Procedimento Comum Cível 5006687-50.2019.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5006687-50.2019.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: BRUNO VIEIRA MACIEL OLIVEIRA RÉU: JULIO GREGORI MOTA RÉU: GRUPO ALFA CONSTRUÇÕES RÉU: FRANCISCO DE PAULA JUNIOR EDITAL Nº 310056850198 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS Juiz de Direito: Rodrigo Coelho Rodrigues. Advogado(s) do(s) autor(es): Andre Augusto de Araujo - MG142853. Pelo presente, os(as) intimados(as) Sr(a) GRUPO ALFA CONSTRUÇÕES, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam o processo acima identificado e FICA(M) INTIMADO(S) da sentença evento 249. Objetivo: III - DISPOSITIVO 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5006687-50.2019.8.24.0113/SC Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte ré ao pagamento da multa rescisória prevista na cláusula quarta, no valor de R$ 43.362,00, a ser corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir do inadimplemento (23/11/2018) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em virtude da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser suportadas na proporção de 40% pela parte autora e 60% pela parte ré, e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte requerente e em 15% sobre o montante que estou afastado da condenação (danos morais - R$ 15.000,00 corrigido pelo INPC desde a propositura) em favor do procurador dos demandados, vedada a compensação, conforme o artigo 85, § 2.º, e 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. O patamar médio se justifica diante dos incidentes ocorridos neste processo (necessidade de recursos e dois julgamentos). A respeito da possibilidade de fixação de honorários ao réu revel que constituiu advogado para manifestação nos autos, precedente do nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE REPORTAGEM DITA FALACIOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU.RECURSO DOS REQUERIDOS. PLEITO PARA AFASTAR SUA REVELIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JULGADO INTEIRAMENTE IMPROCEDENTE, DE MODO QUE A SENTENÇA NÃO RESULTARIA ALTERADA MESMO QUE ACOLHIDO O APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO.RECURSO DA AUTORA. ALEGADA FALSIDADE DA NOTÍCIA, PROVOCANDO ABALO ANÍMICO À HONRA SUBJETIVA. DESCABIMENTO. PESSOA JURÍDICA QUE SOMENTE FAZ JUS À PROTEÇÃO DA HONRA OBJETIVA. REPORTAGEM CUJO CONTEÚDO CRÍTICO NÃO REVELOU INTENÇÃO DE DIFAMAR, INJURIAR OU CALUNIAR A IMAGEM DA DEMANDANTE. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO EXERCIDA DENTRO DOS LIMITES NECESSÁRIOS PARA RETRATAR FATOS JORNALÍSTICOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXISTÊNCIA DE REVELIA IRRELEVANTE PARA DEFINIR O CABIMENTO DA VERBA QUANDO O RÉU CONSTITUIU ADVOGADOS. RECURSO DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5077380-04.2020.8.24.0023, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) (https://comunica.pje.jus.br/), na forma da lei. Balneário Camboriú (SC), 26/03/2024.

01/04/2024, 00:00

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