Ação Penal - Procedimento Sumário 5000938-16.2024.8.24.0036 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000938-16.2024.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: EMERSON NARCISO EDITAL Nº 310056935408 JUIZ DO PROCESSO: Samuel Andreis - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): EMERSON NARCISO, CPF: 11213708966 Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 10 de setembro de 2022, por volta das 16h30min, na rua José Theodoro Ribeiro, n. 4346, bairro Ilha da Figueira, nesta cidade e comarca de Jaraguá do Sul, o denunciado Emerson Narciso, com consciência e vontade, desacatou funcionários públicos no exercício das funções, no caso, os policiais militares Davi Carvalho de Souza Silva e Douglas Vaz dos Santos, chamando-os de "porco imundo e pau no cu". Destaca-se que, na ocasião, os policiais militares foram acionados a comparecer no local acima mencionado, para verificar uma suposta ocorrência de perturbação do sossego. Assim agindo, o denunciado Emerson Narciso infringiu o disposto no artigo 331, caput, do Código Penal, razão pela qual requer seja designada audiência de instrução e julgamento, com a citação do denunciado para comparecimento, prosseguindo-se nos demais termos do artigo 81 e seguintes da Lei n. 9.099/95, para que, ao final, seja julgado procedente o pedido para o fim de condená-lo às sanções correspondentes à infração penal praticada. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000938-16.2024.8.24.0036/SC

01/04/2024, 00:00

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Por decisão judicial

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