Monitória 0501958-65.2013.8.24.0033 - TJSC

Monitória 0501958-65.2013.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0273/2013 Teor do ato: Vistos e examinados. Trata-se de entendimento dominante, quiçá incontroverso, na jurisprudência vigente, a necessidade da Ação Monitória vir instruída com o original do documento relativo ao crédito, pelos princípios da cartularidade e circulabilidade. Veja-se precedente da eg. Corte Catarinense, perfeitamente aplicável ao caso em comento: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA REJEITANDO OS EMBARGOS INJUNTIVOS. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA - QUESTÃO PREJUDICIAL, VERIFICADA EX OFFICIO - PETIÇÃO INICIAL MENCIONANDO QUE A DEMANDA ESTÁ LASTRADA EM CHEQUES PRESCRITOS - TÍTULOS, TODAVIA, NÃO COLACIONADOS AOS AUTOS, SENDO A AÇÃO INSTRUÍDA APENAS COM CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE, QUE VISAM DEMONSTRAR A ENTREGA DE MERCADORIAS DA DEMANDADA A TERCEIROS - DECISÃO MONOCRÁTICA DETERMINANDO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, COM A JUNTADA DOS ORIGINAIS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - ORDEM DESCUMPRIDA, TENDO A ACIONANTE COLACIONADO AO FEITO MERAS CÓPIAS DOS CHEQUES - PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE QUE IMPÕE A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CAMBIAL, DE MODO A PREVENIR EVENTUAL CIRCULAÇÃO ILEGÍTIMA, MORMENTE QUANDO AUSENTE DOS AUTOS QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, JUSTIFICANDO A APRESENTAÇÃO DE MERA FOTOCÓPIA - VÍCIO QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DADA A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RECURSO CONHECIDO, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO, ANTE A EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DA AÇÃO (ART. 267, XI, C/C 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). Estabelece-se a nulidade de pleito monitório, quando sustentada a pretensão em meras cópias de cheques prescritos, nem ao menos autenticadas. Só se faz admissível, no plano jurídico, a propositura de ações judiciais com suporte em xerocópias de títulos circuláveis por endosso ou por simples tradição, quando o original esteja inserido em processo diverso, devidamente atestada essa circunstância mediante certidão idônea e eficaz (Apelação Cível n. 2004.008502-8, de Itajaí, Rel. Trindade

30/08/2013, 16:08

Despacho determinando a emenda da inicial - Vistos e examinados. Trata-se de entendimento dominante, quiçá incontroverso, na jurisprudência vigente, a necessidade da Ação Monitória vir instruída com o original do documento relativo ao crédito, pelos princípios da cartularidade e circulabilidade. Veja-se precedente da eg. Corte Catarinense, perfeitamente aplicável ao caso em comento: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA REJEITANDO OS EMBARGOS INJUNTIVOS. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA - QUESTÃO PREJUDICIAL, VERIFICADA EX OFFICIO - PETIÇÃO INICIAL MENCIONANDO QUE A DEMANDA ESTÁ LASTRADA EM CHEQUES PRESCRITOS - TÍTULOS, TODAVIA, NÃO COLACIONADOS AOS AUTOS, SENDO A AÇÃO INSTRUÍDA APENAS COM CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE, QUE VISAM DEMONSTRAR A ENTREGA DE MERCADORIAS DA DEMANDADA A TERCEIROS - DECISÃO MONOCRÁTICA DETERMINANDO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, COM A JUNTADA DOS ORIGINAIS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - ORDEM DESCUMPRIDA, TENDO A ACIONANTE COLACIONADO AO FEITO MERAS CÓPIAS DOS CHEQUES - PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE QUE IMPÕE A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CAMBIAL, DE MODO A PREVENIR EVENTUAL CIRCULAÇÃO ILEGÍTIMA, MORMENTE QUANDO AUSENTE DOS AUTOS QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, JUSTIFICANDO A APRESENTAÇÃO DE MERA FOTOCÓPIA - VÍCIO QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DADA A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RECURSO CONHECIDO, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO, ANTE A EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DA AÇÃO (ART. 267, XI, C/C 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). Estabelece-se a nulidade de pleito monitório, quando sustentada a pretensão em meras cópias de cheques prescritos, nem ao menos autenticadas. Só se faz admissível, no plano jurídico, a propositura de ações judiciais com suporte em xerocópias de títulos circuláveis por endosso ou por simples tradição, quando o original esteja inserido em processo diverso, devidamente atestada essa circunstância mediante certidão idônea e eficaz (Apelação Cível n. 2004.008502-8, de Itajaí, Rel. Trindade dos Santos, j

07/08/2013, 13:21

—

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(26)