Embargos à Execução 0300653-69.2017.8.24.0104 - TJSC | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2017

Valor da Causa

R$ 99.142,29

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Ascurra

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

MOR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI

CNPJ

Autor

HD FERRAGENS PARA MOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IVAN CADORE

OAB/SC 026683·CPF·Representa: Autor

LUIS FELIPE ZAFANELI CUBAS

OAB/PR 040249·CPF·Representa: Réu

SERGIO VILARIM DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

DEISI MARTINS DA CUNHA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Incidente: 5000944-13.2024.8.24.0104 (PJSC)

23/05/2025, 14:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/05/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Incidente: 5000944-13.2024.8.24.0104 (PJSC)

27/05/2024, 15:33

Juntada de Petição

27/05/2024, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

25/05/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

03/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2024, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

23/04/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

29/03/2024, 23:59

Despacho

19/03/2024, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2024, 09:47

Conclusos para decisão

10/10/2023, 14:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

09/10/2023, 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

09/10/2023, 08:31

Todas as movimentações(53)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Incidente: 5000944-13.2024.8.24.0104 (PJSC)

23/05/2025, 14:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/05/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Incidente: 5000944-13.2024.8.24.0104 (PJSC)

27/05/2024, 15:33

Juntada de Petição

27/05/2024, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 06:47

Acórdão - Outro processo

•09/10/2023, 05:31

25/05/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

03/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2024, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

23/04/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

29/03/2024, 23:59

Despacho

19/03/2024, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2024, 09:47

Conclusos para decisão

10/10/2023, 14:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

09/10/2023, 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

09/10/2023, 08:31

Juntada de Petição

29/09/2023, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

18/09/2023, 23:59

Despacho

08/09/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2023, 18:53

Conclusos para decisão

20/03/2023, 11:01

Recebidos os autos - TJSC -> ASCUN Número: 03006536920178240104

06/03/2023, 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MOR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI. Justiça gratuita: Deferida.

06/03/2023, 07:56

Juntada de Petição

15/02/2023, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HD FERRAGENS E MADEIRAS LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIS FELIPE ZAFANELI CUBAS (OAB PR040249) APELADO: MOR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO: DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de maio de 2022. Desembargador TORRES MARQUES Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 31 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300653-69.2017.8.24.0104/SC (Pauta: 149) RELATOR: Desembargador TULIO PINHEIRO

16/05/2022, 00:00

Remessa Externa - ASCUN -> TJSC

30/03/2020, 18:20

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

30/03/2020, 18:19

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/03/2020, 18:09

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WACR.20.10001132-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 26/02/2020 14:01

26/02/2020, 14:06

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0047/2020 Data da Publicação: 06/02/2020 Número do Diário: 3236

06/02/2020, 09:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0047/2020 Teor do ato: Fica intimada a parte apelada para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC. Advogados(s): Dean Jaison Eccher (OAB 19457/SC)

04/02/2020, 18:46

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte apelada para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC.

04/02/2020, 16:35

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WACR.20.10000652-3 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 03/02/2020 14:25

03/02/2020, 14:36

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1671/2019 Data da Publicação: 12/12/2019 Número do Diário: 3208

12/12/2019, 17:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1671/2019 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, ACOLHO os embargos à execução opostos por Mor Indústria e Comércio de Madeiras Eireli Epp, extinguindo este feito com resolução de mérito, para o fim de determinar a sua exclusão do polo passivo da demanda de Execução de Título Extrajudicial n. 0600120-42.2014.8.24.0104. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução, retificando sua autuação e excluindo do polo passivo daqueles autos a empresa embargante, devendo permanecer apenas a empresa Oss-Emer e Rozza Representações Ltda. Antes de dar cumprimento à recente decisão proferida nos autos da demanda de execução, intime-se o exequente para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 10 do CPC, já que a parte executada ainda não foi citada naqueles autos. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, o que faço com espeque no art. 85, § 2º, do CPC, em razão do tempo, lugar, complexidade do feito e tempo/trabalho necessário para o deslinde do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Advogados(s): Dean Jaison Eccher (OAB 19457/SC), Luis Felipe Zafanelli Cubas (OAB 40249/PR)

11/12/2019, 01:20

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

10/12/2019, 15:16

Certificado a publicação e registro da sentença

10/12/2019, 15:16

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, ACOLHO os embargos à execução opostos por Mor Indústria e Comércio de Madeiras Eireli Epp, extinguindo este feito com resolução de mérito, para o fim de determinar a sua exclusão do polo passivo da demanda de Execução de Título Extrajudicial n. 0600120-42.2014.8.24.0104. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução, retificando sua autuação e excluindo do polo passivo daqueles autos a empresa embargante, devendo permanecer apenas a empresa Oss-Emer e Rozza Representações Ltda. Antes de dar cumprimento à recente decisão proferida nos autos da demanda de execução, intime-se o exequente para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 10 do CPC, já que a parte executada ainda não foi citada naqueles autos. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, o que faço com espeque no art. 85, § 2º, do CPC, em razão do tempo, lugar, complexidade do feito e tempo/trabalho necessário para o deslinde do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

10/12/2019, 15:16

Conclusos para despacho

31/10/2018, 13:44

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

30/10/2018, 17:57

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0028/2018 Data da Publicação: 24/01/2018 Número do Diário: 2743 Página:

24/01/2018, 13:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0028/2018 Teor do ato: Inclusive, a conclusão me parece lógica: o efeito suspensivo dos embargos visa impedir qualquer ato de expropriação dos bens do devedor. Se a penhora sequer foi perfectibilizada, não há perigo a causar-lhe dano. E, se não há dano, não há urgência na medida.Ressalto que, havendo penhora realizada, havendo pedido do embargante, o efeito suspensivo será reapreciado. Assim sendo, fica INDEFERIDO o efeito suspensivo requerido.Nos termos do artigo 920 do CPC, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofereça impugnação. Advogados(s): Dean Jaison Eccher (OAB 19457/SC), Luis Felipe Zafanelli Cubas (OAB 40249/PR)

22/01/2018, 16:08

Decisão interlocutória - SAJ - Inclusive, a conclusão me parece lógica: o efeito suspensivo dos embargos visa impedir qualquer ato de expropriação dos bens do devedor. Se a penhora sequer foi perfectibilizada, não há perigo a causar-lhe dano. E, se não há dano, não há urgência na medida.Ressalto que, havendo penhora realizada, havendo pedido do embargante, o efeito suspensivo será reapreciado. Assim sendo, fica INDEFERIDO o efeito suspensivo requerido.Nos termos do artigo 920 do CPC, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofereça impugnação.

11/01/2018, 15:38

Conclusos para despacho

10/01/2018, 16:20

Conclusos para despacho

04/10/2017, 18:07

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WACR.17.10007097-0 Tipo da Petição: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Data: 10/08/2017 08:00 Complemento: Advogado: DEAN JAISON ECCHER.

22/08/2017, 16:08

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1085/2017 Data da Publicação: 02/08/2017 Número do Diário: 2638 Página:

02/08/2017, 13:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1085/2017 Teor do ato: I. Indefiro a Gratuidade da Justiça para parte impugnante, pois para comprovação de sua hipossuficiência necessário que se traga aos autos os faturamentos, pelo menos, dos últimos doze meses completos, bem como que se traga documentos que demonstre a difícil situação financeira alegada. Assim dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Superior Tribunal de Justiça garante o benefício em comento " a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481). Consigna-se que, o benefício em exame pode ser revisto a qualquer tempo e futuramente deferido, desde que demonstrado, conforme colhe-se da jurisprudência, em casos de reexame:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM QUE A EMPRESA ENFRENTA SITUAÇÃO FINANCEIRA DIFÍCIL. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0032190-17.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 07-07-2016). "II. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar o adimplemento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 CPC).III. Decorrido o prazo acima sem manifestação, cancele-se a distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos.IV. Pagas as custas, retornem os autos conclusos. Advogados(s): Dean Jaison Eccher (OAB 19457/SC)

31/07/2017, 19:01

Decisão interlocutória - SAJ - I. Indefiro a Gratuidade da Justiça para parte impugnante, pois para comprovação de sua hipossuficiência necessário que se traga aos autos os faturamentos, pelo menos, dos últimos doze meses completos, bem como que se traga documentos que demonstre a difícil situação financeira alegada. Assim dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Superior Tribunal de Justiça garante o benefício em comento " a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481). Consigna-se que, o benefício em exame pode ser revisto a qualquer tempo e futuramente deferido, desde que demonstrado, conforme colhe-se da jurisprudência, em casos de reexame:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM QUE A EMPRESA ENFRENTA SITUAÇÃO FINANCEIRA DIFÍCIL. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0032190-17.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 07-07-2016). "II. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar o adimplemento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 CPC).III. Decorrido o prazo acima sem manifestação, cancele-se a distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos.IV. Pagas as custas, retornem os autos conclusos.

31/07/2017, 17:44

Conclusos para despacho

11/07/2017, 14:10

Certidão emitida - Apensado ao processo 0600120-42.2014.8.24.0104 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Duplicata

11/07/2017, 14:02

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0600120-42.2014.8.24.0104 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Duplicata

11/07/2017, 14:01

Distribuido por dependência (SAJ) - Embargos à Execução.

11/07/2017, 08:17

Acórdão - Outro processo

•09/10/2023, 05:31

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2020, 13:35

SENTENÇA

•10/12/2019, 12:16

DECISÃO

•11/01/2018, 13:38

DECISÃO

•31/07/2017, 14:44