Monitória 0323078-60.2018.8.24.0038 - TJSC

Monitória 0323078-60.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2705558/SC (2024/0283283-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: VEÍCULOS STEIN LTDA AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO HAUFE AGRAVANTE: GERD HAUFE ADVOGADOS: MIGUEL TEIXEIRA FILHO - SC008983B CRISTIANO DE OLIVEIRA SCHAPPO - SC010959 GRASIELA MICHELUTTI - SC031346 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: CAMILA DUARTE FERNANDES - SC016828 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 284 do STF (fls. 633-636). O acórdão do Tribunal a quo está assim ementado (fls. 454-455): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O DÉBITO EM TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. TESES RECURSAIS QUE SE CONFUNDEM, A JUSTIFICAR A ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS. PRELIMINARES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL, SOB A ASSERTIVA DE QUE SE FAZIA NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS, ASSIM COMO DA TOTALIDADE DOS CONTRATOS ADITIVOS DE CRÉDITO. TESE INSUBSISTENTE. ELEMENTOS CONSTANTES DO PROCESSADO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO, ASSIM COMO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO DESTINATÁRIO DA PROVA. ADEMAIS, INICIAL INSTRUÍDA COM O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSCITADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA. ADEMAIS, CLÁUSULA EXPRESSA ESTIPULANDO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO DÉBITO. PRECEDENTES. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA PELA PARTE REQUERIDA, ATESTANDO SUA CIÊNCIA QUANTO A POSSIBILIDADE DA PRORROGAÇÃO. FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL NÃO EXAURIDO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS NÃO COLACIONADOS. LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, COM A RESSALVA DE QUE SE AS PACTUADAS FOREM INFERIORES, ESTAS É QUE DEVERÃO PREPONDERAR. SENTENÇA ESCORREITA NO PARTICULAR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO PRINCIPAL, BEM COMO PELA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA TAXA DE JUROS MENSAL NOS PACTOS ADITIVOS. INCIDÊNCIA INVIÁVEL. AVENTADA LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). ACOLHIMENTO. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO REMUNERATÓRIO COMPOSTO POR UMA TAXA DE JUROS PRÉ-FIXADA CUMULADA COM A TAXA DE VARIAÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO - CDI QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.781.959/SC). "Não se descuida que, por muito tempo os órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e mesmo esta Primeira Câmara de Direito Comercial, adotaram como posição considerar ilegal a previsão do Certificado de Depósito Interfinanceiro CDI como indexador do contrato, sob o entendimento de que tal disposição permitiria às instituições financeiras a determinação unilateral dos seus próprios índices, em manifesto desequilíbrio na relação jurídica contratual, conclusão que se extraía a partir da interpretação da Súmula n. 176 do STJ. Ocorre que, ao que tudo indica, tal posição se encontrava equivocada. [...] a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, corrigindo a interpretação que se dava ao teor da Súmula n. 176, veio esclarecer acerca da legalidade da utilização do CDI enquanto indexador dos encargos financeiros do Contrato. Neste sentido, extrai-se do recente julgamento do REsp 1.781.959/SC, que promove a reforma de acórdão oriundo desta Corte de Justiça: [...] Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras.8. Eventual abusividade deve ser verificada no julgamento do caso concreto em função do percentual fixado pela instituição financeira, comparado às taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, conforme decidido em precedentes desta Corte julgados sob o rito dos recursos repetitivos, o que não se verifica na espécie.9. Recurso especial provido. (REsp 1781959/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/02/2020, DJe 20/02/2020, grifou-se)." (TJSC. Apelação Nº 5002530-96.2021.8.24.0005/SC, rel. Desembargador Luiz Zanelato). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA POSSÍVEL DESDE QUE NÃO EXIGIDA DE FORMA CUMULATIVA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CONTRATO PRINCIPAL DE ABERTURA DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ADEMAIS, INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA DO RESPECTIVO ENCARGO NOS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS NOS AUTOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. EM QUE PESE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DE RECURSOS REPETITIVOS (RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA), NO SENTIDO DE QUE A MORA RESTA DESCARACTERIZADA QUANDO PRESENTES ABUSIVIDADES NA CONTRATAÇÃO FIRMADA - JUROS REMUNERATÓRIOS E/OU CAPITALIZAÇÃO, NO CASO EM CONCRETO, NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA DO DÉBITO. MORA CARACTERIZADA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 66 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 514-516). No recurso especial (fls. 531-575), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, os recorrentes apontaram violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 10, 355, I, 357, I a IV, 369, 370, 371 e 373, I e II, do CPC, 212 do CC e 6°, VIII, do CDC, discorrendo acerca do cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, (ii) arts. 320, 330, I, 337, IV, 434, 485, I, e 700 do CPC, defendendo a inépcia da inicial, (iii) arts. 206, § 5°, I, do CC e 487, II, do CPC, insurgindo-se contra o não reconhecimento da prescrição parcial dos valores cobrados, (iv) arts. 2°, 3°, § 2°, 6°, VIII, 51 e 52 do CDC, 141, 373, I e II, 374, IV, 400, 434 e 464 do CPC, e 421 422 e 423 do CC, sustentando a inexistência de base contratual para o demonstrativo do cálculo, tendo em vista a interdependência dos contratos, como também pelo motivo do pacto de adesão conter apenas cláusulas gerais. Por fim, alegaram a abusividade dos juros remuneratórios, a impossibilidade de utilização do CDI, e a necessidade de descaracterização da mora. Contrarrazões apresentadas (fls. 584-594). No agravo (fls. 647-668), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 672-677). É o relatório. Decido. Inicialmente, o acórdão recorrido considerou a inexistência de cerceamento de defesa, porque "sendo o Magistrado o destinatário das provas e estando convencido da desnecessidade de outras provas para o deslinde da quaestio, não se cogita em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois cabe a ele aferir a necessidade ou não da realização de provas para a formação do seu convencimento" (fl. 458). Rever o fundamento de que os elementos constantes dos autos se mostraram suficientes para o julgamento do feito encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. No mais, quanto à inépcia da inicial, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 458): No caso, verifica-se que o Banco autor apresentou o Contrato de Abertura de Crédito (evento 1, CONTR3), o extrato da operação (evento 1, INF4), 3 (três) dos 5 (cinco) aditivos de utilização do crédito contratado (evento 1, INF5, evento 1, INF6 e evento 1, INF7), bem como demonstrativo de débito (evento 6, INF13), devidamente atualizado. Assim, de acordo com a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça: "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória." O acórdão recorrido, levando em consideração os documentos apresentados nos autos, afirmou que a inicial foi instruída com o contrato de abertura de crédito em conta corrente e o demonstrativo do débito. Concluiu assim pela inexistência de inépcia da inicial. Dessa forma, desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias e acolher os argumentos do recurso especial é inviável, em razão da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, ressalta-se que o entendimento da Corte de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a prova escrita hábil a instruir a ação monitória não precisa ser absoluta e incontestável, mas sim idônea o suficiente a fim de permitir um juízo de probabilidade acerca da existência da obrigação. 2. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula n. 247 do STJ). 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.556.722/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO DA MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SUFICIÊNCIA. SÚMULA 247/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] 2. Nos termos da Súmula 247 do STJ, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.492.661/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Incide também a Súmula n. 83 do STJ no caso em apreço. Ainda, a insurgência quanto à existência de prescrição parcial dos valores cobrados não se sustenta. Os agravantes alegaram a prescrição parcial relativa aos lançamentos a crédito na conta bancária (206, § 5°, I, do CC e 487, II, do CPC). Nesse contexto, sustentaram que "o 'Contrato de Abertura de Crédito Giro BB Flex 342.801.537' encontra-se prescrito, porquanto o contrato bancário em questão foi assinado em 23/11/2011, com vencimento final para 17/11/2012, e a presente ação monitória foi proposta tão somente em 01/11/2018" (fl. 558). Tal argumento está dissociado do contexto dos autos, tendo em vista que o TJSC entendeu que "a parte ré continuou a usufruir dos limites de crédito até o dia 18/12/2014 - conforme vencimento do contrato aditivo de evento 1, INF6 -, na data do ajuizamento da ação (01/11/2018), ainda não havia decorrido o prazo quinquenal necessário para a consumação da prescrição" (fl. 459). Dessa forma, há discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do aresto recorrido, o que impede o conhecimento do especial, ante a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Da mesma forma, no que se refere à tese de inexistência de base contratual para o demonstrativo do cálculo não é possível sua análise. Note-se que os agravantes sustentaram que a inexistência de uma base/valor contratual para o demonstrativo do débito acarretaria na declaração de abusividade dos juros remuneratórios, da capitalização de juros, da incidência do CDI e da comissão de permanência. Tal argumento está desconexo do contexto dos autos, tendo em vista que o TJSC concluiu: (i) pela limitação dos juros remuneratórios dos contratos não colacionados aos autos, (ii) pelo afastamento da capitalização de juros, diante da ausência de pactuação expressa no contrato principal, (iii) pela legalidade de incidência do CDI, tendo em vista que a taxa foi aplicada como encargo remuneratório, e (iv) pelo afastamento da comissão de permanência nos contratos não juntados aos autos. Dessa maneira, há novamente discrepância entre as razões recursais e os fundamentos dos arestos recorridos, o que impede o conhecimento do especial, ante a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Por fim, no que diz respeito às teses de abusividade dos juros remuneratórios, impossibilidade de utilização do CDI, e de descaracterização da mora, a parte não demonstra claramente a infração a qualquer dispositivo legal, o que caracteriza deficiência na fundamentação, a teor da Súmula n. 284 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (AUTOR) PROCURADOR(A): CAMILA DUARTE FERNANDES APELANTE: CARLOS EDUARDO HAUFE (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANO DE OLIVEIRA SCHAPPO (OAB SC010959) ADVOGADO(A): Miguel Teixeira Filho (OAB SC008983) ADVOGADO(A): GRASIELA MICHELUTTI (OAB SC031346) APELANTE: VEICULOS STEIN LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANO DE OLIVEIRA SCHAPPO (OAB SC010959) ADVOGADO(A): Miguel Teixeira Filho (OAB SC008983) ADVOGADO(A): GRASIELA MICHELUTTI (OAB SC031346) APELANTE: GERD HAUFE (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANO DE OLIVEIRA SCHAPPO (OAB SC010959) ADVOGADO(A): Miguel Teixeira Filho (OAB SC008983) ADVOGADO(A): GRASIELA MICHELUTTI (OAB SC031346) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de setembro de 2023. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 28 de setembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0323078-60.2018.8.24.0038/SC (Pauta: 96) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

11/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Custas

Custas

Custas

Custas

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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