Execução de Título Extrajudicial 5000751-17.2020.8.24.0143 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000751-17.2020.8.24.0143 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: GILMAR DALPIAZ DESPACHO/DECISÃO Considerando a recente atualização do sistema Eproc, que agora conta com a opção de intimação da parte citada sem procurador nos autos através de publicação no Diário Eletrônico, 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000751-17.2020.8.24.0143/SC intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a indisponibilidade parcial ou total de seus ativos financeiros (art. 854, § 3º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, cediço que cabe à parte comunicar eventual mudança de endereço, nos termos do art. 19, §2º da Lei 9.099/1995 e parágrafo único do art. 274 do CPC, desde já, reputo válida a tentativa de sua intimação no endereço constante nos autos e no qual foi devidamente citada e determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, observados os dados bancários indicados no evento 120, PET1. Registro que, diante da mudança de endereço durante o trâmite processual sem a comunicação ao juízo, não serão expedidos novos ofícios e/ou mandados para a intimação pessoal da parte ocupante do polo passivo sobre a prática de eventual(is) ato(s) executivo(s), em razão da observada frustração anterior da medida (artigo 19, § 2º, Lei n. 9.099/1995; artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, Código de Processo Civil). Com efeito, nessa hipótese, por expressa previsão legal, os prazos contra a parte ocupante do polo passivo não assistida por advogado fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (artigo 346, caput, Código de Processo Civil), independentemente da intimação pessoal, sem prejuízo de a parte ocupante do polo passivo revel intervir no processo a qualquer momento, hipótese em que o receberá no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único, Código de Processo Civil). Satisfeita a transferência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, impulsionando o feito, sob pena de extinção nos termos da lei de regência.

04/04/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(131)