Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5011463-76.2022.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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—

Anulação de Débito FiscalProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSCJEArquivado

Data de Distribuição

07/07/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma

Partes do Processo

FERNANDO NATAL SPILLERE

CPF

Autor

GABRIELE ALBINO SPILLERE

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

ROBERTO MENEZES DOS SANTOS

Reu

UNITA VEICULOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME ANTONIO DUARTE DE SA

OAB/SC 043143·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

VILMAR COSTA

OAB/SC 014256·CPF·Representa: Autor

MAURI NASCIMENTO

OAB/SC 005938·CPF·Representa: Autor

GUILHERME ANTONIO DUARTE DE SA

OAB/SC 043143·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

GUILHERME ANTONIO DUARTE DE SA

OAB/SC 043143·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

VILMAR COSTA

OAB/SC 014256·CPF·Representa: Autor

MAURI NASCIMENTO

OAB/SC 005938·CPF·Representa: Autor

GUILHERME ANTONIO DUARTE DE SA

OAB/SC 043143·CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

VILMAR COSTA

OAB/SC 014256·CPF·Representa: Réu

MAURI NASCIMENTO

OAB/SC 005938·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2024, 12:56

Documento (Outros documentos)

12/12/2024, 12:56

Custas

12/12/2024, 11:40

Custas

12/12/2024, 11:40

Custas

12/12/2024, 11:40

Remessa (outros motivos)

12/12/2024, 03:03

Decurso de Prazo

12/12/2024, 01:03

Decurso de Prazo

27/11/2024, 01:10

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 09:22

Confirmada

08/11/2024, 23:59

Confirmada

08/11/2024, 00:57

Confirmada

08/11/2024, 00:14

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 14:03

Expedida/certificada

29/10/2024, 13:33

Expedida/certificada

29/10/2024, 13:33

Todas as movimentações(222)

Baixa Definitiva

12/12/2024, 12:56

Documento (Outros documentos)

12/12/2024, 12:56

Custas

12/12/2024, 11:40

Custas

12/12/2024, 11:40

Custas

12/12/2024, 11:40

Documentos

•01/04/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/12/2024, 03:03

Decurso de Prazo

12/12/2024, 01:03

Decurso de Prazo

27/11/2024, 01:10

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 09:22

Confirmada

08/11/2024, 23:59

Confirmada

08/11/2024, 00:57

Confirmada

08/11/2024, 00:14

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 14:03

Expedida/certificada

29/10/2024, 13:33

Expedida/certificada

29/10/2024, 13:33

Expedida/certificada

29/10/2024, 13:33

Expedida/certificada

29/10/2024, 13:33

Procedência em Parte

29/10/2024, 13:33

Conclusão (para julgamento)

18/09/2024, 13:15

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 13:16

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 11:21

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 13:11

Decurso de Prazo

29/08/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 16:34

Confirmada

23/08/2024, 23:59

Confirmada

23/08/2024, 00:50

Confirmada

19/08/2024, 11:22

Confirmada

14/08/2024, 13:16

Expedida/certificada

13/08/2024, 18:10

Expedida/certificada

13/08/2024, 18:10

Expedida/certificada

13/08/2024, 18:10

Expedida/certificada

13/08/2024, 18:10

Outras Decisões

13/08/2024, 18:10

Decurso de Prazo

24/07/2024, 01:03

Conclusão (para despacho)

16/07/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 13:43

Confirmada

26/06/2024, 11:55

Expedida/certificada

25/06/2024, 16:58

Confirmada

25/06/2024, 16:38

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 16:38

Expedida/certificada

25/06/2024, 15:59

Outras Decisões

24/06/2024, 14:50

Conclusão (para decisão)

18/06/2024, 14:57

Conclusão (para julgamento)

13/06/2024, 15:57

Conclusão (para despacho)

16/05/2024, 17:10

Documento (Edital)

16/05/2024, 03:00

Decurso de Prazo

15/05/2024, 01:06

Documento (Edital)

01/05/2024, 03:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FERNANDO NATAL SPILLERE (Espólio) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: GABRIELE ALBINO SPILLERE (Inventariante) RÉU: ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ROBERTO MENEZES DOS SANTOS RÉU: UNITA VEICULOS LTDA EDITAL Nº 310056851111 JUIZ DO PROCESSO: Sérgio Renato Domingos - Juiz(a) de Direito Citando: ROBERTO MENEZES DOS SANTOS, CPF 710.xxx.xxx-91. Prazo do Edital: 20 dias Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à ação, querendo, em 10 dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, oportunidade em que deverá "fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 9º, Lei 12.153/09). ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011463-76.2022.8.24.0020/SC

01/04/2024, 00:00

Confirmada

31/03/2024, 23:59

Confirmada

31/03/2024, 00:51

Ato ordinatório

27/03/2024, 15:46

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 15:41

Confirmada

21/03/2024, 15:40

Expedida/certificada

21/03/2024, 14:02

Expedida/certificada

21/03/2024, 14:02

Expedida/certificada

21/03/2024, 14:01

Outras Decisões

21/03/2024, 14:01

Conclusão (para despacho)

18/03/2024, 13:39

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/03/2024, 16:24

Decurso de Prazo

15/02/2024, 01:08

Expedição de documento (Ofício)

14/02/2024, 22:26

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 09:58

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/01/2024, 12:42

Confirmada

21/12/2023, 23:59

Confirmada

21/12/2023, 00:47

Expedição de documento (Ofício)

14/12/2023, 16:10

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 16:33

Expedida/certificada

11/12/2023, 15:29

Expedida/certificada

11/12/2023, 15:29

Expedida/certificada

11/12/2023, 15:29

Outras Decisões

11/12/2023, 15:29

Conclusão (para despacho)

05/12/2023, 12:14

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 10:35

Confirmada

28/11/2023, 16:52

Documento (Outros documentos)

28/11/2023, 14:27

Documento (Certidão)

27/11/2023, 13:48

Documento (Outros documentos)

27/09/2023, 13:50

Documento (Outros documentos)

25/09/2023, 17:25

Expedição de documento (Carta de ordem)

21/09/2023, 15:05

Mero expediente

18/09/2023, 17:18

Conclusão (para despacho)

13/09/2023, 14:19

Petição (Petição (outras))

08/09/2023, 11:45

Confirmada

28/08/2023, 11:21

Expedida/certificada

23/08/2023, 16:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/08/2023, 12:21

Expedição de documento (Ofício)

14/07/2023, 15:39

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 14:05

Decurso de Prazo

12/07/2023, 01:13

Confirmada

11/07/2023, 15:29

Expedida/certificada

07/07/2023, 13:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/07/2023, 12:36

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 10:36

Confirmada

29/06/2023, 23:59

Expedição de documento (Ofício)

22/06/2023, 14:16

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 11:03

Confirmada

21/06/2023, 11:02

Confirmada

20/06/2023, 17:59

Expedida/certificada

19/06/2023, 19:26

Conclusão (para despacho)

15/06/2023, 16:41

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 11:32

Confirmada

13/06/2023, 11:07

Expedida/certificada

12/06/2023, 15:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/06/2023, 12:31

Expedição de documento (Ofício)

08/05/2023, 15:04

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 10:38

Confirmada

13/04/2023, 23:59

Expedida/certificada

03/04/2023, 17:39

Mero expediente

03/04/2023, 17:39

Conclusão (para despacho)

03/04/2023, 15:46

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 15:19

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 15:16

Confirmada

03/04/2023, 13:56

Expedida/certificada

03/04/2023, 13:13

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/04/2023, 12:36

Confirmada

15/03/2023, 09:56

Mudança de Parte

13/03/2023, 12:30

Mudança de Parte

13/03/2023, 12:29

Mudança de Parte

13/03/2023, 12:29

Mudança de Parte

13/03/2023, 12:29

Expedida/certificada

13/03/2023, 12:28

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 10:59

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 10:59

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 10:56

Expedição de documento (Ofício)

07/03/2023, 11:22

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 16:05

Confirmada

28/02/2023, 11:55

Expedida/certificada

27/02/2023, 15:53

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/02/2023, 12:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/02/2023, 14:37

Confirmada

19/02/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 12:10

Confirmada

13/02/2023, 12:09

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 13:08

Confirmada

09/02/2023, 21:18

Expedição de documento (Ofício)

09/02/2023, 15:15

Expedida/certificada

09/02/2023, 15:01

Expedida/Certificada

09/02/2023, 14:58

Mero expediente

06/02/2023, 21:51

Conclusão (para despacho)

06/02/2023, 14:45

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 14:20

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 14:15

Confirmada

13/12/2022, 11:05

Documento (Certidão)

08/12/2022, 17:34

Movimentação processual

08/12/2022, 16:49

Documento (Certidão)

08/12/2022, 16:11

Documento (Outros documentos)

07/12/2022, 18:10

Documento (Certidão)

07/12/2022, 17:23

Expedida/certificada

07/12/2022, 16:06

Mero expediente

07/12/2022, 16:06

Conclusão (para despacho)

07/12/2022, 14:00

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 13:22

Confirmada

17/11/2022, 14:03

Expedida/certificada

14/11/2022, 18:53

Ato ordinatório

14/11/2022, 18:53

Petição (Petição (outras))

14/11/2022, 16:48

Petição (Petição (outras))

14/11/2022, 16:43

Documento (Mandado)

07/11/2022, 09:39

Documento (Mandado)

27/10/2022, 11:41

Petição (Petição (outras))

22/09/2022, 18:13

Mandado

22/09/2022, 17:41

Mandado

22/09/2022, 17:41

Expedição de documento (Mandado)

22/09/2022, 15:35

Expedição de documento (Mandado)

22/09/2022, 15:31

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/09/2022, 14:29

Confirmada

08/09/2022, 11:32

Expedida/certificada

08/09/2022, 11:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/09/2022, 13:00

Confirmada

05/09/2022, 17:05

Expedida/certificada

05/09/2022, 15:33

Confirmada

05/09/2022, 14:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/09/2022, 13:21

Expedida/certificada

02/09/2022, 13:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/09/2022, 13:12

Confirmada

01/09/2022, 14:47

Expedida/certificada

01/09/2022, 14:45

Petição (Petição (outras))

01/09/2022, 14:40

Expedição de documento (Ofício)

24/08/2022, 15:35

Documento (Certidão)

24/08/2022, 15:02

Expedida/Certificada

24/08/2022, 14:58

Petição (Petição (outras))

24/08/2022, 12:17

Confirmada

24/08/2022, 12:15

Documento (Certidão)

24/08/2022, 11:25

Mudança de Parte

24/08/2022, 11:21

Mudança de Parte

24/08/2022, 11:20

Mudança de Parte

24/08/2022, 11:20

Mudança de Parte

24/08/2022, 11:20

Mudança de Parte

24/08/2022, 11:20

Expedida/Certificada

24/08/2022, 11:19

Expedida/Certificada

24/08/2022, 11:13

Expedida/Certificada

24/08/2022, 11:12

Expedida/Certificada

24/08/2022, 11:10

Retificação de Classe Processual

24/08/2022, 11:04

Expedida/Certificada

24/08/2022, 10:55

Confirmada

23/08/2022, 22:26

Expedida/Certificada

23/08/2022, 18:07

Liminar

23/08/2022, 18:07

Conclusão (para despacho)

22/08/2022, 16:49

Petição (Petição (outras))

22/08/2022, 11:17

Confirmada

16/08/2022, 11:30

Expedida/certificada

15/08/2022, 16:26

Mero expediente

15/08/2022, 16:26

Conclusão (para despacho)

12/08/2022, 12:19

Petição (Petição (outras))

12/08/2022, 12:00

Confirmada

25/07/2022, 22:07

Expedida/certificada

25/07/2022, 11:34

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 10:48

Confirmada

11/07/2022, 18:02

Expedida/certificada

11/07/2022, 13:46

Conclusão (para despacho)

07/07/2022, 13:49

Redistribuição (incompetência; sorteio)

07/07/2022, 13:44

Petição (Petição (outras))

04/07/2022, 10:45

Confirmada

04/07/2022, 10:44

Expedida/certificada

04/07/2022, 09:16

Conclusão (para despacho)

13/06/2022, 15:59

Petição (Petição (outras))

13/06/2022, 15:36

Confirmada

09/06/2022, 11:57

Expedida/certificada

07/06/2022, 20:42

Conclusão (para despacho)

26/05/2022, 11:52

Distribuição (sorteio)

25/05/2022, 17:11