Recurso Inominado Cível 0311564-67.2018.8.24.0020 - TJSC

Recurso Inominado Cível 0311564-67.2018.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/02/2026, 09:37

Trânsito em julgado

13/02/2026, 09:31

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:03

Publicação

22/01/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 17/12/2025 A 19/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 0311564-67.2018.8.24.0020/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK RECORRENTE: ZELI FRANCISCA CARDOSO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ANDRE RODRIGUES BORGES (OAB SC034685) RECORRIDO: EDNA FERNANDES RIBEIRO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FERNANDO MORSCH (DPE) A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CUSTAS PELA PARTE RECORRENTE, FICANDO SUPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE. INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, PORQUANTO NÃO FORAM APRESENTADAS CONTRARRAZÕES PELA PARTE RECORRIDA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 0311564-67.2018.8.24.0020/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RECORRENTE: ZELI FRANCISCA CARDOSO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ANDRE RODRIGUES BORGES (OAB SC034685) EMENTA RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. TESE DE QUE NÃO LHE FOI OPORTUNIZADA A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 2018, COM ÊXITO PARCIAL RESTRITO À ALIENAÇÃO DE UM VEÍCULO. CONSTRIÇÕES POSTERIORES, COM BLOQUEIOS PELO SISBAJUD, REPUTADOS IMPENHORÁVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PRETÉRITA QUE RESTOU CASSADA, COM EXPRESSA OPORTUNIZAÇÃO PARA NOVAS DILIGÊNCIAS. PARTE EXEQUENTE, TODAVIA, QUE SE LIMITOU A REITERAR PEDIDOS JÁ FORMULADOS NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS OU INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. HIPÓTESE LEGAL DE EXTINÇÃO PREVISTA NO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995. ADEMAIS, PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA CNIB EXPRESSAMENTE INDEFERIDO, EM CONFORMIDADE COM A CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Custas pela parte recorrente, ficando supensa a exigibilidade em razão da gratuidade. Incabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, porquanto não foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 19 de dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

Petição

19/12/2025, 22:58

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 12:29

Sentença confirmada

18/12/2025, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ZELI FRANCISCA CARDOSO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ANDRE RODRIGUES BORGES (OAB SC034685) RECORRIDO: EDNA FERNANDES RIBEIRO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FERNANDO MORSCH (DPE) PERITO: LUCIO UBIALLI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de novembro de 2025. Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 17 de dezembro de 2025, quarta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 19 de dezembro de 2025, sexta-feira, às 16h00min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 0311564-67.2018.8.24.0020/SC (Pauta: 528) RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2025, 15:21

Mero expediente

10/11/2025, 18:08

Petição

28/07/2025, 14:57

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ZELI FRANCISCA CARDOSO EXECUTADO: EDNA FERNANDES RIBEIRO EDITAL Nº 310057014361 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que o Juizado Especial Cível de Criciúma/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 24/05/2024, às 16:00 horas, com encerramento no dia 31/05/2024, às 16:00 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão eletrônico, via plataforma, será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas exclusivamente por escrito, nos termos da lei, antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão eletrônico. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo nº 0311564-67.2018.8.24.0020 Exequente(s): Zeli Francisca Cardoso Executado(s): Edna Fernandes Ribeiro Bem(ns): 01 (um) automóvel VW/Crossfox, placa HGH2932, renavam 875665144, ano/modelo 2005/2006, cor prata, combustível álcool/gasolina. Obs.: em bom estado de conservação, sem documentos, pequenos arranhões na lataria, com chave. Ônus: existência de restrição de Renajud. Avaliado em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) em 07/02/2023. Depósito leiloeiro – Av. Luiz Lazzarin, 2300, Santo Antônio, Criciúma/SC – responsável Pedro (48 9984-4109). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazarim, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Criciúma, 12 de março de 2024. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0311564-67.2018.8.24.0020/SC

02/04/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Documento (Outros documentos)

Sentença confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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