Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
USUCAPIÃO Nº 5011640-69.2020.8.24.0033/SC
AUTOR: ADRIANA APARECIDA NOGUEIRA
ADVOGADO(A): RONEI GILBERTO DOS REIS (OAB SC040450)
AUTOR: SEBASTIAO VIEIRA
ADVOGADO(A): RONEI GILBERTO DOS REIS (OAB SC040450)
ATO ORDINATÓRIO
Pautando-se pelo princípio da cooperação e considerando (a) o volume de trabalho desta unidade; (b) a complexidade para distribuição das cartas precatórias, uma vez que é necessário seguir procedimento específico em cada Estado; e (c) a necessidade de realização de cadastro em diversos sistemas dos tribunais de justiça, o que os procuradores geralmente já possuem, fica a parte interessada intimada acerca da expedição da Carta Precatória (evento 169), facultando-se, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar e comprovar nos autos a sua distribuição, a qual deverá ser instruída com os documentos obrigatórios, conforme o art. 260 do CPC (inteiro teor da petição, despacho judicial e instrumento do mandato conferido ao advogado).
Salienta-se que não havendo comprovação da distribuição, o processo seguirá a ordem cronológica para tal ato, observadas as prioridades legais.