1º, VI, do CPC/2015).Assim sendo, a prova técnica será realizada sem a necessidade de adiantamento dos honorários do perito, os quais serão quitados ao final do processo (cf. TJSC, AI n. 2015.041100-3, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 17.09.2015). Se o réu perder a ação, os honorários periciais correrão por sua conta. Caso a parte autora saia vencida, o perito será remunerado pelo Estado de Santa Catarina, a quem compete prestar assistência judiciária aos necessitados (cf. STJ, AgRg no AREsp 260.516/MG, rel. Min. Assusete Magalhães, j. em 25.03.2014).6. A Lei Complementar Estadual n. 156/1997, em seu art. 7º, caput, estabelece que, "nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras

05/02/2019, 14:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0535/2015 Teor do ato: 1- Para fins de saneamento, considerando que esta Vara tem competência para o trâmite de ações na seara dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, além da competência fazendária, mister a intimação da parte autora para descrever sua pretensão e assim aferir o valor da causa, conforme abaixo fundamentado: A) De acordo com o valor atribuído à causa, mediante estimativa e, lado outro, tomando por base o conteúdo econômico almejado pela parte (cobrança de verbas trabalhistas) exato compreender a viabilidade de trâmite desta ação segundo o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, cujo conteúdo normativo tem aplicação imediata aos processos em trâmite, característica das leis processuais. B) Por se tratar de competência absoluta, insuscetível de opção pela parte, e, mesmo em juízo de competência cumulativa, como vem a ser em Palhoça, inarredável a observância do procedimento nas demandas em trâmite, motivo da correição neste estágio do processo para se determinar a definição exata do valor da causa, na exata medida do conteúdo econômico postulado C) Neste sentido, numa eventual perspectiva de êxito da pretensão, deverá a autora, em 10 dias, anexar o cálculo do montante que reputa devido (a diferença postulada, discriminando período por período, abatidos os valores já adimplidos pelo réu, observando também a aplicação dos índices legais de atualização, inclusive vigência da Lei 11.960/09). D) Com isso, estabelece-se o valor de alçada, a pretensão passa a ser líquida, permitindo aferir a incidência da Lei 12.153/09 à espécie . 2- A aferição da competência não obsta o prosseguimento do feito. 3- Nomeio perita a Sra. IREVAN VITORIA MARCELLINO, encontradiça à Rod. Admar Gonzaga, 2765, Itacorubi, Capital - CEP 88034-001, e-mail [email protected], telefone comercial: 48-91619321, que deverá ser intimada para exercer a função na fé de seu grau, independentemente de termo de compromisso, bem como pa

27/11/2015, 16:52

Determinado perícia - 1- Para fins de saneamento, considerando que esta Vara tem competência para o trâmite de ações na seara dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, além da competência fazendária, mister a intimação da parte autora para descrever sua pretensão e assim aferir o valor da causa, conforme abaixo fundamentado: A) De acordo com o valor atribuído à causa, mediante estimativa e, lado outro, tomando por base o conteúdo econômico almejado pela parte (cobrança de verbas trabalhistas) exato compreender a viabilidade de trâmite desta ação segundo o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, cujo conteúdo normativo tem aplicação imediata aos processos em trâmite, característica das leis processuais. B) Por se tratar de competência absoluta, insuscetível de opção pela parte, e, mesmo em juízo de competência cumulativa, como vem a ser em Palhoça, inarredável a observância do procedimento nas demandas em trâmite, motivo da correição neste estágio do processo para se determinar a definição exata do valor da causa, na exata medida do conteúdo econômico postulado C) Neste sentido, numa eventual perspectiva de êxito da pretensão, deverá a autora, em 10 dias, anexar o cálculo do montante que reputa devido (a diferença postulada, discriminando período por período, abatidos os valores já adimplidos pelo réu, observando também a aplicação dos índices legais de atualização, inclusive vigência da Lei 11.960/09). D) Com isso, estabelece-se o valor de alçada, a pretensão passa a ser líquida, permitindo aferir a incidência da Lei 12.153/09 à espécie . 2- A aferição da competência não obsta o prosseguimento do feito. 3- Nomeio perita a Sra. IREVAN VITORIA MARCELLINO, encontradiça à Rod. Admar Gonzaga, 2765, Itacorubi, Capital - CEP 88034-001, e-mail [email protected], telefone comercial: 48-91619321, que deverá ser intimada para exercer a função na fé de seu grau, independentemente de termo de compromisso, bem como para que apresente proposta de honorários e designe data p

26/11/2015, 12:29

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 11/05/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 202

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 202

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 189 e 195

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 195

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 195

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 195

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(26)