Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC (AUTOR) PROCURADOR(A): Sandra Mara Muller Vianello PROCURADOR(A): GILMARA MONTEIRO BALTAZAR
APELADO: MARIA LUIZA PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): GELCINEY RODRIGO SILVESTRE (OAB SC021771) ADVOGADO(A): LUIZ CLEBERSON DE MORAES (OAB SC034738) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2024. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente
80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 07 de maio de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 0003187-27.2012.8.24.0139/SC (Pauta: 66) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
17/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC (AUTOR) PROCURADOR(A): Sandra Mara Muller Vianello PROCURADOR(A): GILMARA MONTEIRO BALTAZAR
APELADO: MARIA LUIZA PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): GELCINEY RODRIGO SILVESTRE (OAB SC021771) ADVOGADO(A): LUIZ CLEBERSON DE MORAES (OAB SC034738) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de março de 2024. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente
80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 16 de abril de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 0003187-27.2012.8.24.0139/SC (Pauta: 104) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
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APELANTE: MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC (AUTOR) PROCURADOR(A): Sandra Mara Muller Vianello PROCURADOR(A): GILMARA MONTEIRO BALTAZAR
APELADO: MARIA LUIZA PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): GELCINEY RODRIGO SILVESTRE (OAB SC021771) ADVOGADO(A): LUIZ CLEBERSON DE MORAES (OAB SC034738) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2024. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente
80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 07 de maio de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 0003187-27.2012.8.24.0139/SC (Pauta: 66) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
17/04/2024, 00:00
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APELANTE: MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC (AUTOR) PROCURADOR(A): Sandra Mara Muller Vianello PROCURADOR(A): GILMARA MONTEIRO BALTAZAR
APELADO: MARIA LUIZA PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): GELCINEY RODRIGO SILVESTRE (OAB SC021771) ADVOGADO(A): LUIZ CLEBERSON DE MORAES (OAB SC034738) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de março de 2024. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente
80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 16 de abril de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 0003187-27.2012.8.24.0139/SC (Pauta: 104) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
01/04/2024, 00:00
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Intimação
APELANTE: MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC (AUTOR) PROCURADOR(A): Sandra Mara Muller Vianello PROCURADOR(A): GILMARA MONTEIRO BALTAZAR
APELADO: MARIA LUIZA PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): GELCINEY RODRIGO SILVESTRE (OAB SC021771) ADVOGADO(A): LUIZ CLEBERSON DE MORAES (OAB SC034738) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de fevereiro de 2024. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente
80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0003187-27.2012.8.24.0139/SC (Pauta: 133) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
14/02/2024, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
08/02/2024, 13:23
Mudança de Assunto Processual
08/02/2024, 13:22
Petição (Petição (outras))
07/02/2024, 23:50
Confirmada
15/12/2023, 23:59
Decurso de Prazo
06/12/2023, 01:02
Expedida/certificada
05/12/2023, 14:05
Expedida/Certificada
05/12/2023, 13:42
Petição (Petição (outras))
05/12/2023, 13:42
Decurso de Prazo
14/11/2023, 01:03
Confirmada
20/10/2023, 23:59
Confirmada
20/10/2023, 09:20
Documento (Certidão)
10/10/2023, 13:38
Expedida/Certificada
10/10/2023, 13:35
Expedida/certificada
10/10/2023, 09:14
Expedida/certificada
10/10/2023, 09:14
Expedida/certificada
10/10/2023, 09:14
Improcedência
10/10/2023, 09:14
Conclusão (para julgamento)
27/02/2023, 07:33
Petição (Petição (outras))
22/02/2023, 17:13
Petição (Petição (outras))
22/02/2023, 15:09
Confirmada
29/01/2023, 23:59
Expedida/certificada
19/01/2023, 19:02
Conclusão (para despacho)
19/01/2023, 18:00
Conclusão (para julgamento)
29/09/2022, 13:12
Petição (Petição (outras))
29/09/2022, 10:26
Confirmada
22/09/2022, 23:59
Expedida/certificada
12/09/2022, 07:15
Documento (Mandado)
01/07/2022, 14:19
Mandado
14/06/2022, 12:10
Expedição de documento (Mandado)
13/06/2022, 15:18
Petição (Petição (outras))
23/05/2022, 13:20
Documento (Informações)
17/05/2022, 16:25
Documento (Outros documentos)
13/05/2022, 09:26
Documento (Outros documentos)
13/05/2022, 09:26
Decurso de Prazo
13/05/2022, 01:10
Confirmada
05/05/2022, 23:59
Expedida/certificada
25/04/2022, 06:54
Confirmada
20/04/2022, 23:59
Petição (Petição (outras))
19/04/2022, 21:39
Petição (Petição (outras))
11/04/2022, 18:06
Confirmada
11/04/2022, 18:05
Expedida/certificada
10/04/2022, 11:04
Conclusão (para despacho)
30/08/2021, 15:28
Petição (Petição (outras))
30/08/2021, 09:55
Petição (Petição (outras))
30/08/2021, 09:09
Confirmada
12/08/2021, 23:59
Expedida/certificada
02/08/2021, 19:21
Conclusão (para despacho)
15/06/2021, 13:50
Petição (Petição (outras))
15/06/2021, 13:41
Decurso de Prazo
15/06/2021, 01:09
Confirmada
21/05/2021, 23:59
Expedida/certificada
11/05/2021, 18:37
Mero expediente
11/05/2021, 18:37
Conclusão (para despacho)
11/05/2021, 13:37
Movimentação processual
11/05/2021, 13:36
Petição (Petição (outras))
25/02/2021, 23:27
Confirmada
31/01/2021, 23:59
Expedida/certificada
21/01/2021, 16:36
Mero expediente
21/01/2021, 16:36
Conclusão (para despacho)
21/01/2021, 15:44
Movimentação processual
21/01/2021, 15:43
Movimentação processual
21/01/2021, 14:59
Petição (Petição (outras))
24/11/2020, 08:54
Confirmada
06/11/2020, 23:59
Expedida/certificada
27/10/2020, 15:10
Conclusão (para decisão)
04/09/2020, 07:53
Petição (Petição (outras))
03/09/2020, 18:38
Confirmada
23/07/2020, 23:59
Petição (Petição (outras))
21/07/2020, 14:11
Confirmada
17/07/2020, 23:59
Expedida/certificada
13/07/2020, 09:57
Mero expediente
13/07/2020, 09:18
Conclusão (para decisão)
07/07/2020, 09:56
Expedida/certificada
07/07/2020, 09:55
Petição (Petição (outras))
06/07/2020, 14:14
Confirmada
04/07/2020, 23:59
Expedida/certificada
24/06/2020, 04:41
Documento (Certidão)
24/06/2020, 04:41
Petição (Petição (outras))
12/05/2020, 16:19
Documento (Informações)
21/04/2020, 23:37
Decurso de Prazo
26/03/2020, 13:16
Documento (Certidão)
05/03/2020, 10:54
Reativação
14/02/2020, 10:33
Documento (Certidão)
14/02/2020, 10:33
Ato ordinatório
14/02/2020, 10:33
Documento (Certidão)
14/02/2020, 10:33
Documento (Informações)
09/07/2019, 20:08
Provisório
03/06/2019, 13:54
Documento (Certidão)
03/06/2019, 13:54
Convenção das Partes
03/06/2019, 13:45
Documento (Certidão)
18/04/2019, 12:27
Documento (Certidão)
17/04/2019, 18:02
Documento (Outros documentos)
17/04/2019, 18:02
Documento (Certidão)
15/04/2019, 16:02
Documento (Outros documentos)
15/04/2019, 16:02
Expedição de documento (Ofício)
08/04/2019, 08:51
Expedição de documento (Ofício)
08/04/2019, 08:51
Documento (Certidão)
08/04/2019, 08:45
Publicação
02/04/2019, 13:02
Documento (Informações)
29/03/2019, 18:32
Mero expediente
26/03/2019, 18:45
Audiência (designada; instrução; Juiz(a))
26/03/2019, 18:43
Petição (Petição (outras))
19/12/2018, 01:15
Conclusão (para julgamento)
11/12/2018, 15:57
Conclusão (para despacho)
27/11/2018, 07:49
Petição (Impugnação)
26/11/2018, 17:04
Documento (Certidão)
05/11/2018, 08:57
Documento (Certidão)
26/10/2018, 02:52
Ato ordinatório
25/10/2018, 14:10
Documento (Certidão)
25/10/2018, 14:10
Petição (Contestação)
25/10/2018, 04:20
Documento (Mandado)
02/10/2018, 18:30
Documento (Certidão)
02/10/2018, 18:30
Expedição de documento (Mandado)
04/09/2018, 16:19
Documento (Outros documentos)
29/04/2017, 08:34
Documento (Outros documentos)
26/04/2017, 15:06
Publicação
19/04/2017, 13:28
Documento (Informações)
17/04/2017, 12:37
Ato ordinatório
07/04/2017, 14:17
Documento (Certidão)
26/10/2016, 17:06
Documento (Outros documentos)
26/10/2016, 16:50
Petição (Petição (outras))
26/10/2016, 16:50
Documento (Outros documentos)
26/10/2016, 16:50
Petição (Petição (outras))
26/10/2016, 16:50
Documento (Mandado)
26/10/2016, 16:50
Documento (Certidão)
26/10/2016, 16:50
Documento (Outros documentos)
26/10/2016, 16:50
Petição (Petição (outras))
26/10/2016, 16:50
Petição (Petição (outras))
26/10/2016, 16:50
Documento (Outros documentos)
26/10/2016, 16:50
Documento (Certidão)
26/10/2016, 16:50
Documento (Aviso de recebimento (AR))
26/10/2016, 16:50
Documento (Outros documentos)
26/10/2016, 16:50
Documento (Outros documentos)
26/10/2016, 16:50
Petição (Petição (outras))
26/10/2016, 16:50
Documento (Outros documentos)
26/10/2016, 16:50
Documento (Outros documentos)
26/10/2016, 16:50
Petição (Petição (outras))
26/10/2016, 16:50
Documento (Mandado)
26/10/2016, 16:50
Documento (Certidão)
26/10/2016, 16:50
Documento (Outros documentos)
26/10/2016, 16:50
Documento (Outros documentos)
26/10/2016, 16:50
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)