Execução de Título Extrajudicial 0300495-26.2019.8.24.0045 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300495-26.2019.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 02:30

Petição

25/04/2026, 09:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300495-26.2019.8.24.0045/SC EXEQUENTE: ADELANTE COBRANCAS GARANTIDAS LTDA ADVOGADO(A): ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) EXECUTADO: VERION JULIAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA ANTONIA NUNES MACHADO (OAB SC070099) ADVOGADO(A): ESTEPHAN EUSTASIO FOLLE (OAB SC040146) DESPACHO/DECISÃO Considerando o exposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no EV. 332, os valores permanecerão em subconta até a decisão dos autos n. 5033095-75.2024.4.04.7200, como anunciado na decisão do EV. 334, item 2. Aguardem os autos suspensos.

23/04/2026, 00:00

Petição

22/04/2026, 16:06

Confirmada

22/04/2026, 16:06

Expedida/certificada

22/04/2026, 12:20

Expedida/certificada

22/04/2026, 12:20

Mero expediente

22/04/2026, 12:20

Publicação

20/04/2026, 02:49

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 13:22

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 09:12

Confirmada

17/04/2026, 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300495-26.2019.8.24.0045/SC EXEQUENTE: ADELANTE COBRANCAS GARANTIDAS LTDA ADVOGADO(A): ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para dar o devido impulso ao feito, informando o atual andamento do processo n. 5033095-75.2024.4.04.7200, considerando que ultrapassado o dia agendado para a audiência informada. Prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que sua inércia poderá resultar na extinção do processo.

17/04/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300495-26.2019.8.24.0045/SC EXEQUENTE: ADELANTE COBRANCAS GARANTIDAS LTDA ADVOGADO(A): ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) EXECUTADO: VERION JULIAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA ANTONIA NUNES MACHADO (OAB SC070099) ADVOGADO(A): ESTEPHAN EUSTASIO FOLLE (OAB SC040146) INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERESSADO: BYRON RIBEIRO PIRES ADVOGADO(A): henrique flavio barbosa ADVOGADO(A): JONAS SANTANA PEREIRA INTERESSADO: FAWZI ADIB OMAR MAHMOUD AHMAD ADVOGADO(A): MATTHEUS DA SILVA NEVES INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOULEVARD PEDRA BRANCA ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MACENO BANOWITS ADVOGADO(A): ALEXSANDER PRAZERES MARTINS DESPACHO/DECISÃO 1) Como o apartamento arrematado e a vaga de garagem possuem matrículas próprias, não se pode atender o pedido articulado no EV. 321. O termo de penhora (EV. 118), o laudo de avaliação (EV. 151), o edital (EV. 198), o auto de arrematação (EV. 213) e a carta de arrematação (EV. 252/253) não mencionaram a vaga de garagem (que tem matrícula própria). O arrematante, portanto, tinha plena ciência de que o leilão se referia exclusivamente ao imóvel de matrícula n. 78.199. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há muito, orienta: "Em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (art. 1.331, § 1º, do CC), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente" (REsp 1.152.148/SE, DJe 2/9/2013) (AgInt no AgInt no AREsp 2.365.680/SC, relator ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27/11/2023, DJe 29/11/2023). A propósito, sem descuidar da impenhorabilidade do apartamento residencial em condomínio edilício, é "perfeitamente possível a penhora de vaga de garagem autônoma, mesmo que relacionada à bem de família, quando possui registro e matrícula próprios. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ" (STJ, AgRg no AREsp n. 830.046/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 19/9/2017). Como se vê, quando a vaga de garagem tem matrícula própria (como no caso presente), não é considerada mero acessório do apartamento, mas bem imóvel autônomo, com valor econômico distinto e específico. Por isso, considerando a autonomia registral, a penhora do apartamento não acarreta a automática penhora da garagem. Seria preciso decisão judicial expressa para que se reconhecesse a penhora desses dois bens autônomos. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado no EV. 321. 2) Considerando o exposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no EV. 332, os valores permanecerão em subconta até a decisão dos autos n. 5033095-75.2024.4.04.7200. Intimem-se.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ADELANTE COBRANCAS GARANTIDAS LTDA EXECUTADO: VERION JULIAN DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310057076125 O JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALHOÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Cível de Palhoça/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 12/06/2024, às 17:00 horas, com encerramento no dia 19/06/2024, às 17:00 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 60% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão eletrônico, via plataforma, será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas exclusivamente por escrito, nos termos da lei, antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão eletrônico. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Obs.: Em caso de parcelamento, o pagamento poderá ser feito em até 06 parcelas mensais, reajustadas de acordo com a variação do INPC. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo nº 0300495-26.2019.8.24.0045 Exequente(s): Adelante Cobranças Garantidas Ltda. Executado(s): Verion Julian de Oliveira Bem(ns): 01 (um) apartamento nº 140, bloco C, localizado no 1º pavimento tipo, do Condomínio Residencial Boulevard Pedra Branca, situado na Rua João Bernardino da Rosa, nº 1.200, bairro Fazenda, no Município de Palhoça/SC, com área real privativa 62,0907m², área real de uso comum de 19,0030m², perfazendo a área real total de 81,0937m²; matriculado sob o nº 78.199 do C.R.I de Palhoça/SC. Obs.: A infraestrutura de lazer do condomínio oferece salão de festas, piscina, sala fitness, bicicletário e brinquedoteca. Ônus: Consolidação da propriedade em favor Caixa Econômica Federal – CEF. Avaliado em R$ 310.000,00, em 03/02/2023, corrigido R$ 324.450,60 (trezentos e vinte e quatro quatrocentos e cinquenta reais e sessenta centavo), em março/2024. Obs.: a porcentagem mínima para arrematação do bem corresponde a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, conforme determinação do Evento 78. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazarim, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Palhoça, 26 de março de 2024 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300495-26.2019.8.24.0045/SC

03/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(24)

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Petição

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