Ação Penal - Procedimento Sumário 5006170-89.2021.8.24.0011 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5006170-89.2021.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 16 de julho de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 23 de julho de 2026, quinta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5006170-89.2021.8.24.0011/SC (Pauta: 68) RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER APELANTE: JOSIANE FERREIRA DOS SANTOS (ACUSADO) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FROES TONIAZZO (OAB SC045650) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: RAMON ADOLFO MULLER (ACUSADO) ADVOGADO(A): Renan Lemos Villela INTERESSADO: LUIZ GUSTAVO FREITAS DA ROSA (ACUSADO) ADVOGADO(A): Daniel Deggau Bastos Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 29 de junho de 2026. Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA Presidente

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Criminal Nº 5006170-89.2021.8.24.0011/SC APELANTE: JOSIANE FERREIRA DOS SANTOS (ACUSADO) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FROES TONIAZZO (OAB SC045650) ATO ORDINATÓRIO Torno público, na forma do parágrafo 4º. do artigo 600, do Código de Processo Penal, com redação na Lei nº. 4.336, de 1º. de junho de 1964, que na Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual do Tribunal de Justiça, acha-se fluindo o prazo de oito (8) dias para que o(s) apelante(s) apresente(m) suas razões de apelação.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006170-89.2021.8.24.0011 distribuido para Gab. 01 - 5ª Câmara Criminal - 5ª Câmara Criminal na data de 20/05/2026.

22/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2026, 12:29

Documento (Certidão)

08/05/2026, 14:36

Petição

09/02/2026, 16:00

Publicação

05/02/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5006170-89.2021.8.24.0011/SC ACUSADO: JOSIANE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FROES TONIAZZO (OAB SC045650) DESPACHO/DECISÃO Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa no evento 242, porquanto próprio e tempestivo (art. 593, I, do CPP). Tendo em vista que a defesa optou por apresentar suas razões recursais diretamente na instância superior (art. 600, §4º, do CPP), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

04/02/2026, 00:00

Petição

03/02/2026, 17:29

Confirmada

03/02/2026, 17:22

Expedida/certificada

03/02/2026, 14:16

Expedida/certificada

03/02/2026, 14:16

Com efeito suspensivo

03/02/2026, 14:16

Conclusão (para admissibilidade recursal)

02/02/2026, 19:09

Documentos

Outros

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5006170-89.2021.8.24.0011/SC ACUSADO: JOSIANE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FROES TONIAZZO (OAB SC045650) SENTENÇA Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a denúncia para condenar a acusada JOSIANE FERREIRA DOS SANTOS, identificada nos autos, à pena de seis (6) meses de detenção, em regime aberto, e dez (10) dias-multa, no valor de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por cada dia-multa, corrigidos na forma legal, dando-a como incurso nas sanções do contido no artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por uma (1) vez, referente ao mês de junho de 2019. Condeno-a ainda, ao pagamento das custas processuais, que deverão ser pagas juntamente com a multa tipo aplicada, no prazo de dez (10) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50, CP). Considerando que diante das circunstâncias judiciais, me apresenta suficiente, para a reprovação e prevenção do crime, a substituição da reprimenda legal por uma pena restritiva de direito, nos termos do art. 59 c/c o art. 43, inciso IV e art. 44, todos do Código Penal, aplico-lhe: Prestação pecuniária no valor de um (1) salário mínimo, que deverá ser recolhido em favor de entidade credenciada junto ao juízo, para depósito em conta única, em trinta (30) dias, mediante comprovação nos autos, nos termos da Portaria n. 01/2018 da Vara Criminal de Brusque/SC e Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10, de 14 de dezembro de 2017, sendo que para a fixação do valor foi levado em consideração a condição financeira e patrimonial da sentenciada indicada nos autos, que constituiu defensores pra promoverem sua defesa, além do prejuízo causado ao erário, no caso 14.635,28 (quatorze mil seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos). Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, posto que não se encontram presentes os requisitos para a decretação de sua prisão preventiva. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se PEC definitivo, lance-se-lhe o nome no rol dos culpados e procedam-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao Cartório Eleitoral (art. 15, III, CF) e a Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado. Considerando que o crime foi praticado depois do advento da Lei n. 11.719/08, que alterou a redação do artigo 387, inciso IV, do CPP, fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração em 14.635,28 (quatorze mil seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), atualizado até 2-6-2020 -, devendo ser descontados eventuais valores já pagos em parcelamento. Cumpridos os desdobramentos da sentença, arquivem-se os autos com as baixas necessárias em relação a acusada Josiane, observando que o processo permanece suspenso em relação ao acusado Luiz Gustavo. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5006170-89.2021.8.24.0011/SC ACUSADO: JOSIANE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FROES TONIAZZO (OAB SC045650) ACUSADO: RAMON ADOLFO MULLER ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB SC034760) SENTENÇA Logo, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigos 109, incisos V, 115 e 110, §1º, todos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de Ramon Adolfo Müller, em razão da prescrição da pretensão punitiva. 2. Diante da necessidade de prosseguimento do feito em relação à acusada Josiane Ferreira dos Santos, para a continuação da audiência de instrução e julgamento designo o dia 6-11-2025, às 13:30 horas (1 testemunhas + 1 interrogatório). 3. Em observância às disposições da Resolução CNJ n. 481, de 25-11-2022, consigno que a audiência será realizada de forma presencial. 4. Intime-se a acusada Josiane Ferreira dos Santos para que compareça na sala passiva da Comarca de Itapema-SC. 5. Não obstante a documentação acostada no evento 163 sugira que até na data da audiência ora designada a gestação da testemunha de defesa Heloisa Laurentino Suavi já tenha sido concluída, por certamente ainda estar em período de licença maternidade, possibilito-lhe que participe do ato por videoconferência, para o que deverá lhe ser fornecido link de acesso. 6. Expeça-se carta precatória à Comarca de Novo Hamburgo-RS (evento 190), com prazo de 15 dias para cumprimento, objetivando a intimação da testemunha de defesa Josiele Espindula para participar da audiência ora designada por videoconferência, para o que, por ocasião da intimação, deverá ser também obtido o seu contato telefônico com WhatsApp. 7. Tendo em vista que o prazo assinalado no evento 189 decorreu sem que a defesa tenha informado o atual endereço da testemunha Luiz Carlos da Silva, declaro-a desistente da inquirição desta. 8. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se.

10/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006170-89.2021.8.24.0011 distribuido para Gab. 01 - 5ª Câmara Criminal - 5ª Câmara Criminal na data de 20/05/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Com efeito suspensivo

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Todas as movimentações(249)