Execução de Título Extrajudicial 5004581-38.2022.8.24.0040 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5004581-38.2022.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004581-38.2022.8.24.0040/SC EXEQUENTE: LA BELLA MODA INTIMA E PRAIA LTDA ADVOGADO(A): MAISY MARTINS ALVES (OAB SC047062) EXECUTADO: LEIDIANE FRANCISCO PATRICIO ADRIANO ADVOGADO(A): FERNANDA ANDRIGHETTI PARENTE (OAB SC059109) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pleiteou pela penhora do salário da parte executada até o adimplemento total da dívida. A penhora sobre percentual de salário deve ser medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição. Entretanto, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de embargos de divergência (EREsp 1874222), relativizou a regra em relação à impenhorabilidade de verbas salariais, para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, devendo ser analisado o caso concreto e resguardado valor que assegure o sustento do executado e sua família. Em contrapartida, vale lembrar que a pessoa será considerada hipossuficiente, para fins de receber os benefícios da justiça gratuita, aquela que recebe renda em torno de 3 salários mínimos (ressalvadas particularidades de cada caso). Assim, se recebe mais do que este valor, já estaria apta a pagar custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, pois não se enquadra na definição de hipossuficiente. Por isso a possibilidade de análise e deferimento do pedido de penhora de valores, diretamente sobre seus rendimentos, para o pagamento da dívida não alimentar. Ademais, conforme notícia acerca do referido julgamento, o relator, ministro João Otávio de Noronha, pondera que a análise deve ser feita: à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. A fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Dessa forma, observo que nos termos do atual entendimento do STJ, bem como de recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mencionada acima, é possível relativizar a impenhorabilidade da penhora realizada diretamente nos rendimentos, após análise da renda do exequente. No caso dos autos, verifico que a parte executada labora na empresa Top Service Serviços E Sistemas S/A e recebe o valor de R$ 2.047,69 (dois mil quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos), o qual demonstra ser a parte hipossuficiente, sendo que seu salário é menor do que 3 salários mínimos, patamar utilizado para concessão da justiça gratuita. Ante o exposto, indefiro a penhora do salário da parte executada, bem como a determinação de ofício à empresa, pois já resta provado através do dossiê previdenciário (evento 131, DOC2). Intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito. Transcorrendo o prazo sem qualquer manifestação do(a)(s) exequente(s), suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, em cujo período ficará suspensa a prescrição, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem localização de bens passíveis de penhora, determino o arquivamento dos autos, conforme disposto no art. 921, §2º, do CPC. Intime-se.

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 900497568122-. EXEQUENTE: LA BELLA MODA INTIMA E PRAIA LTDA EXECUTADO: LEIDIANE FRANCISCO PATRICIO ADRIANO EDITAL Nº 310057000242 JUIZ DO PROCESSO: Elaine Cristina de Souza Freitas - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LEIDIANE FRANCISCO PATRICIO ADRIANO - CPF 069.826.689-75 Prazo do Edital: 30 dias JUIZ DO PROCESSO: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna - Juiz(a) de Direito OBJETO: CITAÇÃO do EXECUTADO para que pague dentro de 3 (três) dias úteis pague o valor da execução, acrescido de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, ou para que OPONHA EMBARGOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, nos termos do art. 915 do CPC. Registre-se que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer o parcelamento do restante em seis parcelas mensais, acrescidas de juros e correção, conforme art. 916 do Código de Processo Civil. Também, destaque-se que desde já ficam arbitrados honorários advocatícios em 10% (dez por cento), a serem pagos pela parte executada juntamente com o débito, conforme art. 827 do CPC. Também, que caso haja o pagamento integral do débito, no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos pela metade, de acordo com o art. 827, § 1º, do CPC. VALOR DO DÉBITO: R$ 1.641,79 + acréscimos legais DATA DO CÁLCULO: setembro/2022 ATENÇÃO: No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). No prazo para embargos, o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). CHAVE DO PROCESSO: 900497568122- Utilize esta chave, de uso pessoal e intransferível, para a consulta do conteúdo integral do processo na página do sistema eproc do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina na internet. O acesso aos autos digitais via sistema é considerada vista pessoal. ADVERTÊNCIA: Desde já, caso não haja resposta dentro do prazo legal, nomeio curadora especial à parte passiva, na pessoa da Dra. Fernanda Andrighetti Parente - OAB/SC 59109, que deverá ser intimado(a) para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004581-38.2022.8.24.0040/SC

02/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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