Procedimento Comum Cível 0302665-63.2016.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302665-63.2016.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença APELADO: DORISA MARIA BUENO (RÉU) EMENTA direito civil. APELAÇÃO CÍVEL. ação cominatória de obrigação de fazer com pedido liminar. pretendida outorga de escritura pública descabida. quitação do preço acordado não comprovada. RECURSO desPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos elaborados em ação cominatória que pretende a outorga a escritura pública de compra e venda de lote. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a comprovação ou não do pagamento do preço ajustado. III. Razões de decidir 3. A parte autora alegou que houve novação e que apresentou os documentos comprobatórios, porém, as provas colacionadas com a petição inicial, independentemente do reconhecimento da sua validade ou não, sequer corroboram as alegações autorais, já que demonstram a quitação da quantia inferior à contratada. 4. Ademais, no recibo constou "pg total prestação lote nº", sendo que, além de tratar-se de documento com informação incompleta, não indica o pagamento total do contrato, mas, quando muito de uma prestação. 5. Nesse viés, não sendo demonstrada a quitação, não há como acolher a pretensão de reconhecimento judicial do direito à outorga compulsória da escritura pública de compra e venda de bem imóvel negociado via contrato de promessa de compra e venda. Precedente desta Corte. Sentença de improcedência mantida. 6. Honorários recursais devidos. Verba honorária em favor do defensor dativo majorada. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do Recurso, negar-lhe provimento, fixar honorários recursais e majorar os honorários do defensor dativo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 16 de abril de 2025.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença APELADO: ALEX EFERSON BUENO (RÉU) EMENTA direito civil. APELAÇÃO CÍVEL. ação cominatória de obrigação de fazer com pedido liminar. pretendida outorga de escritura pública descabida. quitação do preço acordado não comprovada. RECURSO desPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos elaborados em ação cominatória que pretende a outorga a escritura pública de compra e venda de lote. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a comprovação ou não do pagamento do preço ajustado. III. Razões de decidir 3. A parte autora alegou que houve novação e que apresentou os documentos comprobatórios, porém, as provas colacionadas com a petição inicial, independentemente do reconhecimento da sua validade ou não, sequer corroboram as alegações autorais, já que demonstram a quitação da quantia inferior à contratada. 4. Ademais, no recibo constou "pg total prestação lote nº", sendo que, além de tratar-se de documento com informação incompleta, não indica o pagamento total do contrato, mas, quando muito de uma prestação. 5. Nesse viés, não sendo demonstrada a quitação, não há como acolher a pretensão de reconhecimento judicial do direito à outorga compulsória da escritura pública de compra e venda de bem imóvel negociado via contrato de promessa de compra e venda. Precedente desta Corte. Sentença de improcedência mantida. 6. Honorários recursais devidos. Verba honorária em favor do defensor dativo majorada. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do Recurso, negar-lhe provimento, fixar honorários recursais e majorar os honorários do defensor dativo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 16 de abril de 2025.

24/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Decurso de Prazo

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Custas

Custas

Custas

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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