Monitória 5000133-33.2020.8.24.0059 - TJSC

Monitória 5000133-33.2020.8.24.0059 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/12/2025, 12:45

Documento (Certidão)

02/12/2025, 12:45

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 09:41

Confirmada

09/11/2025, 23:59

Custas

30/10/2025, 18:18

Expedida/Certificada

30/10/2025, 18:18

Documento (Outros documentos)

30/10/2025, 18:18

Remessa (outros motivos)

16/10/2025, 12:27

Documento (Certidão)

16/10/2025, 12:27

Documento (Edital)

16/10/2025, 03:01

Documento (Edital)

25/09/2025, 03:00

Comunicação eletrônica

08/09/2025, 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RQ INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA RÉU: ABBAS ABOU HAMDAN 01278195920 RÉU: ABBAS ABOU HAMDAN EDITAL Nº 310082177871 JUIZ DO PROCESSO: EDIPO COSTABEBER - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ABBAS ABOU HAMDAN 01220, CNPJ 23000136, e ABBAS ABOU HAMDAN, CPF 012**20 Prazo do Edital: 15 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) INTIMADA(S) para ressarcir o valor da remuneração do(a) curador(a) especial ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça no valor de R$ 1.072,03, relativas aos autos em epígrafe, em 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, sob pena de ser encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado certidão para fins de inscrição em dívida ativa, consoante o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Monitória Nº 5000133-33.2020.8.24.0059/SC

02/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/09/2025, 08:58

Documentos

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 5000133-33.2020.8.24.0059/SC AUTOR: RQ INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) RÉU: ABBAS ABOU HAMDAN 01278195920 ADVOGADO(A): TOBIAS PEROTTO (OAB SC031009) RÉU: ABBAS ABOU HAMDAN ADVOGADO(A): TOBIAS PEROTTO (OAB SC031009) SENTENÇA Julgo improcedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) em embargos por ABBAS ABOU HAMDAN 01278195920 e ABBAS ABOU HAMDAN contra ação monitória proposta por RQ INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, razão pela qual fica constituído de pleno direito o título executivo judicial (artigo 702, § 8º, Código de Processo Civil), observada a incidência de correção monetária e de juros de mora na forma da fundamentação. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Providências finais: Condeno a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo/embargante(s) ao pagamento das custas e das despesas processuais pendentes, além daquelas adiantadas no curso do processo pela(s) parte(s) contrária(s) (artigo 82, § 2º, Código de Processo Civil). Condeno a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo/embargante(s), ainda, ao pagamento dos honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) vencedora(s), os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, Código de Processo Civil), acrescido de correção monetária a partir do respectivo ajuizamento (enunciado 14 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Fixo a remuneração do(a) curador(a) especial nomeado(a), Dr.(a.) TOBIAS PEROTTO (OAB/SC n. 31.009), em R$ 1.072,03 (um mil setenta e dois reais e três centavos), em conformidade com a Resolução CM n. 5/2019 e normativos atualizadores posteriores, observados o grau de zelo e o trabalho realizado pelo profissional, assim como o tempo de tramitação do processo (artigo 8º, incisos III, IV e VI, Resolução CM n. 5/2019). O cartório judicial deverá registrar a nomeação e a solicitação de pagamento no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (Sistema AJG/PJSC). Condeno a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo/embargante(s) a ressarcir ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça a remuneração do(a) curador(a) especial, nos termos do artigo 10 da Resolução CM n. 5/2019. Interposto recurso por quaisquer das partes: (i) intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, somente se ainda não constem no processo (artigo 1.010, § 1º, Código de Processo Civil); (ii) acaso seja interposto recurso adesivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, em igual prazo (artigo 1.010, § 2º, Código de Processo Civil); (iii) os prazos serão contados em dobro no caso de advogado(a) de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou advogado(a) dativo(a) (artigos 180, 183 e 186, Código de Processo Civil); e (iv) em seguida, remeta-se o processo à instância superior (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil). Decorrido o prazo recursal e providenciado o cálculo das custas finais: (i) intime(m)-se, por edital, a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo/embargante(s) para ressarcir o valor da remuneração do(a) curador(a) especial ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias; caso decorrido o prazo sem pagamento, inscreva(m)-se em dívida ativa; (ii) arquive-se o processo eletrônico, haja vista que caberá ao(s) interessado(s) iniciar a correspondente fase de cumprimento de sentença (artigo 701, § 2º, Código de Processo Civil), que deverá ser distribuída por dependência ao processo principal; é desnecessária, portanto, a evolução de classe do processo originário. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intime(m)-se.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 5000133-33.2020.8.24.0059/SC AUTOR: RQ INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) RÉU: ABBAS ABOU HAMDAN 01278195920 ADVOGADO(A): TOBIAS PEROTTO (OAB SC031009) RÉU: ABBAS ABOU HAMDAN ADVOGADO(A): TOBIAS PEROTTO (OAB SC031009) DESPACHO/DECISÃO 1. Questões processuais pendentes: afasto a preliminar de nulidade da citação por edital alegada pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo/embargante(s) (EVENTO 102.1), porquanto foram esgotadas as medidas para a sua localização [citação pelo correio ou por oficial de justiça e a consulta às bases de dados conveniadas (cadastros públicos ou privados), pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP) e a partir da expedição de alvará judicial para busca de informações]. De mais a mais, a suspensão do mandado de pagamento ocorreu com a apresentação dos embargos à ação monitória, e a regularidade da cobrança será apreciada no mérito da demanda. 2. Desnecessidade da produção de outras provas: não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a análise documental é suficiente para o julgamento da matéria controvertida. A propósito disso, o(s) documento(s) essencial(is) para o conhecimento da demanda, ou seja, aquele(s) no(s) qual(is) estão fundamentados o pedido e a causa de pedir, deverá(ão) acompanhar a petição inicial ou a contestação (artigo 434, caput, Código de Processo Civil), salvo se se tratar de documento(s) novo(s), destinado(s) a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los ao(s) que foi(ram) produzido(s) no processo (artigo 435, caput, Código de Processo Civil). Com efeito, no atual estágio processual, apresenta-se incabível a produção de nova(s) prova(s) documental(is). Diante disso, o(s) pedido(s) comporta(m) julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil), razão pela qual, serve a presente deliberação para os fins do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, e mantida a regra probatória geral, prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, indefiro eventual(is) requerimento(s) de produção de outras provas [oral ou pericial] apresentado(s) pela(s) parte(s), porque desnecessárias para o julgamento do mérito, segundo o que estabelece o artigo 370 do Código de Processo Civil [o julgador é o destinatário das provas e a ele incumbe aferir sobre a necessidade ou não de sua produção]. 3. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intimem-se e, em seguida, faça-se nova conclusão para julgamento.

22/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Custas

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