Pedido de Providências 5001048-50.2024.8.24.0089 - TJSC

Pedido de Providências 5001048-50.2024.8.24.0089 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PENHA EDITAL Nº 310056920923 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO O Juiz Substituto da 2ª Vara da Comarca de Penha, Dr. Guilherme Faggion Sponholz, no uso de suas atribuições legais, com base na Resolução 154 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19/2021, e orientação n. 63/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, torna público o chamamento das entidades públicas e privadas com finalidade social, com o desiderato de recebimento das verbas pecuniárias oriundas de prestação pecuniária (pena restritiva de direitos – art. 43, inciso I, do Código Penal), da transação penal (art. 79 da Lei n. 9.099/1995) e da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995). 1. Poderá participar do presente procedimento de escolha qualquer entidade pública ou privada com finalidade social, estabelecida na Comarca de Penha, incluindo-se o Conselho da Comunidade (órgão de execução penal), ainda como aquelas cujas atividades tenham caráter atrelado à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas de relevante cunho social. 2. O prazo final para formulação do pedido de cadastramento e apresentação de projeto social será no dia de 30 de abril de 2024. 3. O pedido de cadastramento e apresentação de projeto social, que se dará por petição escrita, deverá conter: a) a qualificação completa do dirigente responsável pela entidade; a qualificação completa da pessoa responsável pela elaboração e execução do projeto; e-mail e número de telefone para contato; b) a comprovação de que a entidade atende a uma ou algumas das condições contidas no art. 2º, caput e §1º e incisos, da Resolução n. 154 do Conselho Nacional de Justiça; c) a exposição das atividades correlatas à entidade, seus fins estatutários, e necessidade do recebimento da verba pecuniária; d) cópia legível do estatuto social ou contrato social devidamente atualizado; os dados bancários, com indicação do CNPJ; e) o local (sede) da entidade interessada; e comprovantes de regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. Além disso, deve-se preencher e juntar o anexo I deste edital, disponível no evento 3 destes autos. 4. Serão destinados os valores que se encontrarem disponíveis na conta angariadora, em prol de todas as entidades cadastradas e respectivo projeto social aprovados, observada a predileção adotada pelo juiz gestor. 5. Caberá às entidades interessadas apontar o valor pecuniário do projeto social a ser desempenhado, a discriminação pormenorizada de todos os gastos a serem efetuados, o cronograma de execução a ser observado durante a implementação do projeto social, incluindo a sua data inicial e final. 6. O pedido de cadastramento, a apresentação do projeto social e a respectiva documentação correlata deverão ser direcionados à unidade jurisdicional gestora mediante peticionamento eletrônico, nos autos do processo de destinação de recursos n. 50010485020248240089 (e-proc). 7. A comunicação dos atos processuais às entidades ocorrerá mediante envio de mensagem eletrônica. 8. Adverte-se que a participação das entidades no procedimento de escolha dos projetos sociais obedecerá aos ditames da Resolução n. 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e da Resolução Conjunta GP/CGP n. 19/2021. Publique-se no átrio deste Foro e no Diário de Justiça Eletrônico. 80 - Pedido de providências - Destinação Nº 5001048-50.2024.8.24.0089/SC

01/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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