Execução Fiscal 0001765-31.2011.8.24.0081 - TJSC

Execução Fiscal 0001765-31.2011.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001765-31.2011.8.24.0081/SC EXECUTADO: CONSTRUTORA CRISTO REI LTDA - ME ADVOGADO(A): RANGELE FATIMA MUNEROL ATUATTI (OAB SC046073) ADVOGADO(A): MELCHIOR BERTE (OAB SC019503) INTERESSADO: DANIEL ROMANELLI ADVOGADO(A): RANGELE FATIMA MUNEROL ATUATTI ADVOGADO(A): MELCHIOR BERTE DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se integralmente a decisão de evento 264, promovendo a intimação da parte executada da avaliação de evento 280.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001765-31.2011.8.24.0081/SC EXECUTADO: CONSTRUTORA CRISTO REI LTDA - ME ADVOGADO(A): RANGELE FATIMA MUNEROL ATUATTI (OAB SC046073) ADVOGADO(A): MELCHIOR BERTE (OAB SC019503) INTERESSADO: DANIEL ROMANELLI ADVOGADO(A): RANGELE FATIMA MUNEROL ATUATTI ADVOGADO(A): MELCHIOR BERTE ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte executada/interessada, para que, no prazo de 15 dias, querendo, apresente impugnação ou manifeste concordância com a avaliação de evento 280.

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 16:06

Documento (Mandado)

30/04/2026, 16:54

Mandado

23/04/2026, 12:44

Expedição de documento (Mandado)

23/04/2026, 09:58

Petição

22/01/2026, 16:43

Documento (Informações)

16/12/2025, 08:23

Petição

12/12/2025, 09:53

Publicação

04/12/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001765-31.2011.8.24.0081/SC EXECUTADO: CONSTRUTORA CRISTO REI LTDA - ME ADVOGADO(A): RANGELE FATIMA MUNEROL ATUATTI (OAB SC046073) ADVOGADO(A): MELCHIOR BERTE (OAB SC019503) DESPACHO/DECISÃO 1. Antes de medida outra, expeça-se mandado para reavaliação do imóvel penhorado nos autos (eventos 138 e 139), objetivando a sua descrição, a indicação de seu estado, a aferição de seu valor e, se for imóvel, se comporta cômoda divisão, consoante arts. 870, 872, I a II e § 1º, e 873, I a III, do CPC. 2. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a avaliação, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono). Intimem-se. Cumpra-se.

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2025, 09:28

Ato ordinatório

02/12/2025, 09:28

Expedida/Certificada

02/12/2025, 09:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUTORA CRISTO REI LTDA - ME EDITAL Nº 310056976945 JUIZ DO PROCESSO: VANESSA BONETTI - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): 1- UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ 00394460021653 2- CONSTRUTORA CRISTO REI LTDA - ME, CNPJ 07918620000153 3- CREDORES PIGNORÁTÍCIOS 4- EVENTUAIS INTERESSADOS PRAZO DO EDITAL: 15 dias 1º LEILÃO/PRAÇA: 15 de maio de 2024 - Lance não inferior à avaliação. 2º LEILÃO/PRAÇA: 29 de maio de 2024 - Lances à partir de 51%, do valor da avaliação, à quem mais der – (Art.891, Parágrafo único, CPC). HORÁRIO: 14:00 horas. LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloeiros.com.br. RUY WALTER BALDISSERA, Leiloeiro Oficial - JUCESC nº AARC 013/89SC e Leiloeiro Rural - FAESC n° 043, e/ou MARINILCE VIANA QUADRADO (Preposta de Leiloeiro), indicado pelo(s) Credor(a) na forma do artigo 883, do Código de Processo Civil, e devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados, o(s) bem(ns) penhorado(s), à saber: PROCESSO Nº 0001765-31.2011.8.24.0081 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO FAZENDA NACIONAL (PROCURADOR(A): ELTON VICTOR HUGO ZUQUELO) EXECUTADO(A): CONSTRUTORA CRISTO REI LTDA. BEM(NS): “Imóvel matrícula nº 18.374 do ORI desta Comarca: Lote urbano nº 06, da quadra nº 430, com área superficial de 360,10m², localizado na Rua Maranhão, loteamento Zona Sul, Bairro Flor, neste Município e Comarca de Xaxim (SC), sem benfeitorias, confrontando: ao Norte, em 15,00m, com a Rua Maranhão; ao Sul, em 11,00m, com o lote urbano nº 05; ao Leste, em 27,70m, com o lote urbano nº 07; e ao Oeste, em 28,00m, com o lote urbano nº 05. Avaliado em R$ 100.000,00 em R$ 31/01/2018 e atualizado em R$ 139.820,81 (Cento e trinta e nove mil, oitocentos e vinte Reais e oitenta e um centavos), até 02/2024.” ÔNUS: AV.4/18.374: Indisponibilidade de bens nos autos da Ação Civil Pública nº 0004438-26.2013.8.24.0081, desta Comarca, Autor Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Depositário(a): Paulo Cesar Dallasin – Rua Ricardo Panizi, 708, sala 03, Bairro Ary Lunardi, Xaxim (SC). O leilão será realizado somente por meio ELETRÔNICO/ON-LINE conforme art. 879, II e 882, §§ 1º e 2º, CPC, através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, tendo início no dia e hora supracitados, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. Será considerado vencedor o maior lanço oferecido pelo Licitante e devidamente captado pelo provedor. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida, CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso, comprovante de endereço e uma “selfie” segurando o documento com foto, para aprovação do cadastro, ocasião em que estarão outorgando automaticamente poderes ao Leiloeiro Oficial para assinar em seu nome o(s)Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado via e-mail o respectivo boleto para pagamento e comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme art. 884, V, CPC. Os LANCES SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo anular e/ou cancelar os lances registrados. Os lances não garantem direitos ao participante/licitante em caso de recusa do Leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O Licitante assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Tratando-se a alienação judicial modo de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE pelo Arrematante/Adquirente, o(s) bem(s) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive, os de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e os de natureza “propter rem” (art. 908, § 1º, do CPC), sujeitando-se a eventuais outros ônus existentes, inclusive taxas e outras custas necessárias para averbação da propriedade. O(s) bem(ns) encontra(m)-se nos locais indicados no Edital e será(ão) vendido(s) “ad corpus”, ou seja, no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou ao Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). É de exclusiva atribuição do(s) interessado(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns), bem como de eventual(ais) restrição(ões) para construção(ões) quando tratar de bens imóveis. O(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) separadamente, desde que não implique, por ventura, a violação de embalagem(ns) do(s) mesmo(s), dar-se-á preferência, entretanto ao lance que englobar todo o lote. O lance vencedor poderá ser condicionado a resolução/julgamento de eventual ocorrência futura (recursos, entre outros) e/ou causa desconhecida que por ventura seja revelada após o protocolo do presente Edital. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo(a) Arrematante (art. 892, CPC). Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA, sem prejuízo da possibilidade de aquisição do(s) bem(ns) penhorado(s) na forma PARCELADA, mediante apresentação de proposta escrita antes do leilão (art. 895, CPC), com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel. As Propostas para aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, consoante disposto no artigo 895 § 7º no CPC, quais serão apreciadas pelo Douto Juízo. Sobre o valor da arrematação, adjudicação ou dação em pagamento, incide Comissão do Leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento), conforme Decreto nº 21.981/32, art. 24, parágrafo único; e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo, remição da execução ou proposta após o leilão, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por Proposta ou Venda Direta. Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados em Venda Direta (art. 880 do CPC) por até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Havendo proposta de compra diretamente no processo relativo ao(s) bem(ns) objeto do presente Edital, igualmente incidirá Comissão deste Leiloeiro, de 5% (cinco por cento) sobre o maior lance oferecido. O Leiloeiro dispõe de todos os lances captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o Licitante/Arrematante fique inadimplente (remisso) no intuito de aproveitar os atos praticados, será convocado o(s) demais ofertante(s) subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir com a Arrematação, pelo quantum que ofertou. Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo(a) Licitante vencedor(a), inclusive Comissão do Leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, art. 358 do Código Penal, bem como as demais sanções previstas em Lei, ficando impedido de participar de novos leilões (art. 897 do CPC). Durante a realização do leilão, quem impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal. Fica(m) intimado(s) as partes pelo presente Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuges ou companheiros(as), Senhorio Direto, Condômino(s), Usufrutuário(s), Coproprietário(s), Credor(es) Hipotecários/Fiduciários/Pignoratícios, demais Credor(es) com garantia real e outro(s) interessado(s), que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca dos leilões designados, bem como das datas, horários e local supracitados, conforme art. 886 e 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial, através do telefone/WhatsApp: (49) 3323-4245. Site/lances:www.baldisseraleiloeiros.com.br E-mail: [email protected] RUY WALTER BALDISSERA Leiloeiro Oficial e Rural 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001765-31.2011.8.24.0081/SC

03/04/2024, 00:00

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