Execução de Título Extrajudicial 5004046-98.2021.8.24.0055 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5004046-98.2021.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 18:16

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 18:16

Custas

30/03/2026, 16:49

Custas

30/03/2026, 16:49

Custas

30/03/2026, 16:49

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 14:10

Trânsito em julgado

30/03/2026, 14:10

Petição

27/03/2026, 17:17

Petição

23/03/2026, 16:56

Petição

23/03/2026, 16:56

Decurso de Prazo

19/03/2026, 01:28

Confirmada

14/03/2026, 23:59

Publicação

06/03/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004046-98.2021.8.24.0055/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA ADVOGADO(A): RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) SENTENÇA DISPOSITIVO Em decorrência, diante da satisfação da obrigação, declaro EXTINTO o processo, o que faço com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC. Expeça-se o necessário para levantamento de eventuais valores devidos ao exequente. Proceda-se à baixa de eventual protesto, penhora e/ou qualquer outra restrição decorrente de ordem emanada dos presentes autos, inclusive aquelas efetuadas pelos sistemas RENAJUD ou SERASAJUD, sendo o caso. Custas e despesas processuais pela parte executada, nos termos do acordo. Os honorários advocatícios serão arcados na forma acordada ou, em caso de silêncio, seu cabimento poderá ser objeto de discussão em vias autônomas, conforme art. 85, § 18, do CPC. Sem custas processuais remanescentes, consoante art. 90, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso ou havendo renúncia neste sentido: a) certifique-se o trânsito em julgado; b) expeça-se, sendo o caso, o necessário para operacionalizar o pagamento da remuneração do(a) advogado(a) dativo(a) e/ou do(a) curador(a) especial pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário de Santa Catarina (AJG/PJSC), nos termos da Resolução CM n. 05/2019 e alterações, e da Orientação n. 66/2019 da CGJ/SC, e c) cumpra-se o previsto no art. 320 e seguintes do CNCGJ/SC, no que for cabível, e, após, não havendo pendências, arquivem-se os autos.

05/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004046-98.2021.8.24.0055/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA ADVOGADO(A): RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de penhora de parte do salário da parte executada: Em consulta ao sistema Prevjud, verificou-se que a parte executada possui vínculo empregatício com POSTO Z22 LTDA (evento 157). Intimada, a parte exequente requereu a penhora de percentual não inferior a 30% do valor mensal do salário recebido pela parte executada (evento 165). Pois bem. Consigno que o Código de Processo Civil admite expressamente, no § 2º do seu art. 833, a hipótese excepcional na qual pode ser admitida a penhora de percentual de proventos de natureza salarial. Nesse sentido: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. É vigente e hodiernamente majoritária corrente jurisprudencial inaugurada no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, salvo na hipótese de dívida de alimentar, a penhora de proventos de natureza salarial só deve ser admitida em hipóteses excepcionais, em que não haja risco de comprometimento da subsistência do devedor. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Como visto, a jurisprudência admite a flexibilização das regras de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna da parte devedora e de sua família (STJ, REsp 1658069/GO, Nancy Andrighi, j. em 14-11-2017). O entendimento nesse sentido foi consignado no EREsp 1.874.222-DF, mencionado, inclusive, no Informativo de jurisprudência nº 771, de 25 de abril de 2023, da Corte da Cidadania. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Ainda sobre o tema, é mister colacionar trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi, no Mandado de Segurança n. 25.397/DF, que trata sobre a possibilidade de penhora da verba salarial para quitação de débitos contraídos pelo executado: O acolhimento da tese do recorrente viabilizaria, no extremo, a esdrúxula situação de que qualquer trabalhador contraia empréstimos para cobrir seus gastos mensais, indo inclusive além do suprimento de necessidades básicas, de modo a economizar integralmente seu salário, o qual não poderia jamais ser penhorado. Considerando que, de regra, cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a simplesmente não quitar suas obrigações. (...) A penhora a ser efetivada não afetará a subsistência da parte executada e resguardará a sua dignidade, respeitando o princípio da menor onerosidade para o devedor. Registro que, por expressa previsão legal, admite-se desconto de empréstimo em folha de pagamento de percentual do salário, sob a presunção de que tal montante não iria afetar a possibilidade de sobreviver dignamente. Em adição, consigno já terem sido promovidas no processo diversas diligências na busca de bens dos executados para quitar o débito, sem sucesso. A constrição de percentual de seus benefícios previdenciários, portanto, mostra-se como única alternativa viável para o credor alcançar a satisfação do numerário. Em decorrência: 1. DEFIRO o pedido retro, para que recaiam bloqueios mensais, limitada a constrição em 30% do salário bruto da executada, até o limite do débito discutido nestes autos, resguardando, assim, os princípios da dignidade do devedor e da eficácia do processo executivo. 1.1. Tratando-se de depósitos continuados, devem ser realizados diretamente na conta bancária da parte exequente, em prol da celeridade e simplicidade dos atos processuais. Em ato de cooperação, fica a parte exequente advertida da necessidade de informar, em juízo, tão logo os depósitos quitem a dívida executada, para serem cessados os descontos. Assim que informado, expeça-se ofício ao empregador para interrupção dos descontos, independente de nova decisão. 1.2. Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, informe dados de conta bancária para depósito. 1.3. Após, OFICIE-SE o respectivo empregador, com os dados bancários informados pela parte exequente, para iniciar os descontos, remetendo a esse juízo informações do cumprimento da medida, no prazo de 15 dias; 1.4. SUSPENDO o feito até a quitação dos valores, observado o prazo máximo de 5 anos, ficando as partes cientes que, durante o prazo de suspensão, correrá prescrição em relação aos débitos não adimplidos (art. 921 do CPC). 1.5 Deverá a parte exequente, anualmente, prestar contas em juízo, independente de intimação específica, informando os valores recebidos no período e apresentando planilha com valor atualizado do débito, sob pena de cessação dos descontos. Inexistindo alterações na situação fática, com descontos regulares e progressiva quitação do débito, retornem os autos ao estado de suspensão, sem prejuízo da contagem ininterrupta constante no item 1.4. 1.6 Uma vez quitado o débito, voltem conclusos para sentença extintiva. 1.7 Expeça-se termo de penhora, intimando-se o executado. Publique-se e intimem-se.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004046-98.2021.8.24.0055/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA ADVOGADO(A): RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) EXECUTADO: RODRIGO CHAPIEWSKY ADVOGADO(A): LEANDRO ROBERTO GONCALVES (OAB SC040992) DESPACHO/DECISÃO 1. Requereu a parte exequente a implementação do sistema Infojud para consulta de bens. A inexistência de bens penhoráveis justifica o expediente excepcional. Ademais, colhe-se da jurisprudência catarinense: Excepcionalmente, quando se vê frustrada a execução, é permitido, através de requisição judicial, devassar a declaração de renda do devedor junto à Receita Federal, na busca de bens que visem garantir a satisfação do crédito cobrado judicialmente. É que, em face do interesse da Justiça na realização da penhora para ensejar a desapropriação forçada, cada vez mais se toma consciência do caráter público do processo, que, como é cediço, é instrumento jurisdicional. Assim, deferir diligências tendentes a impedir a frustração da via executória, é medida que resguarda o interesse da própria Justiça e não somente do credor [...] (AI 2005.013710-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 27/09/2005). 2. Por isso, DEFIRO o pedido para a consulta das 3 últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Ainda: esclareço que os documentos apresentados pela Receita Federal deverão ser juntados aos autos temporariamente em sigilo, permitida à parte exequente apenas a visualização, sem a extração de cópias, tudo em conformidade com o art. 5º, inciso II, alíena "b", do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da intimação do exequente para ciência das informações fiscais, estas deverão ser excluídas, com a respectiva certificação nos autos (art. 5º, parágrafo único, do Apêndice VI do CNCGJ). 3. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III) ou extinção, se o feito estiver submetido ao rito do Juizado Especial. Intime-se. Cumpra-se.

22/05/2025, 00:00

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