Ação Penal - Procedimento Sumário 5005150-04.2020.8.24.0139 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5005150-04.2020.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: BRUNA FERREIRA SANTOS EDITAL PLATAFORMA JUÍZA DO PROCESSO: ANGÉLICA FASSINI - Juiz(a) de Direito INTIMANDO: RYAN FERREIRA SANTOS, nascido aos 28/02/2007, na pessoa de seu representante legal, em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Parte Conclusiva da Sentença: " III - DISPOSITIVO: Edital 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5005150-04.2020.8.24.0139/SC Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória e CONDENO a acusada BRUNA FERREIRA SANTOS, já qualificada, à pena privativa de liberdade de 2 meses e 20 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 136, § 3º, do Código Penal. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Inviável a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, tampouco a suspensão condicional da pena. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista o quantum da pena, o regime fixado e por ter respondido ao processo em liberdade. Não há bens apreendidos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa constituída, dispensando a intimação pessoal da ré (CPP, art. 392, II). Transitada em julgado: a) expeçam-se PEC definitivo; b) inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados; c) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; d) providencie-se a remessa dos dados ao cadastro sobre antecedentes na base de dados da Corregedoria Geral da Justiça; e) preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809, CPP) à Autoridade Policial; f) proceda-se à cobrança das custas processuais". Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital, e para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

02/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Mudança de Parte

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Outros documentos)

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Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Comunicação eletrônica

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