Execução Fiscal 0000844-07.1997.8.24.0035 - TJSC

Execução Fiscal 0000844-07.1997.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000844-07.1997.8.24.0035/SC INTERESSADO: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE DESPACHO/DECISÃO DEFIRO os pedidos das alíneas "a" a "d" de evento 405, PET1. Quanto à alínea "e", a comissão do leiloeiro somente será devida na hipótese de efetiva arrematação, nos termos do art. 884, parágrafo único, do CPC. PUBLIQUE-SE o edital no DJEN. EXPEÇA-SE ofício à Prefeitura Municipal de Petrolândia, com prazo de 5 dias. INTIMEM-SE as partes e advogados (art. 889, CPC). Ituporanga, maio de 2026.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000844-07.1997.8.24.0035/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CERAMICA ESTRELA LTDA INTERESSADO: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE EDITAL Nº 310095333631 JUIZ DO PROCESSO: Matheus Arcangelo Fedato - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): EVENTUAIS INTERESSADOS PRAZO DO EDITAL: 20 dias Hasta Pública: EDITAL DE LEILÃO MODALIDADE: LEILÃO ON-LINE. Autos do processo n.º: 0000844- 07.1997.8.24.0035 do Juízo da 2ª VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE ITUPORANGA / SC. O Juízo desta Vara, na forma da lei, faz saber, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período abaixo descrito, o bem penhorado nos autos do processo abaixo relacionado. O leiloeiro Público Oficial será o Sr. DIORGENES VALÉRIO JORGE, Leiloeiro Público com matrícula junto a JUCISRS sob n.º 532 e na JUCESC sob n.º AARC 332, devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito desta Vara. • A PRIMEIRA PRAÇA SE DARÁ NO DIA 03 DE JUNHO DE 2026, ÀS 9:00, PELO VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO DE: R$ 672.270,80. NÃO HAVENDO ARREMATAÇÃO NESTE PREGÃO O BEM IRÁ PARA SEGUNDA PRAÇA NO DIA 09 DE JUNHO DE 2026, ÀS 14:00, PELO VALOR DE: R$ 342.858,10, CONFORME Art. 891, § único do CPC. LOCAL: o bem será ofertado no site WWW.DJLEILAO.COM.BR. DAS PARTES: EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CERAMICA ESTRELA LTDA • DO BEM: UM TERRENO RURAL, COM BENFEITORIAS, CONTENDO ÁREA DE 25.319M², COM AS CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÃOES CONTIDAS NA MATRÍCULA DE Nº 9.246 DO CRI DESTA COMARCA. ENCONTRA-SE EM ATIVIDADE NO LOCAL, A EMPRESA, FRARE COMÉRCIO DETIJOLOS EIRELI, CNPJ 27455416/0001-50, SENDO O SEU REPRESENTANTE LEGAL, O SR. ADEMIRO FRARE. Constam ônus na matrícula do imóvel. 1. Da Modalidade do Leilão A alienação judicial será realizada na modalidade eletrônica através do site WWW.DJLEILAO.COM.BR (cujas regras de adesão integram o presente edital). No LEILÃO ON-LINE, via internet, será necessário cumprir ao regulamento contido no site já mencionado e com o envio de documentos completos, no prazo estipulado de até 48 horas antes da data do Leilão Público. O interessado deverá obter a autorização e a senha para acessar ao Leilão on-line e efetuar os seus lances. Importante: Não nos responsabilizamos por mau uso de equipamentos, queda de banda larga, ou por falta de acesso, ou inconsistência na internet. Os interessados deverão proferir os seus lances através da internet no site já mencionado. Durante o Leilão, o licitante deverá permanecer diante do aparelho (microcomputador, tablet, celular ou outros) e deverá prestar atenção total ao evento, do início até o seu encerramento total. O lance visando a arrematação dos objetos deste Leilão será oferecido pelo interessado durante a sessão especialmente para este fim, na data e hora estabelecida no preâmbulo deste edital, obedecendo-se aos prazos e requisitos dos itens anteriores.O lance visando a arrematação deverá oferecer o valor igual ou superior ao determinado como valor inicial, em moeda corrente nacional (reais), superando o anterior, no caso de já existir oferta, em R$ 1.000.00 (mil reais). Havendo disputa, para haver o encerramento do lote, o valor ofertado deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra novo lance. Antes de declarar vencedor, o leiloeiro oportunizará novo lance chamando atenção para contagem regressiva, homologando a venda ao final de tal contagem. O vencedor do leilão será aquele declarado pelo leiloeiro em razão da oferta de maior lance, considerando-se arrematante do lote leiloado. A plataforma de leilões eletrônicos (on-line) não cancela, nem anula lances efetuados através da internet. Todos os lances efetuados são irrevogáveis e irretratáveis e significam compromisso assumido. Todas as ofertas e lances efetuados por Habilitados são da sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registados no sistema com a data e horário em que forem lançados. Serão anotados o nome do primeiro vencedor, bem como do segundo e terceiro colocados, caso haja alguma desistência. O lance vencedor deverá aguardar as instruções que receberá através do e-mail constante no seu cadastro. 2. Da Forma de Pagamento O arrematante deverá efetuar o pagamento integral do lote à vista, em até 24 horas após o leilão, ou do valor da entrada em caso de parcelamento, por meio de boleto para depósito em conta judicial vinculada aos Autos do processo n.º: 0000844-07.1997.8.24.0035, que será encaminhado pela equipe do leiloeiro ao arrematante exclusivamente através do email: [email protected]. O pagamento do valor da arrematação ou da entrada, em caso de parcelamento, será efetuado sempre através de deposito judicial, não pague em qualquer outra conta que não a informada pelo leiloeiro e que esteja destacada com o número do processo. Deverá o arrematante comprovar o pagamento do lote diretamente à equipe de suporte do leiloeiro, através do WhatsApp nos números 47 98850-1785 e/ou (47) 99100-4082, ou via e-mail no endereço: [email protected], mencionando o número do lote arrematado e dados do arrematante. O valor correspondente ao comissionamento do Leiloeiro, que será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do arremate, será efetuado integralmente em até 24 horas após o leilão, diretamente em conta que será indicada em nome do leiloeiro DIORGENES VALÉRIO JORGE. Para fins de comprovação, deverá o arrematante encaminhar cópia do recibo para a equipe de suporte do leiloeiro, através do WhatsApp nos números 47 98850-1785 e/ou (47) 99100-4082, ou via e-mail no endereço: [email protected], mencionando o número do lote arrematado e dados do arrematante. Importante frisar que apenas estes canais de atendimento são os reconhecidos como válidos para envio de documentação ou esclarecimentoESTE BEM PODERÁ SER ADQUIRIDO EM PARCELAS conforme regras determinadas no art. 895 DO CPC. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: 1) O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar o seu lance parcelado através do site do leiloeiro: (i) por ocasião do primeiro leilão, por montante não inferior ao valor atribuído para a primeira praça; (ii) por ocasião do segundo leilão, por qualquer valor igual ou acima do descrito para a segunda praça. 2) O lance parcelado contemplará, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do CPC. 3) As parcelas serão corrigidas mensalmente pelo INPC/IBGE, incluindo a taxa mensal de juros remuneratórios de 1%. As parcelas deverão ser atualizadas a partir da data da arrematação até o dia do efetivo pagamento de cada uma. 4) Caberá ao arrematante a atualização monetária das parcelas, a emissão das respectivas guias de depósitos judiciais em continuação ao depósito do sinal, bem como, no prazo máximo de 03 (três) dias após o vencimento de cada parcela, protocolar em juízo os comprovantes de pagamento. 5) No caso de atraso no pagamento do sinal ou de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. 7) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. 8) Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor. Obs.: Caso haja interesse em parcelar, utilize o Formulário de Proposta de Arrematação Parcelada disponível no site ou solicite via e-mail: [email protected], conforme instruções deste edital. Envie com antecedência de no mínimo 24 horas. É de responsabilidade do arrematante o correto preenchimento e conferência dos dados no momento do pagamento, ficando o Leiloeiro isento de responsabilidade em caso de erro do arrematante. O leiloeiro se comunicará apenas através do WhatsApp n.º (47) 98850-1785 e (47) 99100- 4082, ou via e-mail no endereço: [email protected]. E somente estes canais serão reconhecidos como válidos para envio de documentação, ordens pagamento ou esclarecimentos. Evite golpes, não aceite contato que não seja enviado pelos canais informados no edital. Não serão aceitas reclamações posteriores, pedidos de restituição das quantias pagas ou abatimentos de preço, independentemente dos motivos alegados. 3. Da Remuneração do Leiloeiro A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro na conta em seu nome que será informada quando da arrematação. Não pague a comissão em conta de terceiros, somente a conta em nome do Leiloeiro será aceito como forma de pagamento da comissão. Nos termos da Resolução CNJ n. 236/2016 1) anulada ou declarada ineficaz a arrematação, não haverá direito à comissão e o leiloeiro será obrigado a devolver o valor ao arrematante, devidamente corrigido; 2) havendo desistência da execução ou da penhora/arrematação,pelo exequente, será devido o valor correspondente a 2,5% ao leiloeiro pago pelo exequente, inclusive no caso de haver adjudicação; 3) sendo negativo o leilão, igualmente não haverá direito à comissão; 4) havendo acordo após a arrematação, o leiloeiro terá direito à comissão de 5% sobre o valor da arrematação. O leiloeiro terá direito ao ressarcimento das despesas suportadas, inclusive de mobilização, na forma da lei (art. 7º, da Resolução n.º 236/2016 do CNJ). Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente. 4. Da Desistência, Cancelamento ou Devolução do Bem Arrematado Em nenhuma hipótese e sob qualquer alegação serão aceitos cancelamentos, desistências ou devoluções dos lotes arrematados. Aquele que não pagar o valor integral das obrigações, perderá os valores eventualmente desembolsados, em favor do exequente se pagou parcialmente o bem e em favor do leiloeiro se pagou parcialmente a comissão. Ainda, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da arrematação, revertida em favor do exequente, bem como multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, revertida em favor do Leiloeiro, servindo a ata circunstanciada como documento hábil para cobranças, tanto na esfera extrajudicial quanto na judicial, devendo cada interessado, exequente e/ou o leiloeiro, promoverem as suas cobranças, nos termos do Artigo 39 da Lei 21.981/32. 5. Das Condições Gerais do Leilão O arrematante ficará responsável por promover as diligências necessárias a fim de garantir o levantamento das pendências eventualmente existentes sobre o bem junto aos órgãos competentes, contando com advogado de sua confiança caso seja necessário. É de responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos ou despesas cartorárias relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária, bem como as despesas decorrentes de regularização, transferência, imissão na posse e imposto ITBI. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do interessado realizar prévia vistoria com o depositário indicado. A venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos competentes. Em caso de arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço. A arrematação é considerada aquisição originária, não sendo responsabilidade do Arrematante débitos sobre o bem com fato gerador anterior à arrematação. Ao arrematante compete arcar com todas as despesas relativas à retirada e ao registro da transmissão da propriedade do bem arrematado, dentre elas: vistorias, placas de veículos, marcação e/ou remarcação de chassi/motor, providências de etiquetas de identificação, emolumentos, dentre outras despesas que eventualmente sejam necessárias;O Leiloeiro Oficial e o Poder Judiciário não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham a ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação do(s) bem(ns) e suas especificações. Sendo assim, a visitação do(s) bem(ns) torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do leilão; As imagens que constam no site do leiloeiro são meramente ilustrativas. Se houver impugnação à arrematação, o arrematante poderá desistir da aquisição com a restituição da quantia paga, na forma do art. 903, § 5º, do CPC. Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). Quando cabível, terá preferência, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior (art. 1.322, do CC). O cônjuge ou coproprietário com interesse em exercer o direito de preferência deverão diligenciar seu cadastro completo no site www.djleilao.com.br e solicitar ao leiloeiro com pelo menos 24 horas de antecedência sua condição de licitante preferencial através do email: [email protected]. Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail que tiver cadastrado no site do leiloeiro quanto ao prazo de 24 horas para efetuar o pagamento do lance ofertado e da comissão do leiloeiro. Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará o fato ao juízo, informando também o lance imediatamente anterior, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lance oferecido preencha as condições deste edital, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante inadimplente, caso o segundo colocado não efetue o pagamento o bem será oferecido ao terceiro colocado, nos mesmos termos acima informados. TODOS OS LANCES OFERECIDOS SÃO COMPROMISSOS FIRMADOS E NÃO PODEM SER CANCELADOS, inclusive os lances que não foram declarados vencedores. Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo adquirente, inclusive da comissão do leiloeiro, incidirá a multa de 10% e as demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do CPC, além do arrematante ter seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão. Compete ao leiloeiro lavrar o auto de arrematação, ressalvando-se que a expedição da carta de arrematação será feita pelo cartório do Juízo responsável pela execução, após publicação regular dos atos necessários. O Arrematante autoriza o Leiloeiro a assinar o auto de arrematação em seu nome. Assinado o Auto de Arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo Leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos ou a ação autônoma, assegurada a possibilidade de reparaçãopelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC); caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 6. Das Intimações Ficam todos INTIMADOS no presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PRAÇA/LEILÃO, sobre TODOS os atos aqui mencionados, caso se encontrem em lugar incerto e não sabido ou não venham a ser localizadas pelo Sr. Oficial de Justiça, ou mesmo não recebendo correspondência dos Correios, suprindo, assim, a exigência contida no CPC. Os(a) executados(a) ficam automaticamente intimados pelo artigo 889, Parágrafo Único do novo CPC. Por meio do presente, também ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889 CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais, advogados e procuradores e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventual(is) ocupante(s)/detentor(e)s. O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, os eventuais locatários, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC). 7. Da Publicação do Edital A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site: WWW.DJLEILAO.COM.BR. Além dessa publicação o edital será disponibilizado no DJEN pelo juízo competente. 8. Do Prazo Para Impugnação do Edital As partes, credores e/ou terceiros interessados poderão impugnar o presente edital no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua respectiva intimação (art. 889, do CPC), bem como os demais interessados, observando o mesmo prazo, contado da data da publicação do edital no site do leiloeiro, sob pena de preclusão. Rio do Sul, 05 de maio de 2026. _____________________ DIORGENES VALÉRIO JORGE Leiloeiro Público Oficial matrícula JUCESC AARC 332 – JUCISRS matrícula 532. ASSINADO DIGITALMENTE Maiores informações e cadastro para Leilão on-Line [email protected] WWW.DJLEILAO.COM.BR. Contato via WhatsApp n.º (47) 98850-1785 e (47) 99100-4082. Atendimento de segunda à sexta-feira, das 08h 30 às 12h e das 13h 30min às 18 horas. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 14:24

Petição

05/05/2026, 14:16

Confirmada

01/05/2026, 00:01

Expedida/certificada

20/04/2026, 18:25

Ato ordinatório

20/04/2026, 18:25

Decurso de Prazo

20/11/2025, 01:19

Documento (Certidão)

07/11/2025, 19:02

Petição

27/10/2025, 10:22

Confirmada

25/10/2025, 23:59

Confirmada

24/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

15/10/2025, 14:19

Expedida/certificada

14/10/2025, 18:36

Decurso de Prazo

07/10/2025, 01:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CERAMICA ESTRELA LTDA EDITAL Nº 310077062547 JUIZ DO PROCESSO: Morgana Dalla Costa Rocha - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): EVENTUAIS INTERESSADOS PRAZO DO EDITAL: 20 dias Hasta Pública: EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PRAÇA / LEILÃO Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC). MODALIDADE: LEILÃO ON LINE. (Registro Nº 0000844-07.1997.2025) 2ª VARA / FÓRUM DE ITUPORANGA DATA: 3 de JULHO de 2.024, 13h 55min Encerramento conforme cronômetro regressivo da plataforma de leilões. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertarLOCAL: Através do endereço eletrônico WWW.CATARINALEILOES.COM.BR, mediante cadastro prévio, conforme regras do site e deste edital. O Juízo desta Vara Cível do Estado de Santa Catarina, na forma da lei etc., faz saber, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período acima descrito, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s). O leiloeiro Público Oficial será Diórgenes Valério Jorge, matrícula n.º AARC 332, ou seu preposto, devidamente autorizados pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito desta Vara. Autos nº 0000844-07.1997.8.24.0035/SC. Exequente: União / Fazenda Nacional. Executado: Cerâmica Estrela Ltda. BENS: TERRENO COM ÁREA DE 25.319,00M², EM PETROLÂNDIA, SC. BENFEITORIAS: 1 CASA DE MADEIRA MEDINDO APROXIMADAMENTE 48,00M² + 5 CASAS DE ALVENARIA MEDINDO CADA UMA APROXIMADAMENTE 84,00M². Confrontações: norte, com terras de Aurino Alves; ao sul, com o Rio Perimbó; a leste, com terras de Valdemiro Goedert; e ao oeste com terras de Valdemiro Goedert. Matrícula Nº 9.246 do Reg. de Imóveis de Ituporanga. Obs.: R-2-9.246 Hip. 1º Grau BRDE; R-3-9.246 Pen. Autos 354/98; R4-6.246 Pen. Autos 00640-2002-011-12-00-8; R-5-9.246 Pen. Autos 00771-2005-011-12-00-8 da 1ª V. do Trab. de Rio do Sul; R-6-9.246 Pen. Autos 035.97.000844-3; R-7-2.46 Pen. Autos 00124-200-011-12-00-6; R8-9.246 Pen. Autos 00771-2005-011-12-00-8; R-9- 9.246 Pen. 00670-2006-048-12-00-4; R-10-9-246 Pen. Autos 00698-2005-011-12-00-4 da 1ª V. do Trab. de Rio do Sul; R-11-9.246 Pen. Autos 00697-2005- 011-12-00-0 da 1ª V. do Trab. de Rio do Sul; R-12-9.246 Pen. Autos 00699-2005-011-12-00-9 da 1ª V. do Trab. de Rio do Sul; R-14-9.246 Pen. Autos 01060-2007-048-12-00-9 da 2ª V. Cív. de Rio do Sul; Avaliação R$ 600.000,00. LANCES A PARTIR DE R$ 302.000,00. Visitação e Vistoria: informações: Cerâmica Estrela., Rua 16 de Agosto, nº 548, Petrolândia, SC. Em caso de dificuldade procure o Oficial de Justiça junto ao Fórum. Obs.: ESTE BEM SERÁ VENDIDO LIVRE DE ÔNUS, CONFORME ARTIGO 130 DO C.T.N.. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. OBSERVAÇÃO: Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000844-07.1997.8.24.0035/SC

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CERAMICA ESTRELA LTDA EDITAL Nº 310060376948 JUIZ DO PROCESSO: MARCIO PREIS - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): RÉUS INCERTOS E EVENTUAIS INTERESSADOS PRAZO DO EDITAL: 15 dias Hasta Pública: Local: ÀEDITAL DE INTIMAÇÃO DE PRAÇA / LEILÃO Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC). MODALIDADE: LEILÃO ON LINE. (Registro Nº 0000844-07.1997.2024) 2ª VARA / FÓRUM DE ITUPORANGA DATA: 29 de AGOSTO de 2.024, 13h 55min Encerramento conforme cronômetro regressivo da plataforma de leilões. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- LOCAL: Através do endereço eletrônico WWW.CATARINALEILOES.COM.BR, mediante cadastro prévio, conforme regras do site e deste edital. O Juízo desta Vara Cível do Estado de Santa Catarina, na forma da lei etc., faz saber, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período acima descrito, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s). O leiloeiro Público Oficial será Diórgenes Valério Jorge, matrícula n.º AARC 332, ou seu preposto, devidamente autorizados pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito desta Vara. Autos nº 0000844-07.1997.8.24.0035/SC. Exequente: União / Fazenda Nacional. Executado: Cerâmica Estrela Ltda. BENS: TERRENO COM ÁREA DE 25.319,00M², EM PETROLÂNDIA, SC. BENFEITORIAS: 1 CASA DE MADEIRA MEDINDO APROXIMADAMENTE 48,00M² + 5 CASAS DE ALVENARIA MEDINDO CADA UMA APROXIMADAMENTE 84,00M². Confrontações: norte, com terras de Aurino Alves; ao sul, com o Rio Perimbó; a leste, com terras de Valdemiro Goedert; e ao oeste com terras de Valdemiro Goedert. Matrícula Nº 9.246 do Reg. de Imóveis de Ituporanga. Obs.:: R-2-9.246 Hip. 1º Grau BRDE; R-3-9.246 Pen. Autos 354/98; R4-6.246 Pen. Autos 00640-2002-011-12-00-8; R-5-9.246 Pen. Autos 00771-2005-011-12-00-8 da 1ª V. do Trab. de Rio do Sul; R-6-9.246 Pen. Autos 035.97.000844-3; R-7-2.46 Pen. Autos 00124-200-011-12-00-6; R8-9.246 Pen. Autos 00771-2005-011-12-00-8; R-9-9.246 Pen. 00670-2006-048-12-00-4; R-10-9-246 Pen. Autos 00698-2005-011-12-00-4 da 1ª V. do Trab. de Rio do Sul; R-11-9.246 Pen. Autos 00697-2005-011-12-00-0 da 1ª V. do Trab. de Rio do Sul; R-12-9.246 Pen. Autos 00699-2005-011-12-00- 9 da 1ª V. do Trab. de Rio do Sul; R-14-9.246 Pen. Autos 01060-2007-048-12-00-9 da 2ª V. Cív. de Rio do Sul; ESTE BEM SERÁ VENDIDO LIVRE DE ÔNUS. Avaliação R$ 600.000,00. LANCES A PARTIR DE R$ 302.000,00. Visitação e Vistoria: informações: Cerâmica Estrela., Rua 16 de Agosto, nº 548, Petrolândia, SC. Caso tenha dúvidas, ou dificuldades, procure o(a) Oficial de Justiça junto ao fórum acima. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. OBSERVAÇÃO: Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000844-07.1997.8.24.0035/SC

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CERAMICA ESTRELA LTDA EDITAL Nº 310057009917 JUIZ DO PROCESSO: MARCIO PREIS - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): EVENTUAIS INTERESSADOS PRAZO DO EDITAL: 30 dias Hasta Pública: EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PRAÇA / LEILÃO Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC). MODALIDADE: LEILÃO ON LINE. (Registro Nº 0000844-07.1997.2024) 2ª VARA / FÓRUM DE ITUPORANGA DATA: 29 de MAIO de 2.024, 13h 55min Encerramento conforme cronômetro regressivo da plataforma de leilões. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar. LOCAL: Através do endereço eletrônico WWW.CATARINALEILOES.COM.BR, mediante cadastro prévio, conforme regras do site e deste edital. O Juízo desta Vara Cível do Estado de Santa Catarina, na forma da lei etc., faz saber, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período acima descrito, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s). O leiloeiro Público Oficial será Diórgenes Valério Jorge, matrícula n.º AARC 332, ou seu preposto, devidamente autorizados pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito desta Vara. Autos nº 0000844-07.1997.8.24.0035/SC. Exequente: União / Fazenda Nacional. Executado: Cerâmica Estrela Ltda. BENS: TERRENO COM ÁREA DE 25.319,00M², EM PETROLÂNDIA, SC. BENFEITORIAS: 1 CASA DE MADEIRA MEDINDO APROXIMADAMENTE 48,00M² + 5 CASAS DE ALVENARIA MEDINDO CADA UMA APROXIMADAMENTE 84,00M². Confrontações: norte, com terras de Aurino Alves; ao sul, com o Rio Perimbó; a leste, com terras de Valdemiro Goedert; e ao oeste com terras de Valdemiro Goedert. Matrícula Nº 9.246 do Reg. de Imóveis de Ituporanga. Obs.:: R-2-9.246 Hip. 1º Grau BRDE; R-3-9.246 Pen. Autos 354/98; R 4-6.246 Pen. Autos 00640-2002-011-12-00-8; R-5-9.246 Pen. Autos 00771-2005-011-12-00-8 da 1ª V. do Trab. de Rio do Sul; R-6-9.246 Pen. Autos 035.97.000844-3; R-7-2.46 Pen. Autos 00124-200-011-12-00-6; R 8-9.246 Pen. Autos 00771-2005-011-12-00-8; R-9-9.246 Pen. 00670-2006-048-12-00-4; R-10-9-246 Pen. Autos 00698-2005-011-12-00-4 da 1ª V. do Trab. de Rio do Sul; R-11-9.246 Pen. Autos 00697-2005-011-12-00-0 da 1ª V. do Trab. de Rio do Sul; R-12-9.246 Pen. Autos 00699-2005-011-12-00-9 da 1ª V. do Trab. de Rio do Sul; R-14-9.246 Pen. Autos 01060-2007-048-12-00-9 da 2ª V. Cív. de Rio do Sul; ESTE BEM SERÁ VENDIDO LIVRE DE ÔNUS. Avaliação R$ 600.000,00. LANCES A PARTIR DE R$ 302.000,00. Visitação e Vistoria: informações: Cerâmica Estrela., Rua 16 de Agosto, nº 548, Petrolândia, SC. Caso tenha dúvidas, ou dificuldades, procure o(a) Oficial de Justiça junto ao fórum acima mencionado. ESTE(S) BEM(NS) PODERÁ(ÃO) SER ADQUIRIDO(S) EM PARCELAS. (Art. 895 DO CPC. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (.......) § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista E O RESTANTE PARCELADO EM ATÉ 30 (TRINTA) MESES, garantido por caução idônea,* quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.). Parcelas serão corrigidas mensalmente pelo INPC. (incluindo a taxa mensal de juros remuneratórios de 0,5%). O saldo remanescente (75%, ou o que faltar para completar a integralidade do valor ofertado), poderá ser pago em até 30 (trinta) prestações, mensais e sucessivas, a primeira com vencimento no prazo de 30 (trinta) dias após a arrematação. As parcelas deverão ser atualizadas a partir da data da arrematação até o dia do efetivo pagamento de cada uma. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. Obs: Caso haja interesse em parcelar, utilize o Formulário de Proposta de Arrematação Parcelada disponível no site ou solicite via email. conforme instruções deste edital. [email protected]. Envie com antecedência de no mínimo 24 horas. *Caução idônea se dará através de Nota Promissória, quando for bem móvel. Pagamento da Arrematação e da Comissão do(a) leiloeiro(a) serão através de Boletos bancários, acrescido de taxa respectiva. Ou execução pela União conforme descrito abaixo. A venda será pelo maior lance obtido. Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC). Através do presente Edital, as partes se dão por intimadas, eis que iniciados os atos preparatórios deste(s) Leilão(ões). Tratando-se de imóveis, os bens arrematados são recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Tratando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN). Valores poderão ser alterados conforme ordem judicial. O arrematante está ciente de que o pagamento da Arrematação será através de Boleto Bancário e a Garantia será através de Nota Promissória ou algum outro bem, conforme ordem judicial. O pagamento da Arrematação será através de Boleto Bancário emitido pela Gestora de Leilão contratada pelo(a) Leiloeiro(a), cujo prazo para pagamento é de 24 horas. Após 5 dias, o boleto seguirá para Protesto em Cartório e cobrança Judicial, além de processos contra o arrematante nas áreas cível e criminal. Quando se tratar de bem imóvel, a garantia se dará sobre o(s) mesmo(s). Em caso de não arrematação em ambos os leilões, poderá haver iniciação por iniciativa particular (venda direta nos termos do Artigo 685, C por preço inferior a avaliação, observado artigo 692, todos do CPC. No caso de bens imóveis, a arrematação poderá ser feita de forma parcelada. (Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por preço não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por preço que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor em do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Na ocasião da 1ª Praça/Leilão, o(s) bem (ns) será (ão) vendido(s) por preço em igual ou superior ao da avaliação; na 2ª Praça/Leilão, pela melhor oferta, desde que não seja caracterizado preço vil. A comissão do(a) leiloeiro(a) é ônus sucumbencial, portanto, não devolvemos a comissão em caso de desistência. Por se tratar de Leilão Eletrônico, realizado pela Internet, o(a) arrematante desde já, dá ciência, concorda, autoriza e concede poderes para o(a) leiloeiro(a) assinar o Auto de Arrematação em seu nome, tendo em vista as condições de venda e pagamento, no momento em que o interessado concordou com as regras estipuladas e quando da efetivação e ativação de seu cadastro com a assinatura no contrato mencionado no site da plataforma eletrônica de leilões. O documento poderá ser solicitado também por escrito e o envio é dever do arrematante. O não pagamento de quaisquer valores transformar-se-á automaticamente em documento para ações cíveis e criminais e registro em órgão de proteção ao crédito, que poderá ser realizado por empresa que presta assessoria ao(a) leiloeiro(a). Em caso de não arrematação em ambos os leilões, poderá haver iniciação por iniciativa particular (venda direta\0nos termos do Artigo 685 C por preço inferior a avaliação, observado artigo 692, todos do CPC. É dever do(a) arrematante ou adjudicante o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), através de depósito bancário, cuja conta, agência e outros dados, serão informados através do mesmo email constante do cadastro do arrematante logo após o encerramento do Leilão. O prazo para pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a) será de até 24 (vinte e quatro) horas, estabelecida em 5% sobre o valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do(a) leiloeiro(a), no percentual de 2,5% sobre o valor da avaliação do bem, da arrematação ou conforme fixado pelo juízo. Nas arrematações a vista ou a prazo, quando tratar-se de bens imóveis, a hipoteca recairá sobre o próprio bem, conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do C.P.C. e o arrematante assinará e assinará Nota Promissória no valor total do bem. No caso dos bens móveis, a caução se dará através de Nota Promissória emitida com valor total do bem, ou bem desde que esteja em nome do arrematante. Em ambos os casos, a Nota Promissória só será devolvida após a comprovação da quitação total da arrematação, seja ela a vista ou a prazo. Eventuais ônus existentes sobre os bens levados a leilão, deverão ser verificados com atenção e antecedência pelos interessados junto aos órgãos competentes, inclusive junto aos cartórios pertinentes, entre eles os de Registro de Imóveis, quando for o caso. Não nos responsabilizamos por acesso a internet, quedas de sinal, bem como por eventuais erros de digitação, ou por erros de informações de qualquer espécie, cancelamentos ou adiamentos. Em caso de bens constando em processos diferentes, valerá o crédito e a arrematação para aquele que for o mais antigo. Poderão acontecer alterações de valores para mais ou para menos antes, durante ou após as Praças. É dever do(a) Arrematante verificar o estado atual dos bens antes da arrematação, pois todo e qualquer bem é vendido no estado em que se encontra, não sendo aceitas reclamações após o leilão, principalmente depois da arrematação. Os bens são arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. Os bens serão leiloados / arrematados em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. A visita e a verificação do estado de conservação dos bens competem aos arrematantes. Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica, nem por falhas nas conexões ou inconsistências da internet. Eventuais diferenças de medidas, confrontações, metragens e outros, deverão ser verificados pelo pretenso arrematante com antecedência e não serão motivos para cancelamento da arrematação e não servirão para a devolução da comissão do(a) leiloeiro(a). Eventuais ônus sobre os bens poderão ocorrer antes ou depois dos bens serem levados a Praça. É de inteira responsabilidade do arrematante o pagamento de despesas de transferência de veículos, da mesma forma, pela quitação de valores existentes sobre imóveis, como o ITBI e demais despesas de transcrição, além de taxas de condomínio, marinha (SPU). Os bens arrematados serão entregues, aos respectivos arrematantes, livres e desembaraçados de quaisquer ônus e livres de quaisquer débitos incidentes sobre os mesmos até a data da expedição da respectiva carta de arrematação, com exceção do condomínio. (caso o exequente seja o condomínio, não haverá essa taxa). No caso de taxa de Condomínio verifique junto ao zelador o síndico do imóvel. O não pagamento do preço ou a não prestação da caução assim como o requerimento de desistência da arrematação, implicarão na perda da comissão paga em favor do(a) leiloeiro. Será excluído da Hasta Pública o agente que for flagrado ofertando vantagem indevida com o intuito de afastar concorrente ou licitante, sofrendo as penalidades contidas no art. 358 do Código Penal. Atenção: A Plataforma Eletrônica de Leilões não cancela nem anula lances efetuados através da Internet. TODOS OS LANCES EFETUADOS SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública, nos termos da Legislação. Recomendamos não deixar menores, incapazes, ou pessoas com deficiência com acesso ao Sistema de Leilões. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Todas as ofertas e lances efetuados por Habilitados são de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem lançados. Assim sendo, o(a) arrematante está ciente que em nenhuma hipótese e sob qualquer alegação serão aceitos cancelamentos, desistências ou devoluções dos lotes arrematados, seja pelo leilão on line ou quando se tratar de leilão presencial. Se após a arrematação, o(a) arrematante não efetivar o pagamento, arcará com uma multa penitencial correspondente a 80% (oitenta por cento) correspondente a sua oferta a ser paga diretamente ao(a) leiloeiro(a). Estando presente ao Leilão, seja pelo leilão on line ou pelo leilão presencial, dando lance ou não, todo participante reconhece a íntegra deste Edital, bem como reconhece o valor ofertado e as despesas ou multas penitenciais, como líquido, certo e exigível, desde já dando seu ciente e ordem para protesto e acionamento judicial, através de boleto bancário ou outro meio de cobrança a ser emitido, através de execução por quantia certa. “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que a não conhece”. (Decreto=Lei 4.657/42, LICCB). Mesmo que haja problemas na Internet, prosseguirá normalmente o Leilão presencial, quando for o caso. Art. 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante. § 2º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. § 3º No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. Art. 893. Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação tenha sido oferecido para eles. O lote poderá ser repassado ao segundo maior lance e, assim, sucessivamente. Ao inadimplente recairão multas, restrições à conta, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças judiciais, além de Protestos e Inscrições em Cadastros de Devedores. Pagamento para arrematantes através da plataforma eletrônica do Leilão Online: o arrematante deverá depositar o valor correspondente no prazo de 24 horas. O pagamento para a respectiva Vara Judicial será através de Boleto Bancário, que, após a quitação, deverá ser enviado ao email do(a) leiloeiro(a). É dever do(a) arrematante enviar pelos Correios para o escritório do(a) leiloeiro(a) o Formulário de Proposta Parcelada (quando for o caso), o Auto de Arrematação e a Nota Promissória. A comissão do(a) leiloeiro(a) deverá ser realizada através de depósito bancário (direto no caixa do banco) ou por transferência entre contas via TED, em conta a ser informada pela assessoria do(a) leiloeiro(a). O bem somente será liberado para o Arrematante após a verificação do pagamento para o(a) leiloeiro(a). Os dados bancários serão oportunamente fornecidos ao Arrematante, via telefone e/ou via email, conforme o cadastro feito pelo cliente, logo após o arremate e a conclusão do Leilão. O(a) leiloeiro(a) não se responsabiliza por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham ocorrer neste Edital, nem por medidas, confrontações, metragens e outros, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação dos bens e suas especificações com antecedência. Sendo assim, a visitação dos bens torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do Leilão e/ou após a arrematação. Poderão ocorrer correções ou reajustes nos valores a qualquer tempo. As imagens dos sites são meramente ilustrativas. Visite o(s) bem(ns) com antecedência, pois será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). A simples desistência da arrematação não gera o direito de requerer a devolução da comissão do(a) leiloeiro(a). O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento quando do seu cadastro no sistema eletrônico, onde preencherá os dados pessoais, tanto de pessoa física, tanto de pessoa jurídica e, ao finalizá-lo dá ciência e aceita todas as condições de participação contidas no Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. Ficam desde já as partes, seus cônjuges, se casados forem, credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto havendo, INTIMADOS pelo presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PRAÇA / LEILÃO, para todos os atos aqui mencionados, caso se encontrem em lugar incerto e não sabido ou não venham a ser localizadas pelo Sr. Oficial de Justiça, ou mesmo não recebendo correspondência dos Correios, suprindo, assim, a exigência contida no novo do CPC. O(a) executado(a) fica automaticamente intimado pelo artigo 889, Parágrafo Único do novo CPC. Por meio do presente, também ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais, advogados e procuradores e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventual(is) ocupante(s)/detentor(e)s. O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC). Maiores informações com o(a) Leiloeiro(a) Oficial pelos telefones ou no endereço citados nesta página. Valores poderão ser corrigidos a qualquer momento por ordem judicial. Conforme o Artigo 13 do Decreto N. 21.981/32 e Artigo 69 da Instrução Normativa DREI/ME Nº 52, de 29 de julho de 2022, publicada em 04/08/2022, pelo Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas/Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, o leiloeiro poderá ser substituído por outro de sua livre escolha, em caso de doença ou por motivo de força maior. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que está publicado na forma da lei, no endereço eletrônico acima citado. ARREMATAÇÕES DA UNIÃO: CLÁUSULAS COMUNS AO PARCELAMENTO: a) O exequente poderá adjudicar os bens pela metade do valor da avaliação, nos termos do art. 98 § 7º da Lei 8.212/91, combinado com a Portaria PGFN nº 79 de 03/02/2014, (DOU nº 26 de 06/02/2014). Disciplina o parcelamento do valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e dos incisos XIII e XVII do art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 275, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda, e com fundamento no art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, Resolve: Art. 1º O parcelamento do valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) obedecerá ao disposto nesta Portaria. Art. 2º Nas execuções fiscais promovidas pela PGFN, poderá o Procurador da Fazenda Nacional responsável pelo feito requerer ao Juiz que seja realizada hasta pública, na qual será admitido ao arrematante o pagamento parcelado do valor da arrematação. § 1º No edital de leilão deverão constar todas as condições do parcelamento. § 2º A concessão, administração e controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal em que ocorreu a arrematação. Art. 3º O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma. Parágrafo único. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Art. 4º O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução. Parágrafo único. O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado. Art. 5º Sendo o valor da arrematação suficiente para a quitação da dívida exequenda, o Procurador da Fazenda Nacional responsável pela atuação nos autos deverá solicitar a extinção do processo de execução. Parágrafo único. A baixa da dívida nos sistemas da PGFN somente poderá ocorrer após a expedição da carta de arrematação, sendo utilizado como referência o valor da dívida na data da arrematação. Art. 6º Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente. Art. 7º Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Art. 8º Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. Parágrafo único. Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis. Art. 9º É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. Art. 10. Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Art. 11. Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante. § 1º O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos do art. 3º da presente Portaria. § 2º Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. § 3º Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo. § 4º Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739. Art. 12. O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação. § 1º O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos dos arts. 7º e/ou 8º desta Portaria. § 2º No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação. Art. 13. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 14. Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. § 1º A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. § 2º A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. Art. 15. Ao parcelamento disciplinado por esta Portaria aplica-se, subsidiariamente, o disposto nos atos normativos internos que regulamentam o parcelamento previsto nos arts. 10 a 13 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Art. 16. Os parcelamentos autorizados anteriormente à vigência desta Portaria permanecem sujeitos às condições sob as quais foram concedidos. Art. 17. A presente Portaria não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 19. Revoga-se a Portaria PGFN nº 262, de 11 de junho de 2002. OBSERVAÇÃO: em caso de parcelamento o arrematante deverá depositar o valor das parcelas em conta judicial aberta para este fim, guardando os comprovantes até a liberação do gravame. Não obstante esta forma de pagamento, o exequente deverá fiscalizar a regularidade dos depósitos. Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), conforme (redação atualizada), da Portaria PGFN nº 79 de 03/02/2014, (DOU nº 26 de 06/02/2014). Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), conforme (redação atualizada), da Portaria PGFN nº 79 de 03/02/2014, (DOU nº 26 de 06/02/2014). Como a todos os interessados é dado o direito de vistoriar o(s) bem(ns) a ser(em) vendido(s) no presente Leilão, os mesmos não poderão alegar, por qualquer circunstância, motivo ou situação, desconhecê-los, nem tampouco ingressar em juízo com Ação Redibitória ou equivalente, a fim de minorar o valor ou pleitear qualquer espécie de indenização. A simples participação no Leilão, já implica na aceitação deste edital em todo seu conteúdo e do estado em que se encontra(m) o(s) bem(ns). O Comitente e o(a) Leiloeiro(a) não se responsabilizarão por eventuais erros de descrição, digitação, impressão, colocados em Leilão. Não cabe a respeito de quaisquer itens, quaisquer reclamações posteriores por parte do(a) arrematante, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, medias e conforntações, tamanho, peso ou outras, nem direito a reclamação por vícios redibitórios e tão pouco pedir abatimento nos valores. As fotos exibidas nos sites, material de divulgação oficial, bem como na tela de lances, são meramente ilustrativas. O depositário dos bens é o responsável pela qualidade, origem, conteúdo, existência, legitimidade, autenticidade e segurança dos bens ofertados. A ele cabe a guarda, a documentação e a responsabilidade até a entrega. Como a todos é dado o direito de visita e de vistoria dos bens, entende-se que, participando do Leilão, o interessado LANÇADOR E OU ARREMATANTE, declara tacitamente, ter pleno conhecimento deste Edital e declara que vistoriou previamente o(s) bem(ns), tendo pleno conhecimento das características, medidas, e confrontações, quando for o caso. As imagens publicadas em nosso site, plataforma de leilões e sistema audiovisual são meramente ilustrativas. O Arrematante também dá seu ciente e concorda tacitamente que o exequente e o(a) Leiloeiro(a) não se enquadram na condição de fornecedor, intermediário ou comerciante e que o(a) Leiloeiro(a) é um mero mandatário, ficando, assim, eximidos de eventuais responsabilidades por defeitos, medias, confrontações, erros de digitação, ou vícios ocultos que possam existir no bem alienado, nos termos do artigo 1102 do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e outras Leis pertinentes, como também por indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras, em qualquer hipótese ou de qualquer natureza. O Exequente e o(a) Leiloeiro(a) não atenderão e não reconhecerão reclamações de terceiros com quem venha o arrematante a transacionar bens arrematados no presente Leilão e, da mesma forma, não atenderão e não reconhecerão reclamações oriundas de informações prestadas por terceiros ou pessoas estranhas ao processo. Participando do Leilão, o interessado declara tacitamente, ter pleno conhecimento deste Edital e declara que vistoriou previamente os lotes, tendo pleno conhecimento das características de cada bem. As imagens publicadas em nosso site, plataforma de leilões e sistema audiovisual são meramente ilustrativas. BAIXE, IMPRIMA E LEIA O EDITAL. PARA PARTICIPAR DO LEILÃO ON LINE, CADASTRE-SE COM ANTECEDÊNCIA EM WWW.CATARINALEILOES.COM.BR 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000844-07.1997.8.24.0035/SC

02/04/2024, 00:00

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